O Senado aprovou, nesta ter&ccedil;a-feira (30), um projeto que autoriza a venda e posse de aeross&oacute;is de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para jovens acima de 16 anos como uma forma de defesa pessoal. De acordo com o texto, o spray s&oacute; poder&aacute; ser usado de forma moderada para escapar de agress&otilde;es &ldquo;injustas, atuais ou iminentes&rdquo;. A proposta ainda vai passar pela aprova&ccedil;&atilde;o do <a href="https://aratuon.com.br/politica/lula-anuncia-nova-lider-do-governo-no-senado-apos-saida-de-jaques-wagner/" target="_blank" rel="noopener">presidente Lula (PT).&nbsp;</a>
Entre as regras de uso, a proposta afirma que o uso do produto dever&aacute; ser interrompido imediatamente ap&oacute;s a neutraliza&ccedil;&atilde;o da amea&ccedil;a. Al&eacute;m disso, mulheres entre 16 e 18 anos dever&atilde;o ter a autoriza&ccedil;&atilde;o de um respons&aacute;vel legal durante a compra do produto.&nbsp;
<a href="https://aratuon.com.br/seguranca/mulher-e-presa-por-racismo-religioso-apos-ataque-a-terreiro-em-salvador/" target="_blank" rel="noopener">+Mulher &eacute; presa por racismo religioso ap&oacute;s ataque a terreiro em Salvador</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/6b735e95-b7c8-4071-af8f-b613696a6b30.jpg?width=800&amp;height=500" alt="Spray de pimenta &eacute; considerado um instrumento de defesa pessoal e n&atilde;o pode ser utilizado para intimidar, amea&ccedil;ar ou agredir pessoas fora de situa&ccedil;&otilde;es de leg&iacute;tima defesa/Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o&nbsp;">
Em maio deste ano, um aluno utilizou e ativou spray de pimenta<a href="https://aratuon.com.br/seguranca/aluno-aciona-spray-de-pimenta-em-escola-de-salvador-e-atinge-quatro-pessoas/" target="_blank" rel="noopener"> dentro da Escola Municipal Hildete Bahia de Souza</a>, na rua Botupor&atilde;, em Pernambu&eacute;s. O caso ocorreu quando uma aluna retirou o produto da mochila de uma colega, propriet&aacute;ria do equipamento.&nbsp;
O uso irregular do Spray poder&aacute; levar a usu&aacute;ria a diversas puni&ccedil;&otilde;es, como advert&ecirc;ncia formal e multa de 1 &aacute; 10 sal&aacute;rios m&iacute;nimos. Em casos de reincid&ecirc;ncia, a multa ser&aacute; duplicada. O produto ser&aacute; apreendido e a dona poder&aacute; ser proibida de usar o objeto por at&eacute; cinco anos.&nbsp;
<h2>Saiba quais s&atilde;o as regras de uso do spray de pimenta</h2>
Para adquirir o dispositivo &eacute; necess&aacute;rio a apresenta&ccedil;&atilde;o de documento oficial com foto, comprovante de resid&ecirc;ncia fixa e Certid&atilde;o de Antecedentes Criminais, que comprovem a inexist&ecirc;ncia de condena&ccedil;&atilde;o criminal por crime doloso, feito com viol&ecirc;ncia ou grave amea&ccedil;a.
<a href="https://aratuon.com.br/seguranca/crianca-de-4-anos-e-atingida-por-golpe-de-facao-durante-briga-em-bar-na-bahia/" target="_blank" rel="noopener">+Crian&ccedil;a de quatro anos &eacute; atingida por golpe de fac&atilde;o durante briga em bar na Bahia</a>
As especifica&ccedil;&otilde;es t&eacute;cnicas, como a concentra&ccedil;&atilde;o m&aacute;xima permitida, ser&atilde;o definidas pela Ag&ecirc;ncia Nacional de Vigil&acirc;ncia Sanit&aacute;ria (Anvisa).
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/1e371d52-feb2-4810-a891-8c76d5ee01ec.jpg?width=800&amp;height=500" alt="Spray de pimenta provoca irrita&ccedil;&atilde;o intensa nos olhos, pele e vias respirat&oacute;rias, com efeitos tempor&aacute;rios que costumam durar entre 15 e 45 minutos/Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o&nbsp;">
S&oacute; poder&atilde;o ser comercializados sprays de, no m&aacute;ximo, 50 ml. Recipientes maiores ser&atilde;o usados apenas pelas For&ccedil;as Armadas e For&ccedil;as de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica.&nbsp;
Caso a dona do spray seja roubada ou tenha o spray furtado, dever&aacute; registrar Boletim de Ocorr&ecirc;ncia em at&eacute; 72 horas.
<h3 style="text-align: justify;">Projeto prop&otilde;e regulamenta&ccedil;&atilde;o federal para uso e venda de spray de pimenta&nbsp;</h3>
O governador do Rio de Janeiro, <a href="https://aratuon.com.br/politica/rj-autoriza-venda-de-spray-de-pimenta-para-mulheres/" target="_blank" rel="noopener">Cl&aacute;udio Castro (PL), sancionou uma lei que autoriza a venda</a> de spray de pimenta, classificado como spray de extratos vegetais, para mulheres em todo o estado. O objetivo da proposta &eacute; regulamentar nacionalmente a posse do Spray e unificar e consolidar as regras de comercializa&ccedil;&atilde;o, uso e especifica&ccedil;&otilde;es do produto.
<a href="https://aratuon.com.br/seguranca/traficantes-do-cv-que-ostentaram-armas-em-paredao-sao-presos-na-bahia/" target="_blank" rel="noopener">+Traficantes do CV que ostentaram armas em pared&atilde;o s&atilde;o presos na Bahia</a>
O projeto &eacute; de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e foi relatado no Senado pelo senador La&eacute;rcio Oliveira (PP-SE). No seu parecer, o senador explica que a proposta vai permitir o controle e fiscaliza&ccedil;&atilde;o do produto.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/a7c4d54a-14b9-45e9-9191-6582285fe108.jpg?width=800&amp;height=500" alt="Spray de pimenta exige treinamento b&aacute;sico para que a usu&aacute;ria saiba como manuse&aacute;-lo corretamente em situa&ccedil;&otilde;es de emerg&ecirc;ncia e evite acidentes/Foto: Cleia Viana/C&acirc;mara dos Deputados&nbsp;">
As lojas autorizadas a vender o spray de pimenta ter&atilde;o de:
<ul style="text-align: justify;">
<li dir="ltr" aria-level="1">Manter registro das vendas que permita a rastreabilidade do produto;</li>
<li dir="ltr" aria-level="1">Fornecer orienta&ccedil;&otilde;es b&aacute;sicas sobre o uso correto, seguro e respons&aacute;vel do dispositivo;</li>
<li dir="ltr" aria-level="1">Emitir documento fiscal;</li>
<li dir="ltr" aria-level="1">Registrar os dados do comprador e da pessoa que ter&aacute; a posse do aerossol;</li>
</ul>
O projeto exclui o produto da incid&ecirc;ncia do Estatuto do Desarmamento.

Foi aprovado na tarde desta terça-feira (11/6), na Câmara de Salvador, o Projeto de Lei (PL) nº 101/2024, de autoria do presidente da Casa, o vereador Carlos Muniz (PSDB), que altera a Lei Municipal nº 9.699/2023, sobre a proibição do uso e distribuição de sacos e sacolas plásticas não recicláveis pelos estabelecimentos comerciais de Salvador.
Com a aprovação da câmara, o texto segue para a sanção do prefeito Bruno Reis. Caso a PL seja sancionada pelo gestor municipal, os mercados deverão disponibilizar sacolas plásticas biodegradáveis gratuitamente à população soteropolitana.
O autor da matéria na lei original facultava aos estabelecimentos comerciais fornecer gratuitamente aos consumidores um tipo de embalagem reciclada, como sacolas de papel e/ou sacolas plásticas recicladas pós consumo.
“Infelizmente, a lei foi distorcida pelos empresários que passaram a cobrar todas as embalagens. Assim, não houve outra alternativa senão a de obrigar aos supermercados a fornecer uma embalagem gratuita visando sobretudo proteger os consumidores soteropolitanos”, afirma Muniz.
PROIBIÇÃO
A Lei que proíbe o uso de sacolas não recicláveis em centros comerciais na cidade foi sancionada em 2023, pelo prefeito Bruno Reis, mas entrou em vigor, apenas no mês anterior, no dia 12 de maio. O artigo 1º da regulamentação proíbe todos os estabelecimentos comerciais de Salvador de utilizar e distribuir gratuitamente sacos e sacolas plásticas não recicláveis para acondicionar e transportar produtos vendidos.
Com esta medida, a capital baiana se junta a outras principais capitais brasileiras que vêm avançando nas questões de proteção ao meio ambiente.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/saude/2024-06-11/prefeitura-inaugura-novo-complexo-de-saude-na-ribeira/">Prefeitura inaugura novo Complexo de Saúde na Ribeira</a>

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20/12), em sessão solene, a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em novembro.

A cerimônia, realizada no Plenário da Câmara, contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e de Rodrigo Pacheco e Arthur Lira e Luís Roberto Barroso, presidentes do Congresso, Câmara e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, além do ministro da Fazendo, Fernando Haddad.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/economia/2023-07-06/reforma-tributaria-economista-impactos-proxima-decada/" target="_blank" rel="noopener">Reforma tributária: economista diz que brasileiros só devem sentir principais impactos na próxima década</a>

Após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços. Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming sofrerão mudanças. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, haverá medidas que prometem a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024.

Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.

*Informações da Agência Brasil

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Com 51 votos a favor, 19 contra e uma abstenção, o Senado aprovou a medida provisória (MP) da organização básica dos ministérios do governo Lula (PT). O texto passará por sanção presidencial. Os três senadores baianos votaram a favor da MP.

A proposta foi aprovada pela Câmara ontem (31) por 337 votos a favor, com 125 contrários e uma abstenção. Entre os 39 deputados baianos, 33 votaram a favor, dois contra e os demais estavam ausentes.

Editada pelo petista em 1º de janeiro, quando tomou posse, a MP alterou a estrutura da Esplanada dos Ministérios e ampliou o número de pastas de 23, do governo Jair Bolsonaro (PL), para 37.

MP quase perdeu validade

As medidas provisórias funcionam como lei assim que são divulgadas no Diário Oficial da União. Elas precisam, no entanto, de aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias para que se tornem leis, de forma definitiva. Caso contrário, as MPs perdem validade.

No caso da MP que reestruturou o governo, o texto correu risco de perder validade. Isso porque ficou nos cinco meses de vigência em tramitação na Câmara. O texto só foi aprovado pelos deputados nesta quarta (31/5) e, se não fosse aprovado pelo Senado nesta quinta-feira, perderia validade.
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Principais mudanças para as ministras
Marina: a ministra do Meio Ambiente perdeu o controle sobre três sistemas de informação que dizem respeito ao saneamento básico, que, em seguida, foram deslocados para o Ministério das Cidades. Marina também não controlará mais o Cadastro Ambiental Rural, que migrará para o Ministério da Gestão.
Guajajara: pelo texto, a ministra dos Povos Indígenas deixará exercer a gestão da demarcação de terras indígenas, função que passará a ser do Ministério da Justiça, pelo texto aprovado.
Conab
Outra mudança será na proposta de gestão da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Na MP original, o órgão era vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), controlado por Paulo Teixeira (PT-SP). Na versão aprovada pelo Congresso, a gestão passa a ser dividida entre o MDA e o Ministério da Agricultura, comandado por Carlos Fávaro (PSD-MT).
Texto não é o ‘ideal’
Na última terça (30/5), o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou que o Palácio do Planalto havia recomendado voto a favor do texto. Apesar das mudanças, o texto foi aprovado com aval do governo.
Padilha afirmou que, embora o texto não fosse o “ideal”, era fruto de “construção” entre Palácio do Planalto e Congresso.
"Quero reafirmar aqui, vocês sabem qual foi a posição do governo na comissão mista. Vamos defender o relatório do jeito que ele está, a defesa do governo é a aprovação do relatório.[...] Não digo que é o relatório ideal para o governo porque o ideal é o texto original, mas não existe isso. Existe construção com a Câmara, com o Senado", afirmou Padilha na ocasião.
Confira os votos dos senadores  baianos: 
Angelo Coronel (PSD-BA) -Sim
Jaques Wagner (PT-BA) -Sim
Otto Alencar (PSD-BA) -Sim
Confira os votos dos deputados  baianos: 

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Adolfo Viana (PSDB-BA) -Sim

Alex Santana (Republican-BA) - Ausente

Alice Portugal (PCdoB-BA) -Sim

Antonio Brito (PSD-BA) -Sim

Arthur O. Maia (União-BA) -Sim

Bacelar (PV-BA) -Sim

Capitão Alden (PL-BA) -Não

Charles Fernandes (PSD-BA) -Sim

Claudio Cajado (PP-BA) -Sim

Dal Barreto (União-BA) - Ausente

Daniel Almeida (PCdoB-BA) -Sim

Diego Coronel (PSD-BA) -Sim

Elmar Nascimento (União-BA) - Ausente

Félix Mendonça Jr (PDT-BA) -Sim

Gabriel Nunes (PSD-BA) -Sim

JoãoCarlosBacelar (PL-BA) -Sim

Jorge Solla (PT-BA) -Sim

José Rocha (União-BA) -Sim

Joseildo Ramos (PT-BA) -Sim

Josias Gomes (PT-BA) -Sim

Léo Prates (PDT-BA) -Sim

Leur Lomanto Jr. (União-BA) -Sim

Lídice da Mata (PSB-BA) -Sim

Márcio Marinho (Republican-BA) -Sim

Mário Negromonte J (PP-BA) -Sim

Neto Carletto (PP-BA) -Sim

Otto Alencar Filho (PSD-BA) -Sim

Pastor Isidório (Avante-BA) -Sim

Paulo Azi (União-BA) -Sim

Paulo Magalhães (PSD-BA) -Sim

Raimundo Costa (Podemos-BA) -Sim

Ricardo Maia (MDB-BA) -Sim

Roberta Roma (PL-BA) -Não

Rogéria Santos (Republican-BA) -Sim

Valmir Assunção (PT-BA) -Sim

Waldenor Pereira (PT-BA) -Sim

Zé Neto (PT-BA) -Sim

&nbsp;

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Um dia ap&oacute;s a promulga&ccedil;&atilde;o da chamada<a href="https://aratuon.com.br/noticia/politica/congresso-promulga-pec-da-transicao-novo-governo-tera-rusd-145-bi-alem-do-teto-de-gastos" target="_blank"> Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) da Transi&ccedil;&atilde;o</a>, que abriu espa&ccedil;o no Or&ccedil;amento para despesas por meio da altera&ccedil;&atilde;o da regra do teto de gastos, foi aprovado nesta quinta-feira (22/12) na Comiss&atilde;o Mista de Or&ccedil;amento, e em seguida no plen&aacute;rio do Congresso Nacional, o relat&oacute;rio do senador Marcelo Castro (MDB-PI) &agrave; proposta or&ccedil;ament&aacute;ria para 2023.

Entre outros pontos, o texto garante o pagamento de R$ 600 do Aux&iacute;lio Brasil, que voltar&aacute; a se chamar Bolsa Fam&iacute;lia, em 2023, al&eacute;m do adicional de R$ 150 por crian&ccedil;a de at&eacute; 6 anos. O sal&aacute;rio m&iacute;nimo em 2023 tamb&eacute;m vai ser um pouco maior a partir de 1&ordm; de janeiro, R$ 1.320. A proposta do governo Bolsonaro previa R$ 1.302.

Com a revis&atilde;o dos n&uacute;meros a partir a promulga&ccedil;&atilde;o da Emenda Constitucional da Transi&ccedil;&atilde;o, o espa&ccedil;o fiscal foi ampliado para R$ 169,1 bilh&otilde;es. O teto de gastos da Uni&atilde;o passou de R$ 1,8 trilh&otilde;es para R$ 1,95 trilh&otilde;es. Al&eacute;m disso, o valor que ser&aacute; destinado para manuten&ccedil;&atilde;o e desenvolvimento do ensino, passou de R$ 119,8 bilh&otilde;es para R$ 130,6 bilh&otilde;es. O montante m&iacute;nimo em 2023 &eacute; de R$ 67,3 bilh&otilde;es.

O relat&oacute;rio aprovado prev&ecirc; a aplica&ccedil;&atilde;o de R$ 173,1 bilh&otilde;es para a&ccedil;&otilde;es e servi&ccedil;os p&uacute;blicos de sa&uacute;de. O montante &eacute; maior que o valor m&iacute;nimo exigido a ser aplicado na &aacute;rea, R$ 149,9 bilh&otilde;es. A pe&ccedil;a or&ccedil;ament&aacute;ria tamb&eacute;m manteve a estimativa de d&eacute;ficit prim&aacute;rio de R$ 231,5 bilh&otilde;es. O acr&eacute;scimo de R$ 63,7 bilh&otilde;es, em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; proposta enviada pelo Executivo, &eacute; reflexo da amplia&ccedil;&atilde;o do teto de gastos de R$ 145 bilh&otilde;es e pelo espa&ccedil;o fiscal adicional de R$ 23 bilh&otilde;es gerado pela exclus&atilde;o desse teto de despesas com investimentos.

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O Congresso Nacional aprovou na noite desta ter&ccedil;a-feira (21/12) o relat&oacute;rio final do projeto de lei or&ccedil;ament&aacute;ria de 2022. A mat&eacute;ria segue para san&ccedil;&atilde;o presidencial.

O Or&ccedil;amento do ano que vem prev&ecirc; valor total da despesa para 2022 de R$ 4,82 trilh&otilde;es, dos quais R$ 1,88 trilh&atilde;o refere-se ao refinanciamento da d&iacute;vida p&uacute;blica.

O texto foi aprovado em sess&atilde;o separada do Congresso Nacional, como tem acontecido em virtude da pandemia de Covid-19. Entre os deputados, a proposta foi aprovada por 358 votos favor&aacute;veis e 97 contr&aacute;rios. No Senado, o texto passou por 51 votos a 20.

O Or&ccedil;amento para 2022 concede de mais R$ 2 bilh&otilde;es para reajuste de servidores do Poder Executivo, destina R$ 800 milh&otilde;es para o reajuste de agentes comunit&aacute;rios de sa&uacute;de e fixa o Fundo Eleitoral em R$ 4,934 bilh&otilde;es. O aumento para os servidores j&aacute; havia sido rejeitado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), mas foi viabilizado ap&oacute;s acordo entre os parlamentares e cortes no Or&ccedil;amento.

O texto tamb&eacute;m prev&ecirc; tem aumento para os recursos para educa&ccedil;&atilde;o. O Or&ccedil;amento prev&ecirc; R$ 113,4 bilh&otilde;es na manuten&ccedil;&atilde;o e no desenvolvimento do ensino em 2022. A complementa&ccedil;&atilde;o da Uni&atilde;o ao Fundo Nacional da Educa&ccedil;&atilde;o B&aacute;sica (Fundeb) ser&aacute; de R$ 30,1 bilh&otilde;es.&nbsp;

A proposta de Or&ccedil;amento para 2022 estabelece o sal&aacute;rio m&iacute;nimo no valor de R$ 1.210 para o pr&oacute;ximo ano. Esse montante representa aumento de 10,04% em rela&ccedil;&atilde;o ao sal&aacute;rio m&iacute;nimo atual de R$ 1,1 mil. A varia&ccedil;&atilde;o corresponde &agrave; proje&ccedil;&atilde;o oficial da Secretaria de Pol&iacute;tica Econ&ocirc;mica (SPE) do Minist&eacute;rio da Economia para o &Iacute;ndice Nacional de Pre&ccedil;os ao Consumidor (INPC) para este ano. O que indicaria mais um ano sem ganhos reais (reajuste acima da infla&ccedil;&atilde;o).

No projeto original do Poder Executivo, o financiamento de campanhas eleitorais teria R$ 2,1 bilh&otilde;es no ano que vem. O valor foi reajustado pelos parlamentares e, na primeira vers&atilde;o do relat&oacute;rio, seriam destinados R$ 5,1 bilh&otilde;es. O montante final que foi aprovado no Or&ccedil;amento para o financiamento p&uacute;blico para o pleito de 2022 foi R$ 4,9 bilh&otilde;es. Durante a vota&ccedil;&atilde;o no Senado, parlamentares tentaram diminuir esse valor, mas foram derrotados.

O Or&ccedil;amento 2022 destina R$ 89 bilh&otilde;es para o pagamento do Aux&iacute;lio Brasil, no valor de R$ 400 mensais por fam&iacute;lia. No projeto original, enviado pelo Poder Executivo, destinava R$ 34,7 bilh&otilde;es. J&aacute; as despesas com Sa&uacute;de tiveram um crescimento de R$ 15 bilh&otilde;es em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; proposta original encaminhada pelo Poder Executivo, chegando a mais de R$ 160 bilh&otilde;es.

No relat&oacute;rio final, as emendas de relator somam R$ 16,5 bilh&otilde;es e v&atilde;o atender 30 programa&ccedil;&otilde;es diferentes. As principais s&atilde;o custeio dos servi&ccedil;os de aten&ccedil;&atilde;o prim&aacute;ria &agrave; sa&uacute;de (R$ 4,68 bilh&otilde;es) e servi&ccedil;os de assist&ecirc;ncia hospitalar e ambulatorial (R$ 2,6 bilh&otilde;es).

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/coronavirus/noticia/coronavirus/estrategia-liberou-geral-da-vacinacao-contra-covid-19-e-retomada-em-salvador-nesta-quarta-feira-saiba-mais">Estrat&eacute;gia &lsquo;Liberou Geral&rsquo; da vacina&ccedil;&atilde;o contra Covid-19 &eacute; retomada em Salvador nesta quarta-feira; saiba mais</a>

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A C&acirc;mara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (25/11) a vota&ccedil;&atilde;o da&nbsp;<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.061-de-9-de-agosto-de-2021-337251007" target="_blank">Medida Provis&oacute;ria 1061/2021</a>&nbsp;que cria o Aux&iacute;lio Brasil. O programa, que substitui o Bolsa Fam&iacute;lia, muda alguns crit&eacute;rios para recebimento do benef&iacute;cio, com incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inser&ccedil;&atilde;o produtiva. A MP tamb&eacute;m cria o programa Alimenta Brasil, que ficar&aacute; no lugar do Programa de Aquisi&ccedil;&atilde;o de Alimentos (PAA), que atende agricultores familiares. O texto agora segue para an&aacute;lise do Senado.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1429005&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1429005&amp;o=node" />

O texto-base foi aprovado por 344 votos favor&aacute;veis e nenhum contr&aacute;rio. Os partidos da oposi&ccedil;&atilde;o firmaram um acordo para votar favoravelmente ao parecer do relator, Marcelo Aro (PP-MG).

Os deputados votaram e aprovaram um &uacute;nico destaque, para incluir na lei o Cadastro &Uacute;nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad&Uacute;nico), registro p&uacute;blico eletr&ocirc;nico de informa&ccedil;&otilde;es socioecon&ocirc;micas das fam&iacute;lias de baixa renda. A emenda, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi aprovada por 187 votos a 115.

O relat&oacute;rio do deputado Marcelo Aro foi apresentado com uma s&eacute;rie de modifica&ccedil;&otilde;es ao texto encaminhado pelo governo. Entre outros pontos, Aro incluiu na MP valores dos benef&iacute;cios definidos por um decreto que regulamentou o programa. Para o Benef&iacute;cio Primeira Inf&acirc;ncia, o valor apresentado foi de R$ 130 e para o Benef&iacute;cio Composi&ccedil;&atilde;o Familiar, o valor &eacute; de R$ 65.

Passar&atilde;o a ser eleg&iacute;veis para o Aux&iacute;lio Brasil as fam&iacute;lias em situa&ccedil;&atilde;o de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 e R$ 210; e as fam&iacute;lias em situa&ccedil;&atilde;o de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105.

Os valores s&atilde;o diferentes do previsto no decreto que regulamentou a MP, LINK 2 que fixou a renda da extrema pobreza at&eacute; R$ 100, e da pobreza entre R$ 100,01 e R$ 200. O efeito pr&aacute;tico da mudan&ccedil;a foi o de ampliar o universo de eleg&iacute;veis.

Ap&oacute;s press&atilde;o de partidos da oposi&ccedil;&atilde;o, Aro tamb&eacute;m retirou a parte que permitia aos benefici&aacute;rios do programa social contratarem cr&eacute;dito consignado. A proposta previa que at&eacute; 30% da renda fossem comprometidos.

Ao apresentar seu parecer, Aro disse que, apesar dos esfor&ccedil;os dos governo anteriores para atender as pessoas em situa&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade econ&ocirc;mica, atualmente existem 17 milh&otilde;es de fam&iacute;lias em situa&ccedil;&atilde;o de pobreza e de extrema pobreza no pa&iacute;s.

&ldquo;Atualmente, temos 17 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Vale salientar que a maioria se encontra, infelizmente, em situação de extrema pobreza, condição em que prevalecem a insegurança alimentar severa e a dificuldade de acesso a direitos básicos de cidadania, como o direito ao trabalho digno&rdquo;, disse.

O programa prev&ecirc; tr&ecirc;s tipos de benef&iacute;cios: o Benef&iacute;cio Primeira Inf&acirc;ncia, que ser&aacute; pago para fam&iacute;lias com crian&ccedil;as de at&eacute; 3 anos de idade; o Benef&iacute;cio Composi&ccedil;&atilde;o Familiar, destinado a fam&iacute;lias que tenham, em sua composi&ccedil;&atilde;o, gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre 3 e 21 anos de idade incompletos; e o Benef&iacute;cio de Supera&ccedil;&atilde;o da Extrema Pobreza, pago &agrave;s fam&iacute;lias em situa&ccedil;&atilde;o de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos benef&iacute;cios financeiros anteriores eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza.

H&aacute; ainda um complemento de transi&ccedil;&atilde;o que ser&aacute; dado &agrave;s fam&iacute;lias benefici&aacute;rias do Programa Bolsa Fam&iacute;lia que tiverem redu&ccedil;&atilde;o no valor financeiro total dos benef&iacute;cios recebidos, em decorr&ecirc;ncia do enquadramento na nova estrutura de pagamento do benef&iacute;cio.

Al&eacute;m desses benef&iacute;cios, o programa tamb&eacute;m institui os aux&iacute;lios Esporte Escolar; Bolsa de Inicia&ccedil;&atilde;o Cient&iacute;fica J&uacute;nior; Crian&ccedil;a Cidad&atilde;; Inclus&atilde;o Produtiva Rural e Inclus&atilde;o Produtiva Urbana, classificados como &ldquo;incentivos ao esfor&ccedil;o individual e &agrave; emancipa&ccedil;&atilde;o&rdquo;.

Segundo o governo, o valor m&eacute;dio do benef&iacute;cio &eacute; de R$ 217,18, mas haver&aacute; uma complementa&ccedil;&atilde;o para que o valor atinja o m&iacute;nimo de R$ 400. Essa complementa&ccedil;&atilde;o, contudo, por decis&atilde;o do governo, ser&aacute; tempor&aacute;ria e valer&aacute; at&eacute; dezembro do pr&oacute;ximo ano.

A vota&ccedil;&atilde;o foi antecedida por negocia&ccedil;&otilde;es no Plen&aacute;rio em torno do projeto de lei de convers&atilde;o, que contou com a participa&ccedil;&atilde;o do ministro da Cidadania, Jo&atilde;o Roma, que &eacute; deputado federal licenciado.

&quot;Foram meses de trabalho para um texto que avan&ccedil;a muito, reajustando pisos de pobreza e extrema pobreza e estipulando metas para a redu&ccedil;&atilde;o dos &iacute;ndices de pobreza&quot;, disse Roma.

Mesmo favor&aacute;veis &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o do projeto, deputados da oposi&ccedil;&atilde;o criticaram a extin&ccedil;&atilde;o do programa Bolsa Fam&iacute;lia. Um dos argumentos &eacute; que o novo programa n&atilde;o leva em considera&ccedil;&atilde;o as pol&iacute;ticas j&aacute; estruturadas pelo Bolsa Fam&iacute;lia e que passam pelo atendimento nos Centros de Refer&ecirc;ncia da Assist&ecirc;ncia Social (Cras).

&ldquo;[Foi desmontada] Toda uma rede de informa&ccedil;&atilde;o de cada fam&iacute;lia em cada munic&iacute;pio. Toda uma estrutura de assist&ecirc;ncia que existe h&aacute; quase duas d&eacute;cadas. O Bolsa Fam&iacute;lia era um projeto estruturado, que est&aacute; vinculado &agrave; pol&iacute;tica de sa&uacute;de e educa&ccedil;&atilde;o&rdquo;, disse o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ)

Freixo criticou ainda a previs&atilde;o de pagar a complementa&ccedil;&atilde;o do benef&iacute;cio at&eacute; o final de 2022. Na avalia&ccedil;&atilde;o do deputado, a previs&atilde;o do governo de dar a complementa&ccedil;&atilde;o do aux&iacute;lio somente at&eacute; o final do ano pr&oacute;ximo ano evidencia que &ldquo;a proposta do governo tem car&aacute;ter eleitoreiro&rdquo;.

&ldquo;Na nossa opini&atilde;o, de todos os deputados da oposi&ccedil;&atilde;o, o Bolsa Fam&iacute;lia era um projeto que deveria ser ampliado. A gente deveria estar votando aqui o valor maior do Bolsa Fam&iacute;lia e a abrang&ecirc;ncia do n&uacute;mero de pessoas e n&atilde;o um pix eleitoral&rdquo;, disse.

O relator da medida provis&oacute;ria, deputado Marcelo Aro (PP-MG), disse que o novo programa trar&aacute; avan&ccedil;os para a assist&ecirc;ncia social e deve ampliar o n&uacute;mero de benefici&aacute;rios de 14 milh&otilde;es para 20 milh&otilde;es de fam&iacute;lias. Os gastos com o programa social tamb&eacute;m devem aumentar de R$ 34,7 bilh&otilde;es, neste ano, para R$ 85 bilh&otilde;es no ano que vem.

&quot;Estamos zerando as filas. Todo mundo que estava com demanda reprimida do Bolsa Fam&iacute;lia passar&aacute; a receber imediatamente o Aux&iacute;lio Brasil&quot;, disse.

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O Projeto de Lei (PL) que prev&ecirc; um aux&iacute;lio aos agricultores familiares afetados pela pandemia do novo coronav&iacute;rus foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (25/8).

O texto apresentado pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC) havia sido aprovado pela C&acirc;mara dos Deputados em junho e agora segue agora para san&ccedil;&atilde;o presidencial.&nbsp;O objetivo &eacute; apoiar a atividade produtiva durante a pandemia.&nbsp;

Entre as medidas aprovadas est&atilde;o o pagamento de&nbsp;R$ 2,5 mil ou R$ 3 mil, no caso de fam&iacute;lias comandadas por mulheres, para produtores em situa&ccedil;&atilde;o de pobreza e extrema pobreza e a prorroga&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas rurais at&eacute; dezembro de 2022. Para projetos de cisternas ou tecnologias de acesso &agrave; &aacute;gua, o benef&iacute;cio ser&aacute; de R$ 3,5 mil.

&quot;As medidas s&atilde;o fundamentais para o enfrentamento das quest&otilde;es socioecon&ocirc;micas relacionadas &agrave; pandemia. As a&ccedil;&otilde;es t&ecirc;m o m&eacute;rito, por um lado, de fomentar a produ&ccedil;&atilde;o de alimentos no &acirc;mbito da agricultura familiar, gerando empregos e renda no campo. Por outro lado, devem viabilizar o abastecimento alimentar dos segmentos menos favorecidos da popula&ccedil;&atilde;o que mais sofrem com o desemprego e com os efeitos da alta do pre&ccedil;o de alimentos&quot;, argumentou o relator.

O projeto tamb&eacute;m prev&ecirc; o benef&iacute;cio Garantia-Safra a todos os agricultores familiares aptos a receber o benef&iacute;cio at&eacute; dezembro de 2022. Desta forma, ser&aacute; poss&iacute;vel criar linhas de cr&eacute;dito rural pelo Conselho Monet&aacute;rio Nacional no &acirc;mbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para agricultores familiares e pequenos produtores de leite com taxa de 0% ao ano, dez anos para pagar e car&ecirc;ncia de cinco anos.

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