A C&acirc;mara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5/8), por 286 votos a 173, o texto-base do Projeto de Lei (PL) que trata da privatiza&ccedil;&atilde;o dos Correios. A proposta foi encaminhada pelo governo em fevereiro deste ano. Agora, os deputados devem analisar os destaques do projeto.

O relator do projeto, Gil Cutrim (Republicanos-MA), apresentou parecer favor&aacute;vel &agrave; privatiza&ccedil;&atilde;o da empresa. Entre os pontos, o parecer diz que a Empresa de Correios e Tel&eacute;grafos (ECT) ser&aacute; transformada em uma empresa de economia mista, chamada de &quot;Correios do Brasil&quot;, e modifica a fun&ccedil;&atilde;o da Ag&ecirc;ncia Nacional de Telecomunica&ccedil;&otilde;es (Anatel), que tamb&eacute;m ser&aacute; respons&aacute;vel por regular os servi&ccedil;os postais.

Conforme a proposta, as tarifas ter&atilde;o reajustes anuais e poder&atilde;o ser diferenciadas geograficamente com base no custo do servi&ccedil;o, &nbsp;na renda dos usu&aacute;rios e nos indicadores sociais. J&aacute; para o servilo de cartas, o PL prev&ecirc; uma tarifa social para atendimento dos usu&aacute;rios que n&atilde;o tenham condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas de pagar pelo servi&ccedil;o.

Ainda de acordo com o relat&oacute;rio, a empresa de opera&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os postais ter&aacute; exclusividade por cinco anos. Esse prazo, segundo o projeto, poder&aacute; ser prorrogado. O fechamento de ag&ecirc;ncias que garantem servi&ccedil;o postal universal em &aacute;reas remotas tamb&eacute;m ser&aacute; proibido.&nbsp;

A exclusividade inclui servi&ccedil;os postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribui&ccedil;&atilde;o no territ&oacute;rio nacional e expedi&ccedil;&atilde;o para o exterior de cartas e cart&otilde;es postais; servi&ccedil;o p&uacute;blico de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribui&ccedil;&atilde;o no territ&oacute;rio nacional e expedi&ccedil;&atilde;o para o exterior de correspond&ecirc;ncia agrupada.

Al&eacute;m disso, o parecer determina que os trabalhadores dos Correios n&atilde;o sejam demitidos pelo per&iacute;odo de 18 meses ap&oacute;s a privatiza&ccedil;&atilde;o. Eles poder&atilde;o, entretanto, pedir demiss&atilde;o volunt&aacute;ria at&eacute; 180 dias ap&oacute;s a desestatiza&ccedil;&atilde;o. O funcion&aacute;rio que decidir pelo desligamento ter&aacute; direito a indeniza&ccedil;&atilde;o de um ano de remunera&ccedil;&atilde;o, com manuten&ccedil;&atilde;o do plano de sa&uacute;de por 12 meses a partir do desligamento e ingresso em um programa de requalifica&ccedil;&atilde;o profissional.

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Com 286 votos a favor, Câmara aprova texto-base do projeto de privatização dos Correios; veja o que muda