Comprovação do cadastro nacional para pessoas jurídicas será gratuito, afirma Receita Federal

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (7/7), alterações no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A partir de agora, para obter certificados digitais ICP-Brasil de pessoa jurídica, o empreendedor pode apresentar apenas o "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral", modelo II da referida IN, que traz informações do CNPJ, inclusive o quadro societário e a qualificação dos sócios. 

A novidade é gratuita para o empreendedor e visa facilitar o acesso aos certificados digitais de pessoa jurídica da ICP-Brasil, proporcionando assim, simplificação, inovação e mais segurança. Essa alteração será suficiente para a análise de poder de representação do empreendedor, o que torna os processos de emissão dos certificados mais rápidos e seguros.

A Instrução Normativa Nº 1.963 está inserida no contexto da Estratégia de Governo Digital para o período 2020-2022, que contribui para a concretização da iniciativa 1.2, que é "Simplificar e agilizar a abertura, a alteração e a extinção de empresas no Brasil, de forma que esses procedimentos possam ser realizados em um dia, até 2022”.

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