CCJ do Senado aprova financiamento de habilitação para pessoas de baixa renda
Projeto de Lei destina recursos de multas de trânsito para financiar a habilitação de pessoas de baixa renda
PL destina recursos de multas de trânsito para financiar a habilitação de pessoas de baixa renda do Cad Único| Foto: Lidiana Cuiabano/DetranA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que destina recursos de multas de trânsito para financiar a habilitação de pessoas de baixa renda no Cadastro Único. A proposta segue agora para o plenário e, após mudanças, retornará à Câmara dos Deputados.
Entre as alterações, destaca-se a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de motoristas profissionais em todas as categorias, incluindo os que atuam no transporte individual.
Além disso, a CCJ aprovou outra proposta, o PL 1.038/24, que prevê o aumento da pena para crimes de peculato qualificado, relacionados ao desvio de recursos nas áreas de saúde, educação ou seguridade.
Atualmente, a pena para esse tipo de crime varia de dois a 12 anos de prisão, mas, caso o projeto seja aprovado, a pena passará a ser de reclusão de quatro a 16 anos, além de multa. A medida também estabelece a mesma punição para prefeitos envolvidos em crimes de responsabilidade.
LEIA MAIS: Fuzuê, Furdunço, Pipoco e mais: confira as datas do pré-Carnaval de Salvador em 2025
Siga a gente no Insta, Facebook e no X. Envie denúncia ou sugestão de pauta para (71) 99940 – 7440 (WhatsApp).
