Vítimas de violência doméstica terão benefício do INSS durante afastamento do trabalho

Mulheres vítimas de violência doméstica que forem obrigadas pela Justiça a deixar o trabalho para se proteger poderão manter a renda durante o período de afastamento. O afastamento por violência doméstica poderá durar até seis meses, com participação do empregador e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no pagamento.

A medida foi formalizada nesta quinta-feira (1º), após a Advocacia-Geral da União (AGU) emitir parecer que incorpora às regras da administração pública federal o entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Como funciona o afastamento por violência doméstica

O afastamento por violência doméstica pode ser determinado pela Justiça como medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. A decisão permite que a mulher deixe temporariamente o ambiente de trabalho para preservar sua segurança, sem perder o vínculo empregatício.

O STF definiu, em junho deste ano, como deve funcionar o pagamento durante esse período. O empregador será responsável pela remuneração dos primeiros 15 dias de afastamento. Depois disso, o pagamento ficará a cargo do INSS.

Para mulheres que não possuem vínculo empregatício, mas são seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o INSS deverá assumir integralmente o benefício.

Não haverá exigência de carência

A trabalhadora afastada por determinação judicial não precisará cumprir período de carência para ter acesso ao benefício. Também não haverá desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido.

Além disso, o período em que permanecer afastada será considerado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

A definição busca evitar que mulheres vítimas de violência tenham que escolher entre se afastar do ambiente de trabalho para garantir a própria segurança ou permanecer trabalhando para não perder a fonte de renda.

Mulheres sem vínculo previdenciário

O entendimento do STF também contempla mulheres que não são seguradas da Previdência Social. Nesses casos, o pagamento terá natureza assistencial.

A responsabilidade pelo benefício será do estado, do Distrito Federal ou do município indicado pelo juiz na decisão que determinar a medida protetiva.

INSS terá atendimento prioritário e sigiloso

Com a publicação do parecer, o Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias para regulamentar os procedimentos necessários para o pagamento. O atendimento às vítimas deverá ser prioritário e sigiloso, inclusive por meio do Meu INSS.

A decisão judicial que determinar o afastamento será suficiente para que o procedimento de pagamento seja iniciado. Não será necessária uma nova perícia ou outra ação judicial para reconhecer o direito, cabendo ao INSS verificar a condição previdenciária da mulher.

Agressor poderá ser cobrado pelos valores

O poder público também poderá buscar o ressarcimento dos valores pagos às vítimas diretamente dos agressores.

A cobrança será feita por meio de ação regressiva apresentada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável pela representação judicial das autarquias e fundações federais.

O parecer da AGU busca estabelecer uma orientação administrativa para aplicar a decisão do STF. Antes disso, embora o Supremo tivesse definido as regras gerais para o afastamento remunerado, havia a possibilidade de que as vítimas precisassem recorrer novamente à Justiça para garantir o pagamento.

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