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Câmara rejeita redução da maioridade para crimes graves

Câmara rejeita redução da maioridade para crimes graves

Por Da Redação

Câmara rejeita redução da maioridade para crimes gravesReprodução

 


Em uma decisão apertada, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal para 16 anos em caso de crimes graves. Para ser aprovado, o texto precisava de 308 votos favoráveis, mas recebeu 303.


Apesar de a maioria dos deputados ter votado a favor da medida, as propostas de mudança da constituição precisam do aval de pelo menos 3/5 dos 513 deputados. Outros 184 deputados votaram contra e três se abstiveram. A Câmara ainda precisa apreciar o texto original da PEC apresentada em 1993, que reduz a maioridade penal para todos os crimes. Segundo o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), essa votação pode ocorrer na semana que vem.


O relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), aprovado em comissão especial, foi construído a partir de um acordo fechado entre o PMDB e o PSDB, que deixou o texto mais brando. A matéria previa a redução da idade para crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, estupro, por exemplo), crimes inafiançáveis, como tráfico, tortura e terrorismo, além de outros crimes graves: homicídio doloso, lesão corporal grave e roubo qualificado.O texto também estipulava que os jovens entre 16 e 18 anos teriam de cumprir pena separadamente de adultos e dos jovens internados.


A votação é uma derrota para a bancada da bala, que trabalhou pela aprovação da proposta. A PEC da redução da maioridade penal sofreu forte oposição do governo, que se aproximou dos tucanos Geraldo Alckmin e José Serra e passou a defender a alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o aumento da internação máxima de jovens infratores de três para oito anos.


Para se contrapor a proposta, o governo também antecipou um relatório que mostra um cenário catastrófico das penitenciárias brasileiras. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, apresentou a deputados índices de infecção por HIV nas cadeias, registros de homicídios e taxas de reincidência. Também levantou a tese de que a proposta daria permissão para jovens dirigirem e comprarem bebidas alcóolicas. A investida convenceu parte dos deputados.


Os defensores da redução da maioridade penal argumentam que os jovens de 16 anos já têm consciência de seus atos e cometem crimes com a certeza da impunidade. ?Criança brinca, criança não mata, não?, discursou o líder da bancada da bala, Alberto Fraga (DEM-DF)


Além de considerarem a mudança inconstitucional, os críticos alegam que o sistema carcerário prejudicaria a ressocialização do jovem, além de agravar a superlotação das cadeias.


Nas contas do governo, a PEC 171 poderia levar 30 a 40 mil jovens para a cadeia por ano, só nos crimes de roubo qualificado e tráfico de drogas. ?Esses compõem 80% dos crimes. São esses que vamos jogar no cárcere com os adultos? Nas medidas socioeducativas, 100% têm acesso à escola. Na penitenciária, todos têm acesso ao PCC e o crime organizado?, disse a líder do PCdoB, Jandira Feghali (RJ).


Panfletos e manifestações

Durante a votação, opositores à PEC 171/93 distribuíram panfletos com situações hipotéticas envolvendo jovens. ?O adolescente que pegue escondido o carro dos pais, vá para a balada, beba e use drogas e, na volta para casa, a 190 km/h, atropele e mate um pedestre pode responder como adulto por homicídio doloso, com pena de seis a 20 anos de reclusão?, dizia um panfleto organizado pelo Grupo Parlamentar contra a Redução.


Com uma camiseta a favor da redução sob o paletó, Alberto Fraga (DEM-DF), criticou o cenário traçado no panfleto. ?Usar isso como defesa, no mínimo o cara usou maconha estragada?, disse.


Em outro ponto, o texto trazia consequências sobre outras leis, como sobre uso de menores em filmes pornográficos e exploração sexual. ?O jovem de 16 a 18 anos poderá acessar qualquer conteúdo adulto (…) poderá ver tudo no Netflix; (…) poderá jogar qualquer game?, alertava o panfleto.


A votação foi acompanhada por manifestantes favoráveis e contrários à redução da maioridade penal que receberam senhas distribuídas a deputados. Antes, estudantes que não conseguiram entrar no plenário se envolveram em confusões nos acessos à Câmara.


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