O Senado aprovou, nesta &uacute;ltima quarta-feira (31/3), uma proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) que inclui na Constitui&ccedil;&atilde;o Federal o acesso &agrave; agua pot&aacute;vel entre os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros. A proposta cria garantias jur&iacute;dicas ao acesso universal da &aacute;gua e foi autorizado&nbsp;no Senado ap&oacute;s a aprova&ccedil;&atilde;o, em junho de 2020, do Marco Legal do Saneamento B&aacute;sico.

A PEC quer garantir que o fornecimento de &aacute;gua pot&aacute;vel a grupos mais carentes da socidade n&atilde;o seja deixado de lado em favor de interesses econ&ocirc;micos.&nbsp;

No entendimento do autor do projeto, o ex-senador Jorge Viana, o acesso &agrave; &aacute;gua pot&aacute;vel n&atilde;o &eacute; reconhecido como um direito fundamental e, muitas vezes, a &aacute;gua &eacute; considerada como bem econ&ocirc;mico, o que exclui do seu acesso parcelas vulner&aacute;veis da popula&ccedil;&atilde;o. A PEC foi idealizada em 2018, &uacute;ltimo ano de Viana como senador. Agora, a proposta segue para a C&acirc;mara dos Deputados.

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Senado aprova proposta que inclui água potável entre os direitos e garantias fundamentais