A Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) realiza, nesta ter&ccedil;a-feira (16), &agrave;s 11h, a sabatina do deputado federal Josias Gomes (PT)<a href="https://aratuon.com.br/politica/jeronimo-indica-deputado-josias-gomes-para-conselheiro-do-tce" target="_blank" rel="noopener">, indicado pelo governador</a> Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT) para ocupar uma vaga no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). Logo, enquanto Luciano tem candidatura questionada, Josias &eacute; sabatinado pela CCJ.
Assim, a&nbsp; indica&ccedil;&atilde;o do petista avan&ccedil;a formalmente no rito interno da Casa. J&aacute; a do deputado federal Luciano Ara&uacute;jo passa por discuss&otilde;es jur&iacute;dicas.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/e4cca5cc-cfbc-4098-b7da-d0e709856018.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Enquanto Luciano tem candidatura&nbsp;questionada, Josias &eacute; sabatinado pela CCJ">
<h2 style="text-align: justify;" data-start="153" data-end="624">Enquanto Luciano tem candidatura questionada, Josias &eacute; sabatinado pela CCJ</h2>
A an&aacute;lise conduzida pela CCJ diz respeito exclusivamente ao nome de Josias Gomes, cuja indica&ccedil;&atilde;o partiu do chefe do Executivo estadual e j&aacute; cumpre as etapas previstas no processo legislativo. A vaga no TCE-BA est&aacute; aberta desde setembro de 2024, em raz&atilde;o do falecimento do conselheiro Pedro Lino.
Em paralelo, o deputado estadual Luciano Ara&uacute;jo (Solidariedade) teve o nome apresentado por um grupo de 20 parlamentares, entre governistas e oposicionistas. No entanto, essa indica&ccedil;&atilde;o ainda n&atilde;o iniciou oficialmente o tr&acirc;mite na Assembleia e enfrenta questionamentos jur&iacute;dicos quanto &agrave; sua viabilidade, estando condicionada &agrave; an&aacute;lise pr&eacute;via da Procuradoria da ALBA.
O requerimento em favor de Luciano Ara&uacute;jo foi protocolado pelo deputado Raimundinho da JR e conta com a assinatura de outros 19 legisladores. O documento &eacute; acompanhado do curr&iacute;culo do parlamentar, que &eacute; formado em Administra&ccedil;&atilde;o com &ecirc;nfase em Agroneg&oacute;cios pela Faculdade de Ci&ecirc;ncia e Tecnologia (FTC), j&aacute; atuou como assessor parlamentar na C&acirc;mara dos Deputados e tamb&eacute;m na Secretaria da Ind&uacute;stria e Com&eacute;rcio.
Luciano Ara&uacute;jo foi suplente de deputado federal pelo Solidariedade entre 2019 e 2023 e atualmente exerce seu primeiro mandato como deputado estadual na Assembleia Legislativa da Bahia.
O requerimento teve apoio dos seguintes deputados, sendo eles da oposi&ccedil;&atilde;o, mas tamb&eacute;m governistas: Raimundinho da JR (PL), J&uacute;nior Nascimento (UB), Nelson Leal (PP), Paulo C&acirc;mara (PSDB), Manuel Rocha (UB), Diego Castro (PL), Marcelinho Veiga (UB), Angelo Coronel Filho (PSD), Jord&aacute;vio Ramos (PSDB), Felipe Duarte (PL), Matheus Ferreira (MDB), Ricardo Rodrigues (PSD), Samuel J&uacute;nior (Republicanos), Alan Sanches (UB), Vitor Azevedo (PL), Marcinho Oliveira (PRD), Penalva (PDT), Fabr&iacute;cio Falc&atilde;o (PCdoB), Cl&aacute;udia Oliveira (PSD) e Hassan (PP).
<h2 style="text-align: justify;" data-start="1699" data-end="1883">Questionamentos jur&iacute;dicos na indica&ccedil;&atilde;o de Luciano Ara&uacute;jo</h2>
Sobre a indica&ccedil;&atilde;o apresentada pelos parlamentares, a presid&ecirc;ncia da ALBA informou que aguarda um parecer jur&iacute;dico antes de qualquer delibera&ccedil;&atilde;o. &ldquo;Solicitei um parecer da Procuradoria e, ap&oacute;s esse parecer, vamos tomar as decis&otilde;es. Se a lei permitir, o nome de Luciano ser&aacute; inscrito, ele ser&aacute; sabatinado e ir&aacute; para o Plen&aacute;rio. Se n&atilde;o, a gente vai ter um embasamento na lei para arquivar o requerimento&rdquo;, afirmou a chefe do Legislativo &agrave; imprensa.
O governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues refor&ccedil;ou que a indica&ccedil;&atilde;o em an&aacute;lise &eacute; a feita pelo Executivo. &ldquo;N&oacute;s fizemos tudo o que a Justi&ccedil;a pediu. Encaminhamos o projeto de lei para abrir a vaga no TCE. Dialogamos com o TCE. A combina&ccedil;&atilde;o toda cumprida &eacute; no campo da pol&iacute;tica. Ent&atilde;o, eu espero que Josias seja eleito para a caga. Ele est&aacute; a&iacute; dialogando com a Assembleia. &Eacute; a vez da Assembleia fazer o papel dela. Meu papel enquanto indicador da vaga foi feito&rdquo;, declarou.
Jer&ocirc;nimo tamb&eacute;m destacou o hist&oacute;rico de Josias Gomes na vida p&uacute;blica, lembrando sua passagem pela Secretaria estadual e a trajet&oacute;ria como deputado federal.
Por fim, Josias Gomes afirmou j&aacute; ter conversado com Luciano Ara&uacute;jo sobre o tema e reiterou que sua indica&ccedil;&atilde;o &eacute; exclusiva do governador. &ldquo;Esta indica&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica &eacute; do governador, n&atilde;o h&aacute; possibilidade de haver outra indica&ccedil;&atilde;o que n&atilde;o a dele [Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT)]. Por isso eu acho que, at&eacute; o final do dia vamos dialogar com ele para que ele entenda que h&aacute; uma inviabilidade em decorr&ecirc;ncia da legisla&ccedil;&atilde;o&rdquo;, disse.
O deputado federal acrescentou que n&atilde;o h&aacute; inten&ccedil;&atilde;o de inviabilizar politicamente o colega, mas avaliou que o momento n&atilde;o comporta uma segunda indica&ccedil;&atilde;o. &ldquo;N&oacute;s iremos conversando para entender um modus operandi para que ele possa ser contemplado. E quando tiver uma candidatura que a Assembleia possa indicar, ele fa&ccedil;a o pleito&rdquo;, concluiu.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/a408801f-dcb6-4db4-84f7-49da1feb3456.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Deputado Luciano Ara&uacute;jo; Foto: AscomALBA/Ag&ecirc;nciaALBA">
Caso Josias seja aprovado pela CCJ e depois tenha seu nome chancelado no plen&aacute;rio da Casa, haver&aacute; uma mudan&ccedil;a na C&acirc;mara dos <a href="https://aratuon.com.br/politica/ex-deputada-deve-assumir-mandato-com-ida-de-josias-gomes-para-tce" target="_blank" rel="noopener">Deputados. Elis&acirc;ngela</a>, segunda suplente do PT, seria conduzida ao cargo.
Enquanto a vaga do sucessor de Pedro Lino apresenta maior imbr&oacute;glio, o espa&ccedil;o a ser ocupado na mesma Corte pela sucess&atilde;o do posto aberto pela aposentadoria de Ant&ocirc;nio Honorato n&atilde;o apresenta tantos obst&aacute;culos. Otto Filho (PSD) caminha sozinho e<a href="https://aratuon.com.br/politica/aprovado-na-ccj-otto-filho-nega-que-indicacao-ao-tce-seja-acordo-para-2026" target="_blank" rel="noopener"> j&aacute; teve seu nome aprovado</a> na CCJ.

A Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10), por meio de vota&ccedil;&atilde;o simb&oacute;lica, a Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC), que reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais. A proposta pretende acabar com a jornada de trabalho 6X1, com seis dias de trabalho e um de descanso.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/e2a9b79d-1ebf-47d9-a235-425ddef34390.jpeg?width=664&amp;height=440" alt="Presidente Da Ccj Do Senado, Otto Alencar (psd Ba) Edilson Rodrigues Ag&ecirc;ncia Senado">
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O projeto, que &eacute; de relatoria do senador&nbsp;Rog&eacute;rio Carvalho&nbsp;(PT-SE), altera o artigo 7&ordm;, limitando o trabalho di&aacute;rio a oito horas e distribuindo em at&eacute; cinco dias por semana. Ainda,&nbsp;permite dois dias consecutivos de repouso remunerado.
+<a href="https://aratuon.com.br/politica/justica-federal-suspende-beneficios-de-jair-bolsonaro" target="_blank" rel="noopener">Justi&ccedil;a Federal suspende benef&iacute;cios de Jair Bolsonaro</a>
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A PEC estabelece uma transi&ccedil;&atilde;o. Ou seja, no ano seguinte &agrave; promulga&ccedil;&atilde;o, a carga hor&aacute;ria m&aacute;xima semanal ser&aacute; de 40 horas. Em seguida, a cada ano posterior, haver&aacute; a redu&ccedil;&atilde;o de uma hora at&eacute; chegar a 36 horas.
+<a href="https://aratuon.com.br/politica/apos-tumulto-motta-afirma-que-glauber-braga-desrespeitou-a-camara" target="_blank" rel="noopener">Ap&oacute;s tumulto, Motta afirma que Glauber Braga desrespeitou a C&acirc;mara</a>
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O debate surgiu como uma forma de pressionar a C&acirc;mara, que tamb&eacute;m discute sobre o tema. Agora, com a aprova&ccedil;&atilde;o na CCJ, a PEC segue para an&aacute;lise do plen&aacute;rio do Senado.
+<a href="https://aratuon.com.br/justica/rodrigo-bacellar-e-solto-apos-colocar-tornozeleira-eletronica-no-rio" target="_blank" rel="noopener">Rodrigo Bacellar &eacute; solto ap&oacute;s colocar tornozeleira eletr&ocirc;nica, no Rio</a>
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<h2>Debate entre senadores</h2>
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Ap&oacute;s aprova&ccedil;&atilde;o do PL Antifac&ccedil;&atilde;o na CCJ do Senado, o colegiado passou a discutir a proposta trabalhista que foi aprovada em menos de cinco minutos.
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Apesar da agilidade para tratar da proposta, o senado Eduardo Gir&atilde;o (Novo-CE) se mostrou contr&aacute;rio a vota&ccedil;&atilde;o extra pauta da PEC. O parlamentar defendeu que o projeto n&atilde;o tinha sido inclu&iacute;do na lista oficial de delibera&ccedil;&otilde;es.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/43f060ce-8e49-4219-a98a-0f0b6d51dde2.jpeg?width=860&amp;height=570" alt="Edilson Rodrigues Ag&ecirc;ncia Senado">
"Eu fico triste com esse procedimento na CCJ. Estudamos as mat&eacute;rias pautadas e, &agrave;s v&eacute;speras do recesso, aparece uma extra pauta. Confesso que me sinto violentado por essa atitude", disse.
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Em resposta, o presidente da Comiss&atilde;o, senador Otto Alencar (PSD-BA), deixou claro que a mat&eacute;ria tem sido debatida h&aacute; meses.
"Lamento que Vossa Excel&ecirc;ncia n&atilde;o tenha participado de nenhuma das tr&ecirc;s audi&ecirc;ncias p&uacute;blicas que realizamos. Todos tiveram oportunidade de debater", acrescentou Otto.
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A&nbsp;Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ)&nbsp;da C&acirc;mara dos Deputados iniciou, nesta quarta-feira (10), a an&aacute;lise do processo que pode resultar na cassa&ccedil;&atilde;o do mandato da deputada&nbsp;Carla Zambelli (PL-SP),&nbsp;presa na It&aacute;lia.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/1818df81-3737-4b7e-98d2-93eb55957d07.webp?width=1000&amp;height=616" alt="Carla Zambelli Zeca Ribeiro C&acirc;mara Deputados">
A parlamentar foi condenada pelo&nbsp;Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de pris&atilde;o&nbsp;por envolvimento na invas&atilde;o dos sistemas do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), com participa&ccedil;&atilde;o do&nbsp;hacker Walter Delgatti,&nbsp;tamb&eacute;m condenado.
Autorizada pela Justi&ccedil;a italiana,&nbsp;Zambelli acompanhou a audi&ecirc;ncia da pris&atilde;o onde cumpre pena.&nbsp;J&aacute; Delgatti falou por videoconfer&ecirc;ncia direto do&nbsp;pres&iacute;dio de Trememb&eacute;,&nbsp;em S&atilde;o Paulo.
<h2>Troca de acusa&ccedil;&otilde;es</h2>
A audi&ecirc;ncia foi marcada por embates diretos entre Carla Zambelli e Walter Delgatti.&nbsp;O hacker afirmou que a invas&atilde;o ao CNJ foi realizada a pedido da parlamentar e que chegou a se hospedar em sua casa em Bras&iacute;lia, alegando que Zambelli &ldquo;exerceu comando direto sobre os crimes&rdquo;.
A deputada negou as acusa&ccedil;&otilde;es, disse que o processo contra ela se baseia em&nbsp;&ldquo;disse-me-disse&rdquo; e chamou Delgatti de &ldquo;mitoman&iacute;aco&rdquo;. Em sua defesa, afirmou que ele passou apenas algumas horas em sua casa, e n&atilde;o 15 dias, como relatado por ele.
&ldquo;Acredita quem quiser acreditar em mim. Quem quiser acreditar em voc&ecirc;, acredita&rdquo;, disse Zambelli.&nbsp;O hacker rebateu: &ldquo;Ambos s&atilde;o r&eacute;us, n&eacute;?&rdquo;.
Delgatti tamb&eacute;m reiterou que orientou t&eacute;cnicos do Minist&eacute;rio da Defesa na elabora&ccedil;&atilde;o de um relat&oacute;rio que questionava a seguran&ccedil;a das urnas eletr&ocirc;nicas, vers&atilde;o que foi negada pelo general Nogueira.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/79665fdc-be7a-429d-9c45-d0a2924e1a39.jpg?width=512&amp;height=352" alt="Carla Zambelli Divulga&ccedil;&atilde;o Zeca Ribeiro C&acirc;mara Dos Deputados">
<h2>Pris&atilde;o de Zambelli</h2>
Antes de sua pris&atilde;o, Zambelli havia fugido para a It&aacute;lia,&nbsp;o que levou seu nome a ser inclu&iacute;do na difus&atilde;o vermelha da Interpol.&nbsp;A deputada foi detida em julho, nos arredores de Roma,&nbsp;e permanece na penitenci&aacute;ria feminina de Rebibbia enquanto aguarda decis&atilde;o sobre o processo de extradi&ccedil;&atilde;o.
Pelas regras da C&acirc;mara, a an&aacute;lise sobre a perda do mandato come&ccedil;a na CCJ e, em seguida, segue para o plen&aacute;rio. Para que a cassa&ccedil;&atilde;o seja confirmada, ser&atilde;o necess&aacute;rios ao menos 257 votos, maioria absoluta dos deputados.

A <a href="https://aratuon.com.br/secao/politica" target="_blank" rel="noopener">Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ)</a> do Senado aprovou nesta quarta-feira (21), de forma simb&oacute;lica, uma Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) que&nbsp;acaba com a reelei&ccedil;&atilde;o para cargos do Executivo &mdash; prefeitos, governadores e presidente da Rep&uacute;blica &mdash; e estabelece mandatos &uacute;nicos de cinco anos para todos os cargos eletivos.
Al&eacute;m de modificar a dura&ccedil;&atilde;o dos mandatos, o texto aprovado tamb&eacute;m reduz o tempo de mandato de senadores para cinco anos a partir de 2034 e unifica as elei&ccedil;&otilde;es municipais e gerais nesse mesmo ano.
+ <a href="https://aratuon.com.br/politica/pastor-isidorio-viraliza-ao-levar-bebe-reborn-ao-plenario-minha-neta" target="_blank" rel="noopener">'Minha neta': Pastor Isid&oacute;rio leva beb&ecirc; reborn ao plen&aacute;rio e viraliza</a>
+ <a href="https://aratuon.com.br/politica/entenda-por-que-professores-de-salvador-estao-em-greve-ha-15-dias" target="_blank" rel="noopener">Entenda por que professores de Salvador est&atilde;o em greve h&aacute; 15 dias</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/79f87db3-fba6-499e-86c8-26a8c3a5b5a3.jpg?width=6000&amp;height=4000" alt="Foto: T&acirc;nia R&ecirc;go/Ag&ecirc;ncia Brasil">
A proposta segue agora para o plen&aacute;rio do Senado, onde precisa ser aprovada em dois turnos com o apoio de, no m&iacute;nimo, 49 senadores. Caso aprovada, ainda precisar&aacute; passar pela C&acirc;mara dos Deputados para entrar em vigor.
<h3 style="text-align: justify;">Marcos definidos para o fim da reelei&ccedil;&atilde;o:</h3>
<ul style="text-align: justify;">
<li>
Prefeitos: poder&atilde;o disputar a reelei&ccedil;&atilde;o pela &uacute;ltima vez em 2028, se eleitos em 2024. A partir de ent&atilde;o, n&atilde;o ser&aacute; mais permitida a recondu&ccedil;&atilde;o.
</li>
<li>
Governadores: a reelei&ccedil;&atilde;o ser&aacute; permitida pela &uacute;ltima vez em 2030, para mandatos iniciados em 2026.
</li>
<li>
Presidente da Rep&uacute;blica: tamb&eacute;m poder&aacute; disputar um segundo mandato pela &uacute;ltima vez em 2030, desde que eleito em 2026.
</li>
<li>
Vereadores, deputados e senadores: continuam autorizados a disputar reelei&ccedil;&otilde;es sem limite.
</li>
</ul>
A discuss&atilde;o sobre o fim da reelei&ccedil;&atilde;o ganhou for&ccedil;a durante a presid&ecirc;ncia do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Parlamentares de diferentes partidos passaram a defender a medida, argumentando que o sistema atual favorece o uso da m&aacute;quina p&uacute;blica para fins eleitorais. A reelei&ccedil;&atilde;o no Executivo foi introduzida pela Emenda Constitucional de 1997, permitindo que Fernando Henrique Cardoso (PSDB) disputasse um segundo mandato no ano seguinte. Em declara&ccedil;&otilde;es recentes, o ex-presidente reconheceu o mecanismo como um &ldquo;erro&rdquo; e passou a apoiar seu fim.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/d9c02032-0b62-4be0-a89c-d60cbb79eabd.jpg?width=4500&amp;height=3019" alt="Foto: Jos&eacute; Cruz/Ag&ecirc;ncia Brasil">
Desde sua cria&ccedil;&atilde;o, o modelo de reelei&ccedil;&atilde;o se consolidou: nas &uacute;ltimas elei&ccedil;&otilde;es municipais (2024), 2.461 prefeitos foram reeleitos, o maior n&uacute;mero da hist&oacute;ria. Em 2022, 18 governadores tamb&eacute;m conquistaram um segundo mandato. Dos presidentes eleitos desde 1998, todos conseguiram se reeleger, com exce&ccedil;&atilde;o de Jair Bolsonaro (PL), derrotado em 2022.
<h3 style="text-align: justify;">Objetivo &eacute; renova&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica</h3>
Relator da proposta, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirma que a medida visa impulsionar a renova&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica e permitir que governantes atuem com foco em projetos de longo prazo, sem interfer&ecirc;ncia de interesses eleitorais. Segundo ele, o fim da reelei&ccedil;&atilde;o pode &ldquo;abrir caminho para que governantes discutam projetos estruturantes em seus mandatos, sem a preocupa&ccedil;&atilde;o imediata com a recondu&ccedil;&atilde;o&rdquo;.

A Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) da C&acirc;mara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 3040/22, da deputada federal L&iacute;dice da Mata (PSB-BA), que aumenta a pena para o crime de registro n&atilde;o autorizado de cenas de intimidade sexual. A proposta, apensada ao PL 9043/17, segue agora para an&aacute;lise do Plen&aacute;rio.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/cf28f29f-23b3-4433-87c5-60c0b6716506.jpeg?width=1000&amp;height=616" alt="A proposta de L&iacute;dice, apensada ao PL 9043/17, segue agora para an&aacute;lise do Plen&aacute;rio">
Pela legisla&ccedil;&atilde;o atual, o C&oacute;digo Penal estabelece pena de deten&ccedil;&atilde;o de seis meses a um ano para quem realiza esse tipo de grava&ccedil;&atilde;o sem consentimento. O texto aprovado prop&otilde;e equiparar a puni&ccedil;&atilde;o &agrave;quela prevista para os casos de divulga&ccedil;&atilde;o, compartilhamento ou comercializa&ccedil;&atilde;o do material &iacute;ntimo &mdash; crime que j&aacute; prev&ecirc; reclus&atilde;o de um a cinco anos. A medida busca corrigir uma lacuna na legisla&ccedil;&atilde;o penal e garantir maior coer&ecirc;ncia na puni&ccedil;&atilde;o de crimes de natureza semelhante.
Para a autora do projeto, o endurecimento da pena &eacute; uma resposta necess&aacute;ria &agrave; crescente viol&ecirc;ncia digital, sobretudo contra mulheres, crian&ccedil;as e adolescentes. &ldquo;Punir com mais rigor quem registra ou divulga cenas de intimidade sem autoriza&ccedil;&atilde;o &eacute; uma medida urgente. &Eacute; uma quest&atilde;o de justi&ccedil;a, dignidade e respeito&rdquo;, afirmou L&iacute;dice.
A parlamentar destaca que os avan&ccedil;os tecnol&oacute;gicos facilitaram a pr&aacute;tica de grava&ccedil;&otilde;es clandestinas, inclusive em espa&ccedil;os como banheiros p&uacute;blicos e privados. Um dos casos citados no relat&oacute;rio do projeto &eacute; o de uma jovem filmada por agentes de seguran&ccedil;a no banheiro do metr&ocirc; de Salvador, em 2022, epis&oacute;dio que gerou grande como&ccedil;&atilde;o e refor&ccedil;ou a urg&ecirc;ncia de mudan&ccedil;as legislativas.
Especialistas ouvidos durante a tramita&ccedil;&atilde;o alertaram ainda para a possibilidade de agravamento dos crimes. Em muitos casos, a viol&ecirc;ncia sexual digital pode evoluir para estupro ou mesmo homic&iacute;dio, com o objetivo de ocultar as provas.
O texto tamb&eacute;m se apoia no princ&iacute;pio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constitui&ccedil;&atilde;o e em tratados internacionais assinados pelo Brasil, destacando a viola&ccedil;&atilde;o da privacidade como uma das formas mais severas de agress&atilde;o &agrave; integridade da v&iacute;tima.
Com a aprova&ccedil;&atilde;o na CCJ, a proposta de L&iacute;dice da Mata avan&ccedil;a como um importante passo na constru&ccedil;&atilde;o de um marco legal mais r&iacute;gido no combate &agrave; viol&ecirc;ncia digital. A pr&oacute;xima etapa ser&aacute; a vota&ccedil;&atilde;o no Plen&aacute;rio da C&acirc;mara.

O deputado federal pela Bahia, Paulo Azi (Uni&atilde;o), foi escolhido para presidir a Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) da C&acirc;mara dos Deputados. Considerada a mais importante da Casa, a CCJ &eacute; respons&aacute;vel por analisar a constitucionalidade e a legalidade das proposi&ccedil;&otilde;es legislativas.
A defini&ccedil;&atilde;o das presid&ecirc;ncias das comiss&otilde;es ocorreu na noite de ter&ccedil;a-feira (18), durante reuni&atilde;o entre o presidente da C&acirc;mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e l&iacute;deres partid&aacute;rios. O acordo estabeleceu a distribui&ccedil;&atilde;o do comando das 30 comiss&otilde;es permanentes, que ser&atilde;o instaladas nesta quarta-feira (19), a partir das 10h.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/dbe234ca-60cb-4916-b491-52df572017d1.jpg?width=3228&amp;height=1816" alt="Paulo Azi | Foto: Kayo Magalh&atilde;es/C&acirc;mara dos Deputados">
Engenheiro civil de 62 anos, Azi est&aacute; em seu terceiro mandato na C&acirc;mara dos Deputados e j&aacute; integrou diversas comiss&otilde;es, incluindo a pr&oacute;pria CCJ. Entre abril de 2021 e janeiro de 2023, presidiu o Conselho de &Eacute;tica e Decoro Parlamentar, sendo sucedido pelo tamb&eacute;m baiano Leur Lomanto Jr. (Uni&atilde;o).
O nome de Paulo Azi chegou a ser cogitado para ocupar um minist&eacute;rio no governo Lula, dentro da cota do Uni&atilde;o Brasil, mas as negocia&ccedil;&otilde;es n&atilde;o avan&ccedil;aram. Atualmente, o partido comanda tr&ecirc;s pastas: Turismo, com Celso Sabino; Comunica&ccedil;&otilde;es, com Juscelino Filho; e Integra&ccedil;&atilde;o e Desenvolvimento Regional, com Waldez G&oacute;es, este &uacute;ltimo indicado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni&atilde;o Brasil-AP).
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/614c4fa3-6764-4d3d-8b38-b38c6bad4cae.jpg?width=3543&amp;height=2358" alt="Azi foi presidente do Conselho de &Eacute;tica da C&acirc;mara | Billy Boss/C&acirc;mara dos Deputados">

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o decreto legislativo (PDL 206/2024) que suspende trechos do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (nº 11.615/2023) sobre armas de fogo e clubes de tiros.

O decreto assinado por Lula em julho de 2023 aumentou as exigências para o uso de armas de fogo e o funcionamento dos clubes de tiro no Brasil.

Entre outras modificações, o projeto em tramitação no Senado acaba com a exigência para os clubes de tiros se fixarem a, no mínimo, 1 quilômetro (km) de escolas e exclui a exigência de certificado para armas de pressão.

Além disso, acaba com a obrigação de os atiradores desportivos participarem de competições anuais com todas as armas que possuem e passa a permitir o uso de arma de fogo para atividades diferentes daquela declarada no momento da aquisição do equipamento.

O projeto de decreto legislativo, já aprovado na Câmara dos Deputados, foi apresentado sob a justificativa de que as exigências do decreto presidencial inviabilizariam a atividade dos colecionadores de armas e dos praticantes de tiro esportivo.

O relator do projeto no Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), afirmou que é inviável a exigência para que os atiradores esportivos usem todas as armas que possuem em campeonatos.

“A imposição de participar de inúmeros eventos com inúmeras armas ao mesmo tempo contraria os princípios da segurança pública e da promoção do desporto”, argumentou no relatório.

Sobre a exigência de os clubes de tiro se estabelecerem a 1 km das escolas, o relator disse que essa é uma competência dos municípios e inviabiliza os clubes já existentes.

“A medida invade a competência municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, inviabilizando a continuidade de suas atividades, além de não ter qualquer justificativa técnica de melhoria da segurança pública”, justificou o senador. Sem que nenhum senador apresentasse manifestações contrárias ao projeto, a CCJ ainda aprovou o regime de urgência para a matéria, que agora será analisada pelo plenário do Senado.

AJUSTES
Na Câmara dos Deputados, o PDL foi objeto de acordo entre governo e oposição para que se fizessem esses ajustes no decreto do presidente Lula.

Quando aprovado na Câmara, o autor da matéria, o deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) disse que o objetivo era uma modulação na nova política de armas do governo Lula.

“Nós visamos apenas modular esse decreto e não afrontar a macropolítica restritiva, permitindo que o esporte deslanche e seja praticado com segurança jurídica no país”, argumentou o parlamentar.

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Nesta terça-feira (30/4), foi adiado mais uma vez pelo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), a votação do projeto que determina a volta da cobrança do DPVAT - seguro obrigatório para cobrir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito, extinto em 2021, e rebatizado de SPVAT.

Desde o início do processo, essa é a segunda vez que a votação na CCJ é adiada. Durante a última abertura da sessão, Alcolumbre explicou que iria conceder vista, ou seja, mais tempo para que os senadores analisem o texto.

Com o pedido de vista coletiva, o DPVAT volta à pauta da CCJ na próxima quarta (8/5) e, no mesmo dia, a medida já deve ser votada pelo colegiado. Segundo Alcolumbre, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assumiu compromisso de votar o texto em plenário no mesmo dia.

O relator e Senador Jaques Wagner (PT-BA), que apresentou relatório favorável, já havia pedido, na semana passada, a retirada da pauta do colegiado por temer não haver votos suficientes. Wagner foi quem solicitou a urgência da pauta para esta terça-feira. A proposta da cobrança permite ao governo antecipar crédito suplementar no valor de R$ 15,7 bilhões.

Para isso, o texto propõe alterar o arcabouço fiscal - mecanismo de controle de endividamento público brasileiro, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em agosto de 2023, que prevê abertura de crédito no caso em que haja crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.

"O desempenho esperado para arrecadação federal em 2024 permitiria hoje a expansão do limite despesas primárias do poder executivo em 0,8%, o equivalente a R$ 15,7 bilhões", afirmou Wagner.

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Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição 42/2023, que proíbe militares na ativa de se candidatarem em eleições. O texto segue agora para análise do plenário.
De acordo com o texto, o militar federal que se candidatar a um cargo eletivo, no registro da candidatura será automaticamente transferido para a reserva não remunerada.
Com mais de 35 anos de serviço, o militar vai para a reserva remunerada.
As novas regras não valerão para as eleições municipais de 2024. Conforme a legislação, entrarão em vigor somente 1 ano após o início da vigência da emenda constitucional.
Atualmente, o militar pode se candidatar desde que se afaste da atividade, caso tenha menos de 10 anos de servicço. Se o tempo de serviço for superior, deverá ser afastado pela autoridade superior e, uma vez eleito, passará automaticamente à inatividade no ato da diplomação.
Na proposta, o senador Jaques Wagner (PT-BA), autor da emenda, justifica que militares da ativa não devem estar vinculados a atividades político-partidárias, argumentando que a Constituição já restringe a participação da categoria no processo político-eleitoral. Wagner, que é líder do governo, diz ainda que é necessário adotar medidas cautelares para garantir a neutralidade política das Forças Armadas.
A PEC teve parecer favorável do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) posicionou-se contrário à PEC, que, segundo ele, considera os militares uma “sub-categoria de servidor público” e que a proposta seria uma vingança contra as Forças Armadas.
A emenda não impacta militares dos estados e Distrito Federal.
* Com informações da Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, por unanimidade, na última terça-feira (9/5), a indicação do auditor fiscal Ronaldo Nascimento de Sant’Anna para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A aprovação ocorreu após sabatina e atendeu a uma indicação do governador Jerônimo Rodrigues (PT).

Embora a nomeação de Sant’Anna tenha sido publicada em 28 de março, <a href="https://aratuon.com.br/politica/2023-04-29/jeronimo-anula-nomeacao-de-servidor-para-o-cargo-de-conselheiro-do-tcm/">ela foi anulada dois dias depois por ainda precisar ser aprovada pelo plenário da AL-BA antes de ser oficializada pelo governo</a>. Na edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial da AL-BA, a Casa destacou que o novo processo "corrigiu o vício formal gerado após equívoco do governador Jerônimo Rodrigues".

Com a aprovação na CCJ, o nome de Sant’Anna agora passará pela deliberação no plenário da Assembleia Legislativa, em votação secreta. Se for aprovado, o auditor terá 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para ser empossado em uma sessão solene da Corte.

O governador Jerônimo Rodrigues escolheu Sant'anna a partir de uma lista tríplice do tribunal, entregue ao gestor no início do mês passado. O servidor concorreu contra Alex Cerqueira Aleluia e Antônio Carlos da Silva.

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