Em mais uma atuação conjunta, a Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA), Defensoria da União (DPU) e Ministério Público Federal (MPF) emitiram uma recomendação para resguardar os direitos da comunidade quilombola do Quingoma, em Lauro de Freitas. A atuação visa impedir a construção de empreendimentos com impactos no território, como o Novo Centro de Treinamento do Esporte Clube Bahia e o Joanes Parque - Bairro Planejado.
Certificada pela Fundação Cultural Palmares desde 2013 e com relatório antropológico finalizado em 2017, a comunidade do Quingoma protagoniza diversas demandas judiciais que objetivam a proteção do território. No entanto, notícias amplamente divulgadas dão conta de que estariam em estado avançado as negociações para implantar a nova sede do CT do Bahia na região. Também dentro do território tradicional, o site do Joanes Parque tem divulgado um projeto comercial com ações em busca de compradores.
Como medida de proteção para esta comunidade, DPE/BA, DPU e MPF enviaram, na última quarta-feira (21), uma recomendação conjunta ao Governo do Estado e à Prefeitura de Lauro de Freitas, Bahia Sociedade Anônima de Futebol e Joanes Parque – Bairro Planejado. A recomendação tem caráter preventivo e pretende orientar os agentes econômicos e autoridades públicas para evitar eventuais demandas judiciais.
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Ao Governo do Estado e à Prefeitura de Lauro de Freitas, as DPE/BA, DPU e MPF solicitam que “não sejam autorizados nem licenciados projetos, obras, empreendimentos e/ou quaisquer atividades aptas a impactar o território tradicional da Comunidade Quilombola de Quingoma”. De acordo com as instituições, o território precisa de medidas protetivas contra toda e qualquer investida.
Os órgãos municipais, estaduais e federais devem se abster de qualquer prática atentatória aos quilombolas, como realização de obras, concessão de licenças e autorizações, salientam as instituições. Do mesmo modo, não devem adotar “medidas ostensivas, perante a sociedade em geral, de modo a demonstrar que toda a área em exame, até ulterior definição, há de ser respeitada”.
RECOMENDAÇÕES AOS ENTES PRIVADOS
Além das autoridades públicas, a recomendação conjunta foi direcionada aos agentes econômicos envolvidos nas construções com potenciais impactos no território quilombola.
Ao Bahia SAF, a DPE/BA, DPU e MPF pedem que a se abstenha de escolher área integrante do território tradicional para construção do CT. E, ao Joanes Parque, que suspenda a comercialização de quaisquer áreas ou avise formalmente eventuais interessados sobre a reivindicação dos quilombolas, com processos administrativos e judiciais em curso.
“Todos os possíveis compradores de áreas, lotes etc do Joanes Parque – Bairro Planejado podem ser prejudicados caso não sejam devidamente avisados das reivindicações da Comunidade Quilombola de Quingoma, tanto em procedimentos administrativos como em processos judiciais”, adverte o documento.
Outro ponto abordado pela recomendação conjunta é a obrigação dos entes públicos e privados de realizar consulta prévia, livre e informada à comunidade quilombola de Quingoma sobre atividades que possam impactar o território. De acordo com o documento, o procedimento independe da fase do processo de titulação, e com observância das diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
As instituições estabelecem um prazo de 15 dias para que sejam apresentadas informações acerca das providências adotadas. Pela DPE/BA, assinam o documento o GT de Igualdade Étnica, o Núcleo de Equidade Racial e a coordenação de Direitos Humanos.
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