Hoje vamos falar aqui sobre um julgamento que está ocorrendo no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi paralisado, essa semana, com o pedido de vista de um dos ministros. Trata-se do julgamento que envolve as marcas Gradiente e Apple. A primeira é brasileira e do segmento de eletrônicos. A segunda é internacionalmente conhecida pelo seu principal produto, o iPhone, e é justamente nele que está o entrave.
A Gradiente requereu, há alguns anos atrás, o registro, junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) da marca iPhone, quando nem mesmo era comercializado o iPhone aqui no Brasil. Esse registro foi deferido e, com isso, ela passou a ser proprietária da marca no âmbito nacional. Entretanto, a Apple veio e iniciou a comercialização do iPhone no Brasil e acionou a Gradiente judicialmente pelo uso dessa marca.
Esse processo se arrastou por alguns anos e hoje está no STF, com o julgamento empatado. No momento, dois ministros dando favorável à Apple e dois ministros dando favorável a Gradiente, além de um recente pedido de vista.
Não se sabe qual a decisão que vai ser tomada pelo STF, mas a mesma pode repercutir forma geral na vida de diversos consumidores e da própria comercialização do produto. Não se sabe se a Apple vai poder continuar comercializando, se vai haver um acordo financeiro entre as duas marcas, nem qual o futuro da comercialização do produto iPhone, pelo menos com o nome iPhone, aqui, no âmbito nacional.
É um um tema também importante para que os empresários, principalmente aqueles que trabalham com produtos de originários de sua marca, pensem na necessidade de se fazer um registro de suas marcas junto ao INPI. Apenas o requerimento já é suficiente para lhe dar um um grau de garantia de proteção frente ao uso da sua marca indevido por outras empresas.
Também é um tema que afeta os consumidores, porque não se sabe do futuro dessa comercialização, assim como empresários, para entenderem a necessidade e urgência que se tem quando se propõe o registro de uma marca junto ao INPI.
É possível ter diversos outros desdobramentos e não sabemos como vai terminar o julgamento, mas fica aí para a reflexão de empresários e para expectativa de consumidores em todo o Brasil.
*Este material não reflete, necessariamente, a opinião do Aratu On.

O tema que trago hoje aflige a maioria dos microempresários brasileiros: o fechamento ou falência das empresas. Índices recentes demonstraram que das empresas que foram abertas durante o período da pandemia, 50% delas já fecharam as portas. Isso acontece por falta de acompanhamento técnico, apoio especializado, ou, mesmo, falta de acesso ao crédito. Todas essas dificuldades que o microempresário brasileiro tem, muitas vezes, são por falta de conhecimento.
Existe, hoje, na legislação, um processo chamado "recuperação judicial" - anteriormente chamado de "concordata" -, que tem sido muito implementado, ultimamente, pelas médias e grandes empresas. É o processo onde a empresa busca equacionar suas dívidas com forma a pagá-las paulatinamente, dando fôlego pra que a sua atividade comercial seja mantida e, assim, ela possa retornar à sua condição financeira anterior.
Os micro e pequenos empresários também podem ter acesso a esse tipo de ação judicial. Não é uma coisa tão custosa quanto se imagina, nem tão difícil quanto se pensa. Muito pelo contrário. Existem facilitadores na lei para os micro e pequenos empresários poderem implementar esse tipo de de processo.
Os micro e pequenos empresários são as molas propulsoras da nossa economia e onde nós, consumidores, temos mais acesso a produtos e serviços. É importante, então, que eles sobrevivam e resistam por muito tempo, pois também são fonte de emprego e renda para a muitos brasileiros.
*Este material não reflete, necessariamente, a opinião do Aratu On.

Hoje nós vamos falar sobre o direito do passageiro aéreo, especificamente com relação a sua bagagem. Nas últimas semanas vimos o caso de duas brasileiras que foram presas na Alemanha após terem encontrado drogas nas suas malas. O que ocorreu, no entanto, foi a troca da etiqueta ainda no aeroporto brasileiro.
O passageiro aéreo é submetido a diversos riscos, em especial com relação a sua bagagem, que vai separada delequando vai despachada. Esses ricos levam a consequências como a perda da bagagem, o extravio, a danificação das suas bagagens, ou, mesmo, o a o ela entrega. Para isso, porém, existe uma convenção internacional que prevê um limite máximo de indenização para bagagem de passageiros. Essa convenção limita a mil direitos de aquisições.
Direito de aquisição é um índice que, convertendo para o real nacional (o dinheiro brasileiro), fica algo em torno de R$ 6.800,00 o limite máximo do passageiro a ser indenizado em caso de qualquer tipo de dano a sua bagagem. Mas, no Brasil, nós temos o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que se sobrepõe em diversas situações a essa própria convenção de Montreal.
O CDC utilizado pelos juízes e pelos tribunais superiores aqui do Brasil prevê a indenização integral do passageiro. Então, se o passageiro comprova que teve dano maior do que a convenção de Montreal prevê, ele poderá, sim, ser indenizado com dano material relacionado àquela sua bagagem. O CDC prevê também - se e provado a relação -, um direito a indenização por dano moral.
Então, se você, consumidor, foi submetido a algum dano relacionado a passagens aéreas, ao transporte da sua bagagem, deve procurar um especialista para que ele analise, submeta você a um estudo e possa levar você a ser indenizado pela rópria companhia aérea ou ao judiciário pra requerer isso de um juiz.
*Este material não reflete, necessariamente, a opinião do Aratu On.

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Cr&eacute;dito da foto: ilustrativa/Pexels</pre>

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Ol&aacute;, meus amigos do Aratu On! Estamos aqui mais uma vez pra falar sobre o direito do consumidor. Desta vez, eu vou deixar duas dicas especiais na &aacute;rea de telecomunica&ccedil;&otilde;es.

A primeira &eacute; relacionada a suspens&atilde;o de servi&ccedil;os. Voc&ecirc; sabia que, na sua resid&ecirc;ncia, o servi&ccedil;o de telefonia, caso voc&ecirc; precise se ausentar, por motivo de viagem ou f&eacute;rias, podem ser suspensos no prazo de 30 dias? inclusive com a suspens&atilde;o dos pagamentos? Ent&atilde;o, uma dica importante em caso de necessidade.

E a outra dica vai para a manuten&ccedil;&atilde;o do seu plano contratado. Por exemplo, se voc&ecirc; tem um plano contratado com a telefonia m&oacute;vel de 100 minutos e ela deixa de fornecer esse plano, passando a comercializar outro plano de 120 minutos, ela n&atilde;o pode lhe obrigar a trocar de plano. Ela pode lhe ofertar, mas, caso voc&ecirc; n&atilde;o queira, ela &eacute; obrigada a manter a exist&ecirc;ncia desse plano por tempo indeterminado, enquanto durar a rela&ccedil;&atilde;o sua com a empresa.

Ficam aqui essas duas dicas. Mais uma vez, um abra&ccedil;o a todos e at&eacute; a pr&oacute;xima, no Aratu On!

*Este material n&atilde;o reflete, necessariamente, a opini&atilde;o do&nbsp;Aratu On.

Frederico Farias

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