O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (28/5), o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei (PL) que trata das "saidinhas" de presos. O chefe do Executivo federal havia vetado o trecho que proíbe a saída temporária de detentos para visita à família e atividades de convívio social.
No mês passado, em entrevista ao SBT News, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Paulo Pimenta, disse que Lula vetou por discordar que uma mãe que não cometeu crime grave e tenha bom comportamento, além de ter cumprido um sexto da pena e estar no semiaberto, não possa passar o Dia das Mães com os filhos.
Com a derrubada do veto, a lei passa a estabelecer que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto não podem mais obter autorização para saída temporária do estabelecimento nos casos de visita à família e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, apenas nos casos de frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.
Em trecho não vetado por Lula, a lei diz ainda que não terá direito à saída temporária ou a trabalho externo sem vigilância direta "o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa".
DISCUSSÃO
O Projeto de Lei havia sido aprovado na Câmara e Senado com placares expressivos. Na sessão conjunta do Congresso em que houve a derrubada do veto parcial, nesta terça, diferentes deputados discursaram a respeito da decisão de Lula.
"Fico às vezes olhando o quanto tempo se perde, por exemplo, nesse debate desse veto das chamadas saidinhas", disse João Daniel (PT-SE).
"Montou-se uma mentira, uma fake news, uma jogada para dizer que ali é um problema de segurança, ali é um problema nacional, como se ali fosse solucionar alguma coisa de segurança, com o verdadeiro objetivo de evitar que se discuta a verdade sobre segurança pública nesse país".
Para o delegado Palumbo (MDB-SP), "a regra tem que ser muito simples: quer passa o Natal, Réveillon, Dia dos Pais, Dia das Mães, não cometa crime". "Tiveram o livre arbítrio. Nós temos que presevrar a vida das pessoas. Quantos desses saem e matam, estupram, roubam?!".
Ainda de acordo com o parlamentar, "uma pessoa que morrer na mão de um criminoso como esse, já não valeu a pena, então a regra tem que ser essa".
OUTROS VETOS
Outros vetos de Lula foram analisados pelos deputados e senadores na sessão conjunta desta quarta. Entre os que foram mantidos, está o parcial, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), à Lei 14.197/21, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional.
Bolsonaro vetou a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão.
A manutenção do veto foi celebrada pela oposição. Paralamentares oposicionistas comemoraram no plenário entoando "liberdade" e gritos contra o presidente da República, como "Fora, Lula".
VETOS ADIADOS
Por acordo firmado entre as lideranças da Câmara e Senado, a análise de diferentes vetos foi adiada para a próxima sessão do Congresso. São eles:
Veto 30/2022, despacho gratuito de bagagem;
Veto 65/2022, autocontrole agropecuário;
Veto 9/2023, áreas de reserva legal;
Veto 14/2023, Lei Geral do Esporte;
Veto 18/2023, Programa Minha Casa, Minha Vida;
Veto 46/2023, licitações e contratos administrativos;
Veto 47/2023, flexibilização de registros de agrotóxicos;
Minuto de silêncio
Por solicitação do deputado federal Pauderney Avelino (União-AM), parlamentares fizeram na sessão ainda um minuto de silêncio pela morte, aos 44 anos, do ex-deputado federal pelo Amazonas Arthur Virgílio Bisneto (PSDB), filho do ex-senador e ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio Neto.
Segundo Pauderney, Bisneto foi encontrado morto em sua residência, hoje.
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que a notícia do falecimento é bastante triste.
"O voto de pesar proferido pelo deputado Pauderney Avelino ganha a adesão da presidência do Congresso, encaminhado à publicação na forma regimental, e manifestamos nossos profundos sentimentos e o pesar a todos os seus familiares", pontuou.
Pacheco chamou Arthur Virgílio Neto de "um grande parlamentar que honrou durante muitos anos Câmara e Senado".
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A partir do dia 12 de maio, uma nova regulamentação entrará em vigor em Salvador, a Lei Municipal n.º 9.699/2023, que veda a oferta gratuita de sacos e sacolas plásticas não recicláveis em todos os estabelecimentos comerciais. Com esta medida, a capital baiana se junta a outras principais capitais brasileiras que vêm avançando nas questões de proteção ao meio ambiente.

A Lei que proíbe o uso de sacolas não recicláveis em centros comerciais na cidade foi sancionada em 2023, pelo prefeito Bruno Reis. O artigo 1º da regulamentação proíbe todos os estabelecimentos comerciais de Salvador de utilizar e distribuir gratuitamente sacos e sacolas plásticas não recicláveis para acondicionar e transportar produtos vendidos.

Seguindo o artigo 4º da lei, os estabelecimentos devem oferecer aos clientes alternativas às tradicionais sacolas plásticas, por exemplo, as ecobags reutilizáveis ou sacolas de papel.

Durante o prazo para a lei entrar em vigor, algumas redes de supermercados da capital começaram a adotar a medida sustentável. Esses estabelecimentos não esperaram pela regulamentação oficial e já incentivaram os clientes a trazer suas próprias embalagens recicláveis, como as feitas de materiais biodegradáveis, de suas próprias residências.
DEMANDA SUSTENTÁVEL
Em um mundo onde os recursos naturais estão cada vez mais escassos e as preocupações com o meio ambiente estão no centro das discussões, a necessidade de uma demanda sustentável se faz inadiável. À medida que a população mundial continua a crescer e os padrões de consumo aumentam, surge uma urgência em repensar e reestruturar os sistemas de produção e consumo.
Para a presidente da Abase, Amanda Vasconcelos, a medida de proibir a oferta de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais é necessária para a conservação do meio ambiente e para garantir um futuro sustentável para as próximas gerações.
“Como parte da indústria varejista, reconheço nossa responsabilidade em reduzir o impacto ambiental e promover práticas sustentáveis em nossas operações. Ao proibir o uso de sacolas plásticas descartáveis, estamos dando um passo significativo na direção certa. Este período de transição pode representar um desafio, mas os benefícios a longo prazo para o meio ambiente e para as futuras gerações superam qualquer inconveniente de curto prazo”, pontua Amanda Vasconcelos.
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O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou, nesta &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (5/4), um projeto de lei que previa a destina&ccedil;&atilde;o de R$ 3,86 bilh&otilde;es do cofre federal para o setor cultural. Com o nome do humorista Paulo Gustavo, o PL sugeria distribuir o valor para estados e munic&iacute;pios reduzirem os impactos causados pela pandemia da Covid-19 na &aacute;rea cultural.

Segundo a Secretaria-Geral da Presid&ecirc;ncia, a proposta foi rejeitada por n&atilde;o se atrelar ao interesse p&uacute;blico. A decis&atilde;o tamb&eacute;m foi publicada no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o (DOU) desta quarta-feira (6/4).

No projeto, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), tamb&eacute;m indicava o repasse de R$ 2,79 do or&ccedil;amento para o audiovisual. J&aacute; o restante R$ 1,06 seria utilizado para a&ccedil;&otilde;es emergenciais no setor cultural. O valor seria custeado pelo Fundo Nacional de Cultura, do Or&ccedil;amento da Uni&atilde;o, al&eacute;m de outras fontes que n&atilde;o foram detalhadas no texto.

Em nota, o governo justificou que a proposta &quot;enfraqueceria as regras de controle, efici&ecirc;ncia, gest&atilde;o e transpar&ecirc;ncia&quot;. A proposta foi aprovada pelo Senado em 15 de mar&ccedil;o e enviada para san&ccedil;&atilde;o presidencial. Na &eacute;poca, o ex-secret&aacute;rio especial da Cultura e atual candidato a deputado federal M&aacute;rio Frias, disse em suas redes sociais que o projeto era inconstitucional. &quot;&Eacute; um absurdo. A manobra feita &eacute; completamente inconstitucional&quot;.

PROJETO&nbsp;

Com homenagem ao humorista Paulo Gustavo, morto em maio de 2021, v&iacute;tima da Covid-19, a proposta ainda passou por altera&ccedil;&otilde;es na C&acirc;mara dos Deputados e foi revisada pelo Senado em duas ocasi&otilde;es.

Na assembleia, o relator aceitou pedido para excluir um trecho que previa est&iacute;mulos &agrave; participa&ccedil;&atilde;o e o protagonismo de pessoas do &quot;segmento LGBTQIA+&quot;. Agora, mesmo com a decis&atilde;o do presidente, a C&acirc;mara ainda pode derrubar o veto.

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