<a href="https://aratuon.com.br/geral/condenacao-de-correa-foi-justificada-por-ataques-a-ex-ministro-e-apologia-a-violencia-policial" target="_blank">O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),</a> Fl&aacute;vio Dino, autorizou a libera&ccedil;&atilde;o parcial dos R$ 4,2 bilh&otilde;es em <a href="https://aratuon.com.br/politica/barroso-e-moraes-acompanham-decisao-de-dino-que-libera-emendas-com-ressalvas" target="_blank">emendas </a>de comiss&atilde;o que <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-12/dino-libera-parte-de-emendas-de-comissao-bloqueadas" target="_blank">estavam bloqueados desde a semana passada</a>. Em nova decis&atilde;o, ele permitiu o pagamento dos recursos empenhados (autorizados) at&eacute; 23 de dezembro, data em que suspendeu a libera&ccedil;&atilde;o das emendas de comiss&atilde;o.

Fl&aacute;vio Dino justificou a medida para evitar transtornos a entes p&uacute;blicos, empresas e trabalhadores que aguardavam os recursos autorizados antes do bloqueio. &quot;A fim de evitar inseguran&ccedil;a jur&iacute;dica para terceiros (entes da Federa&ccedil;&atilde;o, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execu&ccedil;&atilde;o do que j&aacute; foi empenhado como &lsquo;emenda de comiss&atilde;o&rsquo; at&eacute; o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto&quot;, escreveu o ministro.

Apesar da libera&ccedil;&atilde;o, Dino apontou &quot;nulidade insan&aacute;vel&quot; no of&iacute;cio enviado pelo Congresso Nacional ao Pal&aacute;cio do Planalto, que indicou as emendas de comiss&atilde;o sem a avalia&ccedil;&atilde;o das comiss&otilde;es tem&aacute;ticas do Parlamento. Ele destacou que as emendas de comiss&atilde;o devem ser aprovadas pelas comiss&otilde;es competentes e registradas em ata, conforme as regras atuais. &quot;Fica evidente a nulidade insan&aacute;vel que marca o of&iacute;cio [encaminhado pelo Congresso ao Executivo]. Os seus motivos determinantes s&atilde;o falsos, o car&aacute;ter nacional das indica&ccedil;&otilde;es das emendas &ndash; exigido pela Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 001/2006, do Congresso Nacional &ndash; n&atilde;o foi aferido pela inst&acirc;ncia competente (as Comiss&otilde;es) e o procedimento adotado n&atilde;o atende &agrave;s normas de reg&ecirc;ncia&quot;, afirmou o ministro.

<img alt="flavio dino" src="https://storage.googleapis.com/aratu-backend/fotos/aratu_noticias/129240/mg/congresso.jpg" style="width: 900px; height: 538px;" />Medida impacta em emendas do Congresso | Ant&ocirc;nio Cruz/Ag&ecirc;ncia Brasil

Em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s emendas para a sa&uacute;de, Dino autorizou a movimenta&ccedil;&atilde;o dos recursos j&aacute; depositados nos Fundos de Sa&uacute;de at&eacute; 10 de janeiro, independentemente das contas espec&iacute;ficas. A partir de 11 de janeiro, no entanto, as movimenta&ccedil;&otilde;es dever&atilde;o ocorrer exclusivamente a partir das contas espec&iacute;ficas para cada emenda parlamentar. Al&eacute;m disso, ele autorizou o empenho imediato, at&eacute; 31 de dezembro, das emendas impositivas para a sa&uacute;de, mesmo sem contas espec&iacute;ficas. No entanto, Dino reafirmou que as contas espec&iacute;ficas ser&atilde;o exigidas nas fases seguintes de execu&ccedil;&atilde;o dessas emendas, como na libera&ccedil;&atilde;o e no pagamento dos recursos.

Em agosto, Dino havia determinado, por sugest&atilde;o do Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU), a cria&ccedil;&atilde;o de contas espec&iacute;ficas para rastrear as emendas de sa&uacute;de, a fim de evitar que os recursos se misturassem com o or&ccedil;amento municipal. Na &uacute;ltima sexta-feira (27), o ministro deu um prazo de dez dias para que a Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) esclarecesse o rito sobre as emendas para a sa&uacute;de.

<h2>Contexto &nbsp;</h2>

Em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucionais as emendas chamadas de RP8 e RP9. Ap&oacute;s a decis&atilde;o, o Congresso Nacional aprovou uma resolu&ccedil;&atilde;o para adequar as regras de distribui&ccedil;&atilde;o dessas emendas, cumprindo a determina&ccedil;&atilde;o da Corte. Contudo, o PSOL, partido que havia ingressado com a a&ccedil;&atilde;o contra as emendas, alegou que a nova resolu&ccedil;&atilde;o ainda n&atilde;o atendia integralmente &agrave; decis&atilde;o do STF.

Ap&oacute;s a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Fl&aacute;vio Dino assumiu a condu&ccedil;&atilde;o da quest&atilde;o. Em agosto deste ano, ele suspendeu as emendas e determinou que os repasses seguissem crit&eacute;rios de rastreabilidade. O ministro tamb&eacute;m ordenou que a Controladoria-Geral da Uni&atilde;o (CGU) realizasse auditorias sobre os repasses realizados por meio das emendas do or&ccedil;amento secreto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) come&ccedil;ou a analisar nesta segunda-feira (2) a decis&atilde;o do ministro Fl&aacute;vio Dino que liberou a retomada do pagamento emendas parlamentares, mas imp&otilde;e ressalvas. Com 10 minutos de sess&atilde;o, Alexandre de Moraes e o presidente Lu&iacute;s Roberto Barroso j&aacute; referendaram a posi&ccedil;&atilde;o do relator.&nbsp;

O julgamento ocorre no plen&aacute;rio virtual desde &agrave;s 18h e segue at&eacute; as 23h59 de ter&ccedil;a (3). O tema foi motivo de crise entre os Poderes nos &uacute;ltimos meses. Pela manh&atilde;, Dino autorizou a retomada ao mesmo tempo em que fez duras cr&iacute;ticas ao modelo. &quot;Jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro p&uacute;blico em t&atilde;o poucos anos.&quot;

O ministro afirmou que relat&oacute;rios feitos pela CGU (Controladoria-Geral da Uni&atilde;o) deixam claro que os requisitos constitucionais de transpar&ecirc;ncia e rastreabilidade est&atilde;o sendo descumpridos, em &quot;engrenagem flagrantemente inconstitucional&quot;, com bilh&otilde;es de reais &quot;se multiplicando em escala geom&eacute;trica&quot;.

&quot;Os relat&oacute;rios que ora constituem prova nos autos confirmam que a elabora&ccedil;&atilde;o e a execu&ccedil;&atilde;o de parcela relevante do or&ccedil;amento p&uacute;blico ocorrem com a naturaliza&ccedil;&atilde;o do desvio de balizas normativas, a partir de uma engrenagem flagrantemente inconstitucional, montada especialmente a partir do ano de 2019, quando os bilh&otilde;es de reais alocados pelo Congresso Nacional foram se multiplicando em escala geom&eacute;trica, simultaneamente a descontroles e opacidades, quadro que se estende &agrave; Legislatura atual.&quot;

&nbsp;

Com mais de três meses de bloqueio dos recursos que podem ser enviados por parlamentares às bases eleitorais, o Congresso Nacional prevê um avanço no impasse das emendas nos próximos dias. Um projeto costurado pelo governo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que congelou o envio de emendas, está na pauta da Câmara na segunda-feira (4/11).

A proposta foi apresentada no fim de outubro e prevê regras para dar mais transparência aos envios feitos por deputados e senadores. Entre as adequações estão critérios para emendas enviadas diretamente pelos parlamentares às prefeituras - que ficaram conhecidas como “emendas Pix” - e as que são enviadas por um grupo de parlamentares, seja por grupos de trabalho do Congresso (emendas de comissão) ou por estado de origem dos parlamentares (emendas de bancada).

As adequações vieram após uma série de reuniões entre parlamentares e ministros do STF, com destaque a Flávio Dino, que decidiu pelo bloqueio dos valores por considerar que havia falha na prestação de contas e margem para desvios.

A primeira decisão veio no dia 1º de agosto, e pôs uma pausa em direcionamentos de deputados e senadores. A posição aumentou a tensão entre Congresso e Supremo, mas acordos estipularam que, após aprovação de mudanças na Câmara e no Senado, o envio de valores será retomado.

Veja os principais pontos do projeto apresentado na Câmara, de autoria do deputado Rubens Pereira Jr (PT-MA). As propostas ainda podem passar por alteração ao logo do processo de análise.

Emendas “Pix”: no caso das transferências individuais, que caem diretamente no caixa da prefeitura, o projeto prevê avaliação de envios pelo Tribunal de Contas da União (TCU). As prefeituras deverão, ainda, informar detalhes sobre os depósitos que serão recebidos em um sistema do governo.

Emendas de bancada: só podem ser voltados para projetos e ações da respectiva unidade da federação. Deputados e senadores de São Paulo, por exemplo, não podem fazer envios para outro estado que não seja São Paulo, salvo em casos excepcionais como projetos que tenham impacto nacional

O grupo de parlamentares será responsável pelas indicações. Entre os projetos previstos estão 13 áreas, como exemplo de ações voltadas à educação, saneamento, saúde e adaptação às mudanças climáticas. A partir de 2026, órgãos também apresentarão indicações de projetos prioritários. A quantidade de emendas a ser direcionada deverá, ainda, estar adequada ao número da população dos estados.

Emendas de comissão: envios estarão autorizados apenas para grupos permanentes (que não deixam de existir a depender do ano ou necessidade). Os envios deverão seguir publicações de órgãos executores, com critérios para priorização da execução das programações de interesse nacional ou regional.

A metade dos envios, no mínimo, deverá atender às prioridades indicadas pela gestão federal do SUS (Sistema Único de Saúde).

PROPOSTAS NO SENADO

Antes da indicação na Câmara, o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-MA), havia apresentado também um projeto com regras mais específicas ao Orçamento do ano que vem. A proposta a avançar, no entanto, deve ser a que está na Câmara - apresentada pelo governo e com propostas permanentes, não ligadas apenas ao ano de 2025.

Na sexta-feira (1º), o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em que propõe acabar com as emendas de comissão. A possibilidade aventada pelo político, no entanto, vai contra posição de outros deputados e senadores, que defendem a continuidade das emendas de comissão.

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Do SBT News
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para que se expliquem o suposto uso indevido das emendas do relator, conhecidas como “orçamento secreto” para inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União.
O trio terá 15 dias para se manifestar. A determinação também vale para o PSOL, pois o partido é um dos autores das ações que levaram a Suprema Corte a declarar inconstitucional o sistema de uso das emendas de relator.
“A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional – Brasil, admitidas no feito na qualidade de amici curiae, noticiam ‘elementos que configuram a persistência do descumprimento da decisão adotada no âmbito das referidas ações, assim como dos preceitos fundamentais que a embasaram”, explicou Dino na decisão.
O ministro também pede que sejam explicadas as transferências especiais, as chamadas “emendas Pix” e o descumprimento da determinação de publicar informações relacionadas à autoria das emendas de relator.
HISTÓRICO
Em dezembro de 2022, o STF declarou a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o chamado orçamento secreto por seis votos a cinco. A decisão seguiu o voto da presidente Rosa Weber, relatora das ações.
Weber afirmou que as emendas de relator violam os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (22/1) a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024. Dentre os destaques da sanção, está o corte de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares de comissão, conforme confirmado pelo relator do Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), e pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso. A informação é do portal Terra.

Segundo Randolfe Rodrigues, o Fundo Eleitoral para campanhas municipais manteve-se em R$ 4,9 bilhões, valor aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado. O senador destacou que, embora a área econômica do governo pudesse considerar a opção de um fundo menor, a decisão final foi tomada pelo Congresso.

A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (23/1), impacta diretamente o montante aprovado pelo Congresso para as emendas, inicialmente fixado em R$ 16,6 bilhões. O corte se fez necessário devido à discrepância entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) estimado e o realizado. Enquanto a inflação de 2023 fechou em 4,62%, as despesas foram calculadas com base em uma projeção de alta de 4,85%.

O deputado Motta ressaltou que a redução no Orçamento, incluindo as emendas, decorre da diminuição da arrecadação devido à redução do IPCA. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, ficará responsável por detalhar os cortes nos próximos dias.

As emendas em questão são consideradas as "herdeiras" do orçamento secreto, extinto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022, por seguirem a lógica de distribuição conforme os interesses das cúpulas da Câmara e do Senado.

O prazo para a sanção do Orçamento encerrou-se nesta segunda-feira. Motta informou que a ministra do Planejamento apresentará as opções de corte nas próximas semanas, comprometendo-se a reunir-se com os parlamentares para discutir a reposição dos valores.

Ainda segundo o deputado, o governo se comprometeu a negociar a reconstrução do valor total das emendas. Motta participou de reunião com o presidente Lula e ministros, incluindo Simone Tebet, Rui Costa, Alexandre Padilha e Esther Dweck.

Quanto ao Novo Programa de Aceleração (PAC), o senador Randolfe Rodrigues esclareceu que o veto nas emendas não necessariamente foi para alocar recursos no PAC. A peça orçamentária será sancionada com R$ 54,5 bilhões destinados ao programa. O senador destacou que o veto tem como objetivo "acomodar recursos no orçamento" e não está vinculado exclusivamente ao PAC. A próxima etapa envolverá discussões e negociações com o Congresso para encontrar as melhores soluções.

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Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD) promulgou na última terça-feira (30/5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o limite de verbas de emendas impositivas disponibilizadas pelo Governo do Estado aos deputados estaduais. Com isto, o valor deve chegar a quase R$ 550 milhões em 2023.

O montante é 275% maior que os cerca de R$ 147 milhões anteriormente orçados para o mesmo período, de acordo com dados disponibilizados no Portal da Transparência do Estado. Vale salientar que não necessariamente os deputados utilizarão a totalidade da verba autorizada.

A mudança foi promovida após aprovação no plenário da Casa na último dia 23 de maio, com voto contrário apenas de Hilton Coelho (PSOL). A promulgação foi publicada na edição desta terça do Diário Oficial do Legislativo e é fruto da PEC 167, protocolada pelo deputado estadual Marquinho Viana (PV), cujo texto obteve assinatura de 37 dos 63 parlamentares do Legislativo estadual. Como se trata de uma PEC, o projeto não passa pelo governador e, após a promulgação, é acoplado automaticamente à Constituição estadual.

A alteração na Constituição estadual aumenta o limite disponível para emendas individuais aos parlamentares. Até então, a legislação autorizava que o valor disponível fosse de 0,33% da receita corrente líquida estimada no orçamento do ano anterior – neste caso, de 2022, cujo valor foi de cerca de R$ 5,5 bilhões, conforme dados disponibilizados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), de maneira pública, no balanço anual de 2022. Agora, o novo percentual é de 1% sobre esta receita.

Destes R$ 550 milhões aos quais os deputados terão acesso, 50% terão que ser reservados, necessariamente, a ações de saúde, e outros 15%, para educação. Os outros 25% são de livre indicação.

Para 2024, está prevista a diminuição regressiva do percentual de 1% para 0,7%. Neste caso, o valor será baseado sob a receita corrente líquida de 2023, cuja previsão é de R$ 4,9 bilhões. De acordo com a Lei Orçamentária Anual para 2023, cada deputado teria acesso a até R$ 2,38 milhões. Com isto, cada um terá autorização para receber até R$ 8,7 milhões.

Para o cientista político Cláudio André de Souza, professor da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), os deputados estaduais baianos, agindo desta forma, se baseiam no processo de empoderamento feito pelo Congresso Nacional nos últimos anos frente do Poder Executivo – neste caso, ele relembra o orçamento secreto, mecanismo que ganhou notoriedade durante o governo Bolsonaro.

“A consideração que podemos fazer é que essa medida, feita agora, num ano anterior às eleições, é para influenciar o orçamento de 2024, num ano marcado pelas eleições municipais”, analisa, em entrevista ao Aratu On.

Para ele, a medida deve influenciar no poder de barganha dos deputados junto às suas bases eleitorais nos municípios. “Essa decisão é uma forma de vitaminar o orçamento e se organizar para que os deputados estaduais influenciem mais o jogo sucessório e a dinâmica de competição nas suas bases eleitorais para angariar apoios, sobretudo, de vereadores e, obviamente, prefeitos”, opinou Cláudio André.

O pesquisador reitera que as emendas significam a forma de destinação de parte do orçamento, uma vez que é o próprio Legislativo que aprova o valor anual. Diante disto, para ele, do ponto de vista político, “isso não atrapalha a governabilidade”. “Não devemos ter um processo de impacto político de grande envergadura. Mas, logicamente, no jogo político, isso dá mais autonomia aos deputados estaduais em conseguir responder às suas bases”, disse o professor.

<a href="https://aratuon.com.br/especiais/2023-05-30/metro-barra-expansao-inicio/">LEIA MAIS: Prevista para 2022, expansão do metrô até a Barra não tem data para começar; especialistas pedem transparência</a>

Comparação com 2022

Em relação a 2022, o percentual é 374% maior. Na ocasião, os parlamentares tiveram R$ 116 milhões em emendas, ainda que tenham utilizado apenas R$ 42,84 milhões. O montante foi aplicado em ações como ampliação da frota de ambulância aos municípios, aparelhamento de unidade escolar e produção de unidades habitacionais.

Neste ano, até o momento, segundo a gestão estadual, foram pagos R$ 6,5 milhões em emendas

O que são as emendas?

Emendas parlamentares são recursos do orçamento público legalmente indicados pelos membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas estaduais para finalidades públicas, geralmente relacionada ao interesse temático e eleitoral de cada parlamentar.

Justificativa

No projeto, o deputado Marquinho Viana sustenta que a proposta “tem o propósito de tornar mais democrática e mais representativa a participação dos legisladores [deputados] no orçamento estadual.

“Na qualidade de representantes do povo, [os deputados] apreendem suas demandas e buscam as soluções mais viáveis de forma a minimizar seus problemas, melhorar a qualidade de vida da população, dentro do conceito de desenvolvimento autossustentável do ponto de vista socioeconômico e ambiental”, sustenta o deputado.

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