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O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) acionou judicialmente 19 prefeituras baianas que descumprem a lei federal 6.839/80, vigente h&aacute; mais de quatro d&eacute;cadas. A norma exige que todos os estabelecimentos que oferecem servi&ccedil;os m&eacute;dicos estejam devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina. Apesar de notifica&ccedil;&otilde;es e orienta&ccedil;&otilde;es reiteradas, os munic&iacute;pios continuam operando unidades de sa&uacute;de sem a regulariza&ccedil;&atilde;o necess&aacute;ria. &nbsp;

De acordo com o Cremeb, a falta de inscri&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m impede que essas unidades informem &agrave; sociedade e ao &oacute;rg&atilde;o quem &eacute; o diretor t&eacute;cnico respons&aacute;vel por cada servi&ccedil;o. Nos 19 munic&iacute;pios processados, 657 unidades de sa&uacute;de operam irregularmente.&nbsp;Feira de Santana lidera a lista com 112 estabelecimentos sem registro, seguida por Salvador, com 105. &nbsp;

A irregularidade compromete o cumprimento de normas t&eacute;cnicas, condi&ccedil;&otilde;es de trabalho e a aplica&ccedil;&atilde;o da legisla&ccedil;&atilde;o, como explica o diretor do Departamento de Fiscaliza&ccedil;&otilde;es (Defic) do Cremeb, Dr. Luciano Ferreira. &nbsp;

&ldquo;O papel do diretor t&eacute;cnico &eacute; fundamental para garantir uma boa assist&ecirc;ncia &agrave; sa&uacute;de e assegurar os direitos e deveres dos m&eacute;dicos. Para oferecer um servi&ccedil;o adequado &agrave; sociedade, &eacute; imprescind&iacute;vel que as unidades cumpram a lei e estejam registradas no Cremeb. Nosso objetivo &eacute; regularizar todas as unidades de sa&uacute;de, p&uacute;blicas ou privadas, no estado da Bahia&rdquo;, afirma o diretor. &nbsp;

Ferreira tamb&eacute;m informou que o Cremeb est&aacute; realizando um levantamento de todas as unidades de sa&uacute;de ativas na Bahia. &ldquo;Todos os munic&iacute;pios e empresas ser&atilde;o notificados sobre a necessidade de registro e de nomea&ccedil;&atilde;o de diretores t&eacute;cnicos competentes&rdquo;,&nbsp;disse. &nbsp;

Amparo legal

Al&eacute;m da lei federal 6.839/80, outras normas refor&ccedil;am a obrigatoriedade do registro. O Decreto 44.045/58, em seu artigo 24-A, destaca a compet&ecirc;ncia dos Conselhos Regionais de Medicina; a Resolu&ccedil;&atilde;o CFM n&ordm; 997/80 define as responsabilidades do diretor t&eacute;cnico; e a Resolu&ccedil;&atilde;o CFM n&ordm; 2.147/2016 detalha os deveres desse cargo. &nbsp;

Situa&ccedil;&atilde;o das a&ccedil;&otilde;es

As a&ccedil;&otilde;es judiciais tramitam em diferentes est&aacute;gios. Em Paripiranga, a decis&atilde;o foi favor&aacute;vel ao Cremeb, enquanto o munic&iacute;pio de Boa Vista aguarda a apresenta&ccedil;&atilde;o de defesa. Outros casos ainda est&atilde;o pendentes de an&aacute;lise ou tiveram decis&otilde;es iniciais indicando aus&ecirc;ncia de urg&ecirc;ncia por parte das varas respons&aacute;veis. &nbsp;

O Cremeb refor&ccedil;a que o registro das unidades de sa&uacute;de e a nomea&ccedil;&atilde;o de diretores t&eacute;cnicos s&atilde;o medidas fundamentais para garantir a transpar&ecirc;ncia, a seguran&ccedil;a e a qualidade dos servi&ccedil;os m&eacute;dicos prestados &agrave; popula&ccedil;&atilde;o. &nbsp;

Veja abaixo a lista dos 19 munic&iacute;pios acionados na Justi&ccedil;a pelo Cremeb e o n&uacute;mero de unidades sem registro em cada um deles:

Andara&iacute; &ndash; 6 
Barreiras &ndash; 70 
Boa Nova &ndash; 12 
Cama&ccedil;ari &ndash; 65 
C&iacute;cero Dantas &ndash; 15 
Conde &ndash; 16 
Feira de Santana &ndash; 112 
Ilh&eacute;us &ndash; 66 
Len&ccedil;&oacute;is &ndash; 10 
Marcion&iacute;lio Souza &ndash; 6 
Nova Soure &ndash; 22 
Paripiranga &ndash; 19 
Piat&atilde; &ndash; 11 
Piritiba &ndash; 16 
Porto Seguro &ndash; 69 
Salvador &ndash; 105 
S&atilde;o Felipe &ndash; 14 
Umburanas &ndash; 13 
Uru&ccedil;uca &ndash; 10

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Cremeb processa 19 prefeituras na Bahia por falta de registro em unidades de saúde