Exclusividade na mira: Cade aprofunda investigação sobre contratos da 99Food

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu nesta quarta-feira (2) aprofundar a investigação sobre cláusulas previstas em contratos da 99Food com restaurantes, diante da avaliação de que ainda faltam informações para determinar se as condições impostas pela plataforma prejudicam a concorrência no mercado de entrega de comida por aplicativo.

Contudo, a autarquia rejeitou, por unanimidade, um recurso da Keeta que buscava a adoção imediata de uma medida preventiva contra a rival. A empresa havia pedido, entre outros pontos, a suspensão de cláusulas que classifica como de “banimento” e a proibição de novos contratos com condições semelhantes.

Com a recusa, o Cade não determinou neste momento a retirada das cláusulas questionadas, mas também não encerra o caso. Agora, Superintendência-Geral terá de fazer novas diligências antes de concluir se houve ou não infração à ordem econômica.

A investigação começou em março deste ano a partir de uma representação apresentada pela Keeta, controlada pela chinesa Meituan. A empresa alegou que a 99Food estaria oferecendo incentivos financeiros a restaurantes em contratos que, em alguns casos, restringiriam a relação dos estabelecimentos com plataformas concorrentes.

Para a Keeta, esse tipo de condição poderia dificultar a entrada e o crescimento de outros aplicativos no país. A Superintendência-Geral havia decidido arquivar o processo em junho, mas o tribunal do Cade posteriormente chamou o caso para si e passou a analisar se as informações reunidas até então eram suficientes para afastar as preocupações concorrenciais.

Cade quer ouvir restaurantes

Entre as diligências determinadas está a coleta de informações diretamente com restaurantes e redes que tenham sido submetidos às cláusulas da 99Food. O Cade pretende verificar, por exemplo, em que condições esses estabelecimentos podem trabalhar simultaneamente com diferentes aplicativos, prática conhecida no setor como multi-homing.

Também deverão ser analisados a duração e o alcance dos contratos, as contrapartidas financeiras oferecidas pela 99Food, eventuais penalidades e a importância dos estabelecimentos abrangidos pelas condições para a disputa entre as plataformas.

O relator determinou ainda que a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) seja incluída no processo como terceira interessada e recomendou que a Superintendência-Geral avalie pedidos semelhantes apresentados por outras partes.

A análise deverá considerar ainda a nova configuração do setor após a entrada da chinesa Keeta no Brasil e a retomada das operações de entrega da 99Food, além da atuação de empresas como iFood e Rappi.

Controlada pela DiDi Global, da China,a 99 voltou ao mercado brasileiro de delivery em 2025, enquanto a Keeta começou sua operação no país no ano passado. Apesar da expansão das duas empresas, o iFood, controlado pela Prosus, continua como principal plataforma do setor.

O Cade também determinou que sejam examinados documentos apresentados pela própria 99Food sobre supostas restrições contratuais adotadas pela Keeta. Caso sejam encontrados indícios de práticas capazes de provocar efeitos semelhantes sobre a concorrência, a Superintendência-Geral poderá avaliar a abertura de outras frentes de investigação.

A disputa ocorre em meio ao aumento das acusações entre as empresas do setor. Na semana passada, o iFood apresentou ao Cade uma representação contra a Keeta, na qual acusa a concorrente de adotar preços predatórios.

Pedido da Keeta é rejeitado

Apesar de determinar o aprofundamento do inquérito contra a 99Food, o tribunal considerou que ainda não há elementos suficientes para atender ao pedido da Keeta e impor imediatamente restrições à concorrente.

O pedido de medida preventiva havia sido apresentado durante a investigação e teve sua análise suspensa inicialmente pela Superintendência-Geral diante de uma disputa judicial relacionada ao tema. Para Andrade, embora a decisão não tivesse rejeitado formalmente a solicitação, o efeito foi equivalente ao indeferimento, o que permitiu ao tribunal analisar o recurso apresentado pela Keeta.

No mérito, porém, o relator avaliou que as dúvidas existentes sobre o conteúdo e os efeitos dos contratos, além das mudanças recentes no mercado de delivery, impedem a adoção da medida neste momento. Os demais conselheiros acompanharam o entendimento.

O Cade ressaltou que a rejeição do pedido preventivo não significa que as cláusulas utilizadas pela 99Food tenham sido consideradas legais. Da mesma forma, a continuidade do inquérito não representa uma conclusão de que a empresa tenha cometido uma infração concorrencial.

Caso as novas diligências revelem elementos suficientes para demonstrar risco à competição, o órgão poderá voltar a analisar a adoção de medidas preventivas antes da conclusão definitiva do processo.

Em nota, a 99 afirmou ter recebido “com tranquilidade” a continuidade da investigação e disse permanecer confiante na legitimidade de suas práticas. A companhia também avaliou como positivo o fato de o Cade ampliar a análise para práticas adotadas por outras plataformas do mercado.

Entregadores de aplicativos fizeram paralisação em Salvador

Entregadores de aplicativos de Salvador participaram, na terça-feira (1º), de uma paralisação nacional organizada pela categoria para cobrar melhorias nos valores pagos pelas plataformas e nas condições de trabalho.

Os trabalhadores defendem que cada corrida de até 4 quilômetros tenha pagamento mínimo de R$ 10. Além do valor mínimo por viagem, a categoria reivindica um adicional de R$ 2,50 por quilômetro excedente.

Os entregadores também são contrários a determinadas modalidades oferecidas pelos aplicativos. Entre elas está o recurso +Entregas, no qual o entregador atua em uma região e em horários previamente determinados.

Outra reivindicação apresentada pelos profissionais da área é o fim da modalidade Fim de Semana Turbinada. A categoria questiona as condições estabelecidas pelas plataformas e pede mudanças na forma como os serviços são remunerados.

Entregadores de Salvador podem ganhar seguro obrigatório

Os motociclistas que trabalham com aplicativos de entrega em Salvador poderão contar com uma nova proteção em caso de acidentes. Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal prevê que as plataformas digitais sejam obrigadas a contratar seguro de vida e acidentes pessoais para os profissionais cadastrados.

De autoria do vereador Téo Senna (PSDB), o Projeto de Lei nº 215/2026 busca ampliar a proteção dos entregadores diante dos riscos enfrentados diariamente no trânsito, especialmente durante a realização das atividades profissionais.

Ainda de acordo com a proposta, as empresas responsáveis pelas plataformas digitais de entrega deverão contratar, por conta própria, um seguro para todos os motociclistas cadastrados que estejam em atividade. A cobertura deverá permanecer válida durante todo o período em que o profissional estiver conectado ao aplicativo em modo de trabalho, incluindo o tempo de espera pelo recebimento de pedidos.

Além disso, a Câmara Municipal de Salvador aprovou o Projeto de Lei n° PLE-392/2025 que tem o objetivo de organizar as entregas por aplicativos em condomínios residenciais e comerciais na capital baiana. A iniciativa ainda passará por avaliação e sanção do prefeito Bruno Reis.