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A Receita Federal, em conjunto ao Ministério da Fazenda, confirmou, nesta quarta-feira (6/3), que todos os cidadãos que precisem declarar o Imposto de Renda (IR) neste ano e tenham conta ouro ou prata Gov.Br terão acesso ao formulário pré-preenchido. As informações foram divulgadas em coletiva à imprensa.
“Não é à toa o prazo 15 de março. Assim a gente consegue receber todos os dados de que a gente precisa e todo e qualquer cidadão já vai poder utilizar da declaração pré-preenchida”, afirmou o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento Mário Dehon.
Em comparação com 2022, as declarações nesse formato saltaram de 7% para 24%, afirmou o auditor da Receita. Além de reduzir o tempo que os contribuintes precisam para entregar a declaração, esse modelo diminui as chances de cair na “malha fina” – quando o Fisco constata alguma omissão de rendimento.
“26% do total de declarantes gastou até meia hora para declarar o IR", disse Dehon.
Segundo afirmou o auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2024, o software do IRPF será liberado no mesmo dia da abertura do prazo de entrega do Imposto de Renda, em 15 de março.
O site “Meu Imposto de Renda” seguirá funcionando, como no ano anterior, para aqueles que possuem perfil Gov.Br ouro e prata.
A entrega poderá ser feita até 31 de maio. São 78 dias para cumprir a tarefa. Estima-se que aproximadamente 43 milhões de declarações sejam recebidas no prazo estipulado.
Ainda no evento, Fonseca mostrou algumas novidades na obrigatoriedade de entrega, em resumo:
- Limites de rendimento tributáveis - de R$ 28,5 mil para R$ 30.639,90;
- Limites de rendimento isentos e não-tributáveis - de R$ 40 mil para R$ 200 mil;
- Receita bruta de atividade rural – de R$ 143 mil para R$ 153.199,5;
- Posse ou propriedade de bens – de R$ 300 mil para R$ 800 mil.
As mudanças podem impactar cerca de 4 milhões de declarantes obrigatórios. No dia 15 de março, um bot na página da Receita Federal analisará, com algumas perguntas, se o cidadão precisa declarar o IR 2024.
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O Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) lan&ccedil;ou, nesta &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (9/8), formul&aacute;rio de ocorr&ecirc;ncia de emerg&ecirc;ncias para prote&ccedil;&atilde;o e enfrentamento da viol&ecirc;ncia contra a popula&ccedil;&atilde;o LGBTQIA+.

O Formul&aacute;rio Rog&eacute;ria, criado em homenagem &agrave; atriz, falecida em 2017, ser&aacute; aplicado em delegacias, pela Defensoria P&uacute;blica, por equipes psicossociais dos tribunais de Justi&ccedil;a e nos servi&ccedil;os de assist&ecirc;ncia social de prote&ccedil;&atilde;o a v&iacute;timas de viol&ecirc;ncia.

A medida foi elaborada por um grupo de trabalho espec&iacute;fico para levantar informa&ccedil;&otilde;es e aprimorar as respostas institucionais aos crimes.

Durante o evento de lan&ccedil;amento, o presidente do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), Luiz Fux, afirmou que a dignidade da pessoa humana est&aacute; no centro do ordenamento jur&iacute;dico brasileiro e deve receber aten&ccedil;&atilde;o dos magistrados.

&quot;Em que pese a homofobia e a transfobia serem considerados crimes desde 2019 no Brasil, a viol&ecirc;ncia infelizmente continua contra essa popula&ccedil;&atilde;o&quot;, disse Fux.

Tamb&eacute;m est&aacute; prevista a divulga&ccedil;&atilde;o da pesquisa Discrimina&ccedil;&atilde;o e Viol&ecirc;ncia contra a Popula&ccedil;&atilde;o LGBTQIA+, que mostra as formas de viol&ecirc;ncia a que est&atilde;o submetidas a pessoas desse grupo.&nbsp;

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