CCJ do Senado aprova financiamento de habilitação para pessoas de baixa renda

Projeto de Lei destina recursos de multas de trânsito para financiar a habilitação de pessoas de baixa renda

Por Da Redação.

CCJ do Senado aprova financiamento de habilitação para pessoas de baixa rendaPL destina recursos de multas de trânsito para financiar a habilitação de pessoas de baixa renda do Cad Único| Foto: Lidiana Cuiabano/Detran

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que destina recursos de multas de trânsito para financiar a habilitação de pessoas de baixa renda no Cadastro Único. A proposta segue agora para o plenário e, após mudanças, retornará à Câmara dos Deputados.


Entre as alterações, destaca-se a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de motoristas profissionais em todas as categorias, incluindo os que atuam no transporte individual.


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Além disso, a CCJ aprovou outra proposta, o PL 1.038/24, que prevê o aumento da pena para crimes de peculato qualificado, relacionados ao desvio de recursos nas áreas de saúde, educação ou seguridade.


Atualmente, a pena para esse tipo de crime varia de dois a 12 anos de prisão, mas, caso o projeto seja aprovado, a pena passará a ser de reclusão de quatro a 16 anos, além de multa. A medida também estabelece a mesma punição para prefeitos envolvidos em crimes de responsabilidade.


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