J&aacute; est&aacute; em vigor na Bahia a Lei n&ordm; 14.320 de 10 de agosto de 2021, que pro&iacute;be empresas de recusarem candidatos a vaga de emprego pelo simples fato de estarem inscritos nos cadastros de restri&ccedil;&atilde;o do Servi&ccedil;o de Prote&ccedil;&atilde;o ao Cr&eacute;dito (SPC) ou na Centraliza&ccedil;&atilde;o de Servi&ccedil;os dos Bancos (Serasa).

A proposta foi apresentada &agrave; Assembleia Legislativa (Alba) pelo deputado Euclides Fernandes (PDT) e teve aprova&ccedil;&atilde;o un&acirc;nime pelos parlamentares. O texto foi promulgado pelo presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes (PSD).

&ldquo;A inscri&ccedil;&atilde;o do candidato nos cadastros mencionados nesta lei n&atilde;o poder&aacute;, em qualquer hip&oacute;tese, ser fator impeditivo ao seu ingresso ou reingresso no mercado de trabalho&rdquo;, ressalta o&nbsp;o deputado no&nbsp;texto. Segundo o parlamentar, a regra vai evitar a discrimina&ccedil;&atilde;o de qualquer cidad&atilde;o baiano que possua capacidade para assumir determinada atividade, mas que esteja com o nome sujo.

Excluir um candidato a uma vaga de emprego por inscri&ccedil;&atilde;o em cadastro devedor, diz um trecho da lei, configura uma pr&aacute;tica de desvio de finalidade das empresas, lesiva &agrave; cidadania, bem como dano &agrave; expectativa do cidad&atilde;o que busca a sua integra&ccedil;&atilde;o ou reintegra&ccedil;&atilde;o ao mercado de trabalho.

Em caso de descumprimento da nova legisla&ccedil;&atilde;o, as empresas respons&aacute;veis ter&atilde;o que pagar indeniza&ccedil;&atilde;o ao candidato preterido, em valor correspondente ao sal&aacute;rio do cargo em quest&atilde;o. A lei prev&ecirc; ainda que o caso dever&aacute; ser comunicado ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico estadual para ado&ccedil;&atilde;o de procedimentos legais cab&iacute;veis.

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