Bolsonaro sanciona sem vetos regulamentação do Fundeb; texto prevê a ampliação da participação da União

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a lei que regulamenta os repasses do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) a partir de 2021. Sem vetos, a sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de sexta-feira (25/12).

O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica, que vai da pré-escola ao ensino médio.  O texto prevê a ampliação gradual da participação da União no Fundeb, de forma a chegar a 23% a partir de 2026. A participação federal passa dos atuais 10% para 12% em 2021. Já em 2022, a expectativa é que chegue a 15%; em 2023, 17%; em 2024, 19%; em 2025, 21%; e a partir de 2026, 23%. 

"A sanção presidencial ao projeto representa um importante avanço da legislação no sentido de tentar assegurar de modo perene o repasse de recursos para os fins atinentes ao desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais que a operacionalizam”, informou o Palácio do Planalto. 

Pela lei sancionada, os fundos estaduais destinados à educação básica serão abastecidos por parte da receita obtida através da arrecadação de diversos impostos, como, por exemplo, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

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