O &Oacute;rg&atilde;o Especial do Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo (TJSP) declarou a inconstitucionalidade da lei municipal de Santo Andr&eacute;, em S&atilde;o Paulo, que pro&iacute;be a instala&ccedil;&atilde;o de banheiros multig&ecirc;neros em espa&ccedil;os p&uacute;blicos e privados do munic&iacute;pio. A decis&atilde;o, un&acirc;nime, foi publicada em 18 de dezembro.

O desembargador Xavier de Aquino, relator do processo, argumentou que a lei municipal ultrapassa os limites da autonomia dos munic&iacute;pios e invade a compet&ecirc;ncia exclusiva da Uni&atilde;o ao tratar da proibi&ccedil;&atilde;o dos banheiros em institui&ccedil;&otilde;es de ensino. Segundo o desembargador, ao vetar a instala&ccedil;&atilde;o de banheiros multig&ecirc;neros, a norma institui &quot;verdadeira discrimina&ccedil;&atilde;o&quot; contra aqueles que n&atilde;o se identificam com o sexo biol&oacute;gico de nascimento, uma pr&aacute;tica incompat&iacute;vel com os princ&iacute;pios constitucionais e que &eacute; combatida pelas Cortes de Justi&ccedil;a do Brasil.

&ldquo;Ao vedar a instala&ccedil;&atilde;o de banheiros &lsquo;multig&ecirc;neros&rsquo;, instituiu verdadeira discrimina&ccedil;&atilde;o &agrave;queles que n&atilde;o se identificam com o sexo biol&oacute;gico de nascimento, discrimina&ccedil;&atilde;o essa que n&atilde;o encontra sede nos princ&iacute;pios que norteiam a Constitui&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica e que vem sendo combatida por todas as Cortes de Justi&ccedil;a do Brasil&rdquo;, afirmou o desembargador. Ele tamb&eacute;m destacou a responsabilidade do Poder P&uacute;blico e da fam&iacute;lia em garantir a prote&ccedil;&atilde;o de direitos fundamentais a todas as pessoas, incluindo o direito &agrave; dignidade, sa&uacute;de, educa&ccedil;&atilde;o e liberdade, al&eacute;m de proteg&ecirc;-las de qualquer forma de discrimina&ccedil;&atilde;o.

A lei de Santo Andr&eacute;, de autoria dos vereadores Carlos Ferreira (PSB), Toninho Cai&ccedil;ara (PSB), Edilson Santos (PV), Evil&aacute;sio Santana Santos (PSDB) e Silvana Medeiros (PSD), definia como multig&ecirc;nero banheiros que poderiam ser usados por homens ou mulheres, sem direcionamento a um p&uacute;blico espec&iacute;fico. A norma estabelecia ainda penalidades, como multa, suspens&atilde;o de atividades por at&eacute; cinco dias e, em casos reincidentes, o cancelamento do alvar&aacute; de licen&ccedil;a do estabelecimento.

A prefeitura de Santo Andr&eacute; alegou que a norma violava o princ&iacute;pio da dignidade humana, al&eacute;m de direitos fundamentais como igualdade, intimidade, vida privada, honra e imagem.

<img alt="" src="https://storage.googleapis.com/aratu-backend/fotos/aratu_noticias/129798/mg/pexels-ekaterina-bolovtsova-6077326.jpg" style="width: 1024px; height: 682px;" />Segundo o desembargador, a norma institui &quot;verdadeira discrimina&ccedil;&atilde;o&quot; contra aqueles que n&atilde;o se identificam com o sexo biol&oacute;gico de nascimento. |&nbsp;Foto:&nbsp;Ilustrativa/Pexels

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Justiça derruba lei que proíbe criação de banheiros 'multigêneros' em Santo André