Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD) promulgou na última terça-feira (30/5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o limite de verbas de emendas impositivas disponibilizadas pelo Governo do Estado aos deputados estaduais. Com isto, o valor deve chegar a quase R$ 550 milhões em 2023.

O montante é 275% maior que os cerca de R$ 147 milhões anteriormente orçados para o mesmo período, de acordo com dados disponibilizados no Portal da Transparência do Estado. Vale salientar que não necessariamente os deputados utilizarão a totalidade da verba autorizada.

A mudança foi promovida após aprovação no plenário da Casa na último dia 23 de maio, com voto contrário apenas de Hilton Coelho (PSOL). A promulgação foi publicada na edição desta terça do Diário Oficial do Legislativo e é fruto da PEC 167, protocolada pelo deputado estadual Marquinho Viana (PV), cujo texto obteve assinatura de 37 dos 63 parlamentares do Legislativo estadual. Como se trata de uma PEC, o projeto não passa pelo governador e, após a promulgação, é acoplado automaticamente à Constituição estadual.

A alteração na Constituição estadual aumenta o limite disponível para emendas individuais aos parlamentares. Até então, a legislação autorizava que o valor disponível fosse de 0,33% da receita corrente líquida estimada no orçamento do ano anterior – neste caso, de 2022, cujo valor foi de cerca de R$ 5,5 bilhões, conforme dados disponibilizados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), de maneira pública, no balanço anual de 2022. Agora, o novo percentual é de 1% sobre esta receita.

Destes R$ 550 milhões aos quais os deputados terão acesso, 50% terão que ser reservados, necessariamente, a ações de saúde, e outros 15%, para educação. Os outros 25% são de livre indicação.

Para 2024, está prevista a diminuição regressiva do percentual de 1% para 0,7%. Neste caso, o valor será baseado sob a receita corrente líquida de 2023, cuja previsão é de R$ 4,9 bilhões. De acordo com a Lei Orçamentária Anual para 2023, cada deputado teria acesso a até R$ 2,38 milhões. Com isto, cada um terá autorização para receber até R$ 8,7 milhões.

Para o cientista político Cláudio André de Souza, professor da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), os deputados estaduais baianos, agindo desta forma, se baseiam no processo de empoderamento feito pelo Congresso Nacional nos últimos anos frente do Poder Executivo – neste caso, ele relembra o orçamento secreto, mecanismo que ganhou notoriedade durante o governo Bolsonaro.

“A consideração que podemos fazer é que essa medida, feita agora, num ano anterior às eleições, é para influenciar o orçamento de 2024, num ano marcado pelas eleições municipais”, analisa, em entrevista ao Aratu On.

Para ele, a medida deve influenciar no poder de barganha dos deputados junto às suas bases eleitorais nos municípios. “Essa decisão é uma forma de vitaminar o orçamento e se organizar para que os deputados estaduais influenciem mais o jogo sucessório e a dinâmica de competição nas suas bases eleitorais para angariar apoios, sobretudo, de vereadores e, obviamente, prefeitos”, opinou Cláudio André.

O pesquisador reitera que as emendas significam a forma de destinação de parte do orçamento, uma vez que é o próprio Legislativo que aprova o valor anual. Diante disto, para ele, do ponto de vista político, “isso não atrapalha a governabilidade”. “Não devemos ter um processo de impacto político de grande envergadura. Mas, logicamente, no jogo político, isso dá mais autonomia aos deputados estaduais em conseguir responder às suas bases”, disse o professor.

<a href="https://aratuon.com.br/especiais/2023-05-30/metro-barra-expansao-inicio/">LEIA MAIS: Prevista para 2022, expansão do metrô até a Barra não tem data para começar; especialistas pedem transparência</a>

Comparação com 2022

Em relação a 2022, o percentual é 374% maior. Na ocasião, os parlamentares tiveram R$ 116 milhões em emendas, ainda que tenham utilizado apenas R$ 42,84 milhões. O montante foi aplicado em ações como ampliação da frota de ambulância aos municípios, aparelhamento de unidade escolar e produção de unidades habitacionais.

Neste ano, até o momento, segundo a gestão estadual, foram pagos R$ 6,5 milhões em emendas

O que são as emendas?

Emendas parlamentares são recursos do orçamento público legalmente indicados pelos membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas estaduais para finalidades públicas, geralmente relacionada ao interesse temático e eleitoral de cada parlamentar.

Justificativa

No projeto, o deputado Marquinho Viana sustenta que a proposta “tem o propósito de tornar mais democrática e mais representativa a participação dos legisladores [deputados] no orçamento estadual.

“Na qualidade de representantes do povo, [os deputados] apreendem suas demandas e buscam as soluções mais viáveis de forma a minimizar seus problemas, melhorar a qualidade de vida da população, dentro do conceito de desenvolvimento autossustentável do ponto de vista socioeconômico e ambiental”, sustenta o deputado.

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*Com colabora&ccedil;&atilde;o do rep&oacute;rter Jo&atilde;o Brand&atilde;o

O Congresso aprovou, na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (20/12), um projeto que concede reajuste progressivo, at&eacute; 2025, nos sal&aacute;rios do presidente, do vice, dos ministros e dos congressistas. Com a altera&ccedil;&atilde;o, os deputados estaduais baianos devem ser beneficiados com reajuste salarial de cerca de 23% j&aacute; para 2023, portanto, acima da infla&ccedil;&atilde;o estimada para o per&iacute;odo, de 5,76%.

Atualmente, os vencimentos dos parlamentares da Assembleia Legislativa (AL-BA) &eacute; de R$ 25.322,25. A partir de janeiro, deve chegar a R$ 29.469. Em 1&ordm; de abril, deve haver outro reajuste, cujo calor deve subir para R$ 31.237. Isto deve acontecer porque, segundo o artigo 27 da Constitui&ccedil;&atilde;o, os deputados estaduais devem receber 75% do valor salarial dos deputados federais.

Com a altera&ccedil;&atilde;o, os parlamentares devem se aproximar, em 2025, da remunera&ccedil;&atilde;o fixada para o governador eleito Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT). O petista receber&aacute; R$35.462,22, fruto de um projeto aprovado pela AL-BA,<a href="https://aratuon.com.br/linha-de-frente/noticia/politica/rui-costa-sanciona-aumento-de-50-no-salario-do-proximo-governador" target="_blank"> que concedeu reajuste de cerca de 50% da remunera&ccedil;&atilde;o de Rui Costa (PT) para o do pr&oacute;ximo governador</a>. Segundo o cronograma estabelecido pelo texto aprovado na &uacute;ltima ter&ccedil;a pelo Congresso, e vai resvalar na Bahia, os deputados estaduais devem ter vencimentos de R$ 34.774 a partir de 2025.

Confira a tabela de sal&aacute;rios dos deputados estaduais:&nbsp;

<ul>
	<li style="text-align: justify;">R$ 29.469 a partir de 1&ordm; de janeiro de 2023;&nbsp;</li>
	<li style="text-align: justify;">R$ 31.237 a partir de 1&deg; de abril de 2023;&nbsp;</li>
	<li style="text-align: justify;">R$ 33.006 a partir de 1&deg; de fevereiro de 2024;&nbsp;</li>
	<li style="text-align: justify;">R$ 34.774 a partir de 1&ordm; de fevereiro de 2025.&nbsp;</li>
</ul>

NO BRASIL 
Com a aprova&ccedil;&atilde;o do Congresso, parlamentares, presidente, vice e ministros devem ter sal&aacute;rios, em 2025, de R$ 46.366,19, o que representa aumento de quase 40%. Segundo o relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a infla&ccedil;&atilde;o acumulada desde 2014, quando ocorreu a &uacute;ltima revis&atilde;o, &eacute; de aproximadamente 60%, o que justifica o aumento dos sal&aacute;rios.

O reajuste ser&aacute; concedido da seguinte forma:

<ul>
	<li style="text-align: justify;">R$ 39.293,32 a partir de 1&ordm; de janeiro de 2023;</li>
	<li style="text-align: justify;">R$ 41.650,92 a partir de 1&deg; de abril de 2023;</li>
	<li style="text-align: justify;">R$ 44.008,52 a partir de 1&deg; de fevereiro de 2024;</li>
	<li style="text-align: justify;">R$ 46.366,19, a partir de 1&ordm; de fevereiro de 2025.</li>
</ul>

Este cen&aacute;rio ser&aacute; viabilizado apenas se o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionar o projeto aprovado pelos parlamentares.

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Os jornalistas elegeram nesta ter&ccedil;a-feira (22/11) os quatro deputados estaduais que mais se destacaram neste ano de 2022, em atua&ccedil;&atilde;o na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Os parlamentares baianos conquistaram o trof&eacute;u Imprensa.

O presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), teve 24 votos. Com um a menos, o vice-l&iacute;der da Oposi&ccedil;&atilde;o Tiago Correia (PSDB) foi o segundo mais votado do pletio. Fab&iacute;ola Mansur (PSB) obteve 15 votos e Alex da Piat&atilde; (PSD) com 11 votos completam a lista.

Um dos ganhadores, Tiago Correia falou com o Aratu On. Perguntado sobre qual o sentimento com a premia&ccedil;&atilde;o, o deputado comentou:&nbsp;&quot;Fico muito feliz com esse reconhecimento por parte da imprensa. Em saber que perceberam que a gente cumpriu o nosso papel&quot;.

&nbsp;Confira:

<blockquote class="twitter-tweet">
Veja a entrevista do deputado Tiago Correia <a href="https://t.co/8EbEhuoQGv">pic.twitter.com/8EbEhuoQGv</a>
&mdash; Aratu On (@aratuonline) <a href="https://twitter.com/aratuonline/status/1595167615684583424?ref_src=twsrc%5Etfw">November 22, 2022</a></blockquote>
<script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script>

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/noticia/politica/oposicao-ou-governo-deputado-do-pp-afirma-que-vai-seguir-decisao-do-partido-sobre-caminho-na-al-ba" target="_blank">Oposi&ccedil;&atilde;o ou governo? Deputado do PP afirma que vai seguir decis&atilde;o do partido sobre caminho na AL-BA</a>

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Metade dos 20 candidatos que mais receberam recursos do fundo eleitoral n&atilde;o conseguiu uma cadeira na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Estes pol&iacute;ticos arrecadaram quase R$ 10,6 milh&otilde;es em dinheiro p&uacute;blico. &Eacute; o que identificou levantamento do Aratu On realizado a partir de dados disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Destes, dois estiveram no top 3 de candidatos com mais recursos recepcionados: Iaraci Dias (Rede), a segunda na lista, que recebeu apenas 1.926 votos, mas obteve R$ 1.270.629 de verba do fundo, e a terceira, Mirela Mac&ecirc;do (Uni&atilde;o), que, mesmo com o mesmo valor recebido por Iaraci, &eacute; apenas a quarta suplente de deputado estadual.

K&aacute;tia Bacelar foi a candidata do PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, que mais obteve recursos oriundos do fund&atilde;o: R$ 1.10.681. Apesar disto, n&atilde;o ficou entre os quatro deputados do partido que conseguiu se eleger.

O ex-deputado estadual Luciano Ribeiro (Uni&atilde;o) n&atilde;o logrou &ecirc;xito na tentativa de retornar &agrave; AL-BA. Com R$ 1.098.764, ele ficou como primeiro suplente do partido, tendo recebido 63.640 votos.

Tamb&eacute;m ficou como primeira suplente a deputada estadual Jusmari Oliveira (PSD), que fracassou na tentativa de reelei&ccedil;&atilde;o. Ela obteve R$ 1,05 milh&atilde;o de verba oriunda do fundo eleitoral.

O caso de Cardos&atilde;o do Pov&atilde;o (Pros) &eacute; o que mais chama aten&ccedil;&atilde;o. O partido ao&nbsp;qual ele &eacute; filiado sequer conseguiu atingir o quociente m&iacute;nimo para ocupar uma cadeira no Legislativo estadual. Com R$ 1 milh&atilde;o de recursos p&uacute;blicos disponibilizados, ele teve apenas 1.351 e nem foi o candidato mais votado da sua legenda &ndash; perdeu para Marislande Dias, que obteve 1.687 votos.&nbsp;

No Solidariedade, o postulante que mais recebeu dinheiro do fund&atilde;o foi Adriano Meirelles. Ele, no entanto, ficou longe de ser eleito: &eacute; o sexto suplente da sigla, que elegeu Luciano Ara&uacute;jo e Pancadinha.

Apesar de ter eleito seis deputados, o PP destinou a maior fatia do fundo eleitoral a Danielle Andrade. Com R$ 950 mil &agrave; sua disposi&ccedil;&atilde;o, ela ficou distante de ser eleita: recebeu apenas 3.015 votos e &eacute; a 17&ordf; suplente da sigla.

Tamb&eacute;m do PP, Soraia Cabral teve &agrave; sua disposi&ccedil;&atilde;o R$ 920 mil. No entanto, diferente de Danielle, ela &eacute; a primeira suplente do partido.

Um dos principais cotados para ser vice de ACM Neto (Uni&atilde;o) durante a pr&eacute;-campanha, Edylene Ferreira foi a principal beneficiada pelo Republicanos. A sigla, que elegeu Samuel Jr., Jurailton Santos e Jos&eacute; de Arimateia, forneceu R$ 900 mil para a campanha da vereadora de Serrinha, que &eacute; a segunda suplente da sigla.&nbsp;

CONFIRA A LISTA DOS 20 QUE MAIS RECEBERAM RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL:

&nbsp; &nbsp; 1. Katia Oliveira (Uni&atilde;o Brasil): R$ 1.645.629 (eleita) 
&nbsp; &nbsp; 2. Iaraci Dias (Rede): R$ 1.270.629 (n&atilde;o eleita) 
&nbsp; &nbsp; 3. Mirela Macedo (Uni&atilde;o Brasil): R$ 1.270.629 (n&atilde;o eleita) 
&nbsp; &nbsp; 4. Angelo Coronel Filho (PSD): R$ 1,25 milh&atilde;o (eleito) 
&nbsp; &nbsp; 5. Luciano Sim&otilde;es (Uni&atilde;o Brasil): R$ 1.231.764 (eleito) 
&nbsp; &nbsp; 6. Ol&iacute;via Santana (PCdoB): R$ 1.219.474 (eleita) 
&nbsp; &nbsp; 7. Alan Sanches (Uni&atilde;o Brasil): R$ 1.161.764 (eleito) 
&nbsp; &nbsp; 8. K&aacute;tia Bacelar (PL): R$ 1.106.818 (n&atilde;o eleita) 
&nbsp; &nbsp; 9. Luciano Ribeiro (Uni&atilde;o): R$ 1.098.764 (n&atilde;o eleito) 
&nbsp; &nbsp; 10. Sandro R&eacute;gis (Uni&atilde;o Brasil): R$ 1.091.764 (eleito) 
&nbsp; &nbsp; 11. Jusmari Oliveira (PSD): R$ 1,05 milh&atilde;o (n&atilde;o eleita) 
&nbsp; &nbsp; 12. Adriano Meirelles (SD): R$ 1 milh&atilde;o (n&atilde;o eleito) 
&nbsp; &nbsp; 13. Cardos&atilde;o do Pov&atilde;o (Pros): R$ 1 milh&atilde;o (n&atilde;o eleito) 
&nbsp; &nbsp; 14. Marcinho Oliveira (Uni&atilde;o): R$ 986.764 (eleito) 
&nbsp; &nbsp; 15. Danielle Andrade (PP): R$ 950 mil (n&atilde;o eleita) 
&nbsp; &nbsp; 16. Soraia Cabral (PP): R$ 920 mil (n&atilde;o eleita) 
&nbsp; &nbsp; 17. Edylene Ferreira (Republicanos) (n&atilde;o eleita) 
&nbsp; &nbsp; 18. Luciano Ara&uacute;jo (SD): R$ 898 mil (eleito) 
&nbsp; &nbsp; 19. Z&oacute; (PCdoB): R$ 885.934 (eleito) 
&nbsp; &nbsp; 20. Bob&ocirc; (PCdoB): R$ 836.296 (eleito)

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No dia 2 de outubro, haver&aacute; mais uma elei&ccedil;&atilde;o geral no Brasil. Nas urnas, os brasileiros v&atilde;o escolher seus nomes para presidente, governador, senador e deputados federal e estadual. Mas voc&ecirc; sabe o que um deputado estadual faz? Com intuito de contribuir com o processo democr&aacute;tico e te ajudar nessa escolha, o Aratu On explica quais as atribui&ccedil;&otilde;es dos parlamentares.

<iframe allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen="" frameborder="0" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/s43_qHUlszE" title="YouTube video player" width="560"></iframe>

Na Bahia, 63 deputados comp&otilde;em o quadro da Assembleia Legislativa (AL-BA). Com mandato de quatro anos, os eles participam das sess&otilde;es plen&aacute;rias do parlamento estadual e dos trabalhos das comiss&otilde;es. Atendem os eleitores de sua regi&atilde;o, representantes de entidades, lideran&ccedil;as de diversos segmentos e &oacute;rg&atilde;os governamentais.&nbsp;

A fun&ccedil;&atilde;o principal do deputado estadual &eacute; a de apresentar projetos de leis, emendas &agrave; constitui&ccedil;&atilde;o estadual, decretos legislativos, al&eacute;m de votar outros projetos encaminhados por outros deputados e pelo governador. Os parlamentares tamb&eacute;m s&atilde;o respons&aacute;veis pela fiscaliza&ccedil;&atilde;o cont&aacute;bil e financeira do estado.&nbsp;

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