A Câmara Municipal de Salvador não votou, nesta terça-feira (22/10), o projeto de lei que<a href="https://aratuon.com.br/cidade/2024-10-15/vereadores-salvador-onibus/"> autorizaria a prefeitura a contratar uma operação de crédito de mais de R$ 350 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)</a>, com garantia da União. O recurso seria destinado à aquisição de ônibus elétricos para modernizar o Sistema de Transporte Municipal.

Segundo a assessoria de comunicação do Legislativo soteropolitano, o projeto será devolvido à prefeitura para reexame, conforme o ofício do prefeito Bruno Reis (União), lido pelo vereador Isnard Araújo (PL) durante a abertura da sessão desta segunda.

Em coletiva de imprensa, o presidente da Câmara, Carlos Muniz (PSDB), afirmou que foi “pego de surpresa” com a exclusão da matéria solicitada pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil).

“Eu não conversei com ele [Bruno Reis] sobre isso. Vocês estão tendo a mesma surpresa que eu. O projeto foi submetido ao plenário e os vereadores acataram e foi retirado também com a autorização dos vereadores. Se ele fez isso, é porque ele acha que não tem necessidade de empréstimo neste momento”, disse o chefe do Legislativo municipal.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/2024-10-21/muniz-oposicao-reeleicao/">Vereadores da oposição apoiam reeleição de Carlos Muniz na Câmara Municipal de Salvador</a>
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Em afronta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico estadual (MP-BA), o governo do Estado decidiu manter a licita&ccedil;&atilde;o considerada irregular por ambas as institui&ccedil;&otilde;es para a opera&ccedil;&atilde;o de &ocirc;nibus el&eacute;tricos no sistema de transporte metropolitano. O Executivo contratou uma empresa por preg&atilde;o eletr&ocirc;nico e pretende iniciar j&aacute; nesta semana a opera&ccedil;&atilde;o com os ve&iacute;culos.&nbsp;

Contudo, o TCE decidiu, em julho passado, determinar a suspens&atilde;o da contrata&ccedil;&atilde;o por considerar que a modalidade de preg&atilde;o eletr&ocirc;nico n&atilde;o &eacute; compat&iacute;vel para o tipo de servi&ccedil;o. J&aacute; o MP-BA ingressou com uma a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica contra o processo licitat&oacute;rio, que, segundo a institui&ccedil;&atilde;o, viola a Lei das Concess&otilde;es, a Lei do Preg&atilde;o e a Lei de Licita&ccedil;&otilde;es do Estado da Bahia. O Minist&eacute;rio P&uacute;blico j&aacute; havia emitido uma recomenda&ccedil;&atilde;o ao governo para suspender a licita&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

&ldquo;A modalidade de licita&ccedil;&atilde;o eleita n&atilde;o se coaduna com o objeto licitado, que envolve a &lsquo;implanta&ccedil;&atilde;o e opera&ccedil;&atilde;o de transporte coletivo p&uacute;blico intermunicipal&rsquo;, ferindo os termos da Lei n&ordm; 8.987/1995, da Lei Estadual n&ordm; 9.433/2005, bem como o quanto determina a Resolu&ccedil;&atilde;o AGERBA/n&ordm;11/2022, que reconhece expressamente a natureza de concess&atilde;o de servi&ccedil;o p&uacute;blico do contrato&rdquo;, diz um trecho da a&ccedil;&atilde;o.

O MP-BA pontua ainda que a escolha da modalidade &ldquo;preg&atilde;o eletr&ocirc;nico&rdquo;, al&eacute;m de ilegal, violou o princ&iacute;pio da ampla competitividade, &ldquo;uma vez que apesar da complexidade exigida para a presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o p&uacute;blico, com a necessidade de formaliza&ccedil;&atilde;o de Plano de Trabalho, requer a apresenta&ccedil;&atilde;o de garagens com disponibiliza&ccedil;&atilde;o de locais segregados para a recarga de baterias, com pontos individuais de recarga, para atender de forma simult&acirc;nea 80% dos ve&iacute;culos el&eacute;tricos&rdquo;.

O MP-BA ainda questiona: &ldquo;Se o Estado da Bahia, de maneira insistente, quer realizar este certame atrav&eacute;s de um Preg&atilde;o, por se tratar de um &lsquo;teste&rsquo;, porque estipulou um prazo de 24 meses, pass&iacute;vel de prorroga&ccedil;&atilde;o&rdquo;?&nbsp;

Para a institui&ccedil;&atilde;o, trata-se de um precedente muito perigoso, no qual, existe a execu&ccedil;&atilde;o de um servi&ccedil;o p&uacute;blico atrav&eacute;s de uma modalidade inadequada, sem observar as diretrizes da lei geral de concess&otilde;es (Lei Federal n&ordm; 8.987/95), &ldquo;que &eacute; o diploma normativo apropriado para a outorga do servi&ccedil;o de transporte coletivo, tendo sido feita, isto sim, refer&ecirc;ncias apenas &agrave; Lei n&ordm; 8.666/93 e a decretos estaduais sobre o preg&atilde;o&rdquo;.

Uma auditoria realizada pela &aacute;rea t&eacute;cnica do TCE confirmou a decis&atilde;o de suspender o processo licitat&oacute;rio. &ldquo;A Auditoria sugere a expedi&ccedil;&atilde;o de recomenda&ccedil;&atilde;o &agrave; gest&atilde;o da AGERBA para que, caso opte por realizar novo procedimento licitat&oacute;rio relacionado ao objeto da presente Den&uacute;ncia, que tal procedimento seja realizado na modalidade de Concorr&ecirc;ncia P&uacute;blica, ressaltando-se a necessidade de observ&acirc;ncia ao rito e regras impostos na Lei de Concess&otilde;es, bem como a observ&acirc;ncia aos prazos de encaminhamento das documenta&ccedil;&otilde;es, relativas a cada fase processual, estabelecidos na Resolu&ccedil;&atilde;o TCE/BA n&ordm; 016/2016&rdquo;.

As irregularidades foram denunciadas &agrave;s institui&ccedil;&otilde;es pelas concession&aacute;rias Plataforma Transportes SPE S/A e &Oacute;tima Transportes de Salvador SPE S/A, que operam o sistema de &ocirc;nibus da capital baiana. As irregularidades est&atilde;o sendo denunciadas h&aacute; mais de 60 dias e, na &uacute;ltima semana, os advogados das empresas fizeram um pedido de provid&ecirc;ncias ao MP-BA e ao TCE diante do reiterado descumprimento pelo governo da suspens&atilde;o da contrata&ccedil;&atilde;o.

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