Ministro da Justiça diz que não recuará sobre concessão do indulto de Natal; Entenda

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse que o governo não recuará do decreto do Presidente Michel Temer, assinado na última sexta-feira (22/12), a respeito das mudanças dos critérios para a concessão do indulto de Natal. A declaração foi feita ao blog da jornalista Andréia Sadi.

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“Não tem recuo, governo mantém sua posição. Não tem motivo. Agora é aguardar a decisão da ministra Cármen Lúcia”, afirmou o ministro à publicação.

ENTENDA:

O decreto permite a concessão de benefícios ou o perdão da pena de condenados que atendam a alguns critérios, como o cumprimento parcial da pena. No entanto, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata de parte do decreto.

A contestação da PGR é o cumprimento mínimo de 20% da punição para não reincidentes de um terço para reincidentes. Antes, era preciso cumprir ao menos 25% da pena imposta na sentença judicial.

Para a procuradora-geral, Raquel Dodge, o decreto provocará a impunidade de crimes graves, incluindo os crimes praticados por condenados de operações de combate à corrupção, como a Lava Jato.