MEIs têm até 31 de janeiro para regularizar dívidas do Simples Nacional

Até o dia 31 de janeiro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) devem regularizar suas dívidas com a Receita Federal para evitar a exclusão do Simples Nacional. Mais de 1,8 milhão de empresas foram notificadas pelo órgão, mas aproximadamente 1,5 milhão ainda não resolveram as pendências.

Essas empresas receberam um termo de exclusão do Simples Nacional, enviado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN). As dívidas somam R$ 26,7 bilhões, com 1.121.419 MEIs e 754.915 micro e pequenas empresas com valores significativos a serem regularizados.

A Receita Federal alerta que os empreendedores devem quitar os débitos no prazo de 30 dias após visualizarem o termo, podendo escolher o pagamento à vista ou parcelado. Caso não realizem a regularização, as empresas correm o risco de ser excluídas do regime.

Para contestar o termo de exclusão, os empresários devem enviar o pedido de revisão ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, por meio de protocolo via internet.

Prazo para regularização termina no dia 31 de janeiro. Foto: Divulgação / GOV

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