O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (14/8) o julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra regras de sigilo e de restrição ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no país.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1607769&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1607769&amp;o=node" />

O caso chegou ao Supremo em fevereiro de 2017 e será retomado após a queda do voo da Voepass, ocorrido na sexta-feira (9/8) em Vinhedo (SP). A ação começou a ser julgada em 2021 no plenário virtual.

Na ocasião, o ministro Nunes Marques votou pela constitucionalidade da Lei 12.970/2014, que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e estabeleceu as medidas questionadas. Após o voto do ministro, que é relator do caso, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes.

O conflito ocorre porque as investigações realizadas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) servem para prevenção de outros acidentes, ou seja, não têm propósito de punir os envolvidos. Por outro lado, o Ministério Público e a Polícia Federal (PF) buscam a responsabilização criminal de eventuais irregularidades cometidas pelos fabricantes das aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.

Questionamentos

O principal ponto questionado pela PGR trata da finalidade da investigação conduzida pelo Cenipa. Conforme a lei, a investigação realizada pela Aeronáutica não pode ser utilizada para fins probatórios em processos judiciais e administrativos. Além disso, o acesso só pode ocorrer mediante requisição judicial.

Para a PGR, a regra impede o acesso de pessoas envolvidas, o Ministério Público e a polícia criminal às informações da investigação. "Trata-se de dados que dizem respeito a pessoas atingidas por acidentes e incidentes aéreos, a seus familiares e às funções institucionais desses órgãos. A proibição legal de acesso suprime o direito de defesa garantido constitucionalmente", diz a procuradoria.

Na ação, a PGR também questiona o trecho da lei que prevê a precedência da investigação dos militares em relação a outras apurações em curso.

De acordo com a procuradoria, o Supremo deve garantir que outros órgãos, como o Ministério Público e a Polícia Federal, também tenham acesso simultâneo às apurações.

A PGR argumenta que falhas nos motores de avião, por exemplo, podem gerar responsabilização criminal e cível, e o envio das peças para o fabricante pode impedir a "busca da verdade" .

"Falhas nesses produtos podem gerar responsabilidade civil e até criminal de fabricantes e seus prepostos, e não se pode admitir que partes tendencialmente interessadas em se forrar a tais responsabilidades realizem tais exames sem acompanhamento devido de peritos do sistema de Justiça", afirma o órgão.

A PGR também defende que deve ser obrigatória a comunicação de indícios de crimes durante a investigação conduzida pela Aeronáutica e que a polícia pode reter vestígios para preservar provas.

A sessão do Supremo está prevista para começar às 14h. Novo pedido de vista não está descartado.

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Familiares e parentes das vítimas da tragédia aérea matou 62 pessoas na cidade em Vinhedo, em São Paulo, na última sexta-feira (9/8), além do luto, estão tendo que ligar com a ação de golpistas nas redes sociais.

Os golpistas estão se passando por parentes das vítimas para aplicar golpes financeiros em outras pessoas. O namorado de Isabella Santana Pozzuoli criou uma página para denunciar as ações criminosas e evitar novos golpes.

[caption id="attachment_364516" align="alignnone" width="477"]<img class="wp-image-364516 size-full" src="https://aratuon.com.br/wp-content/uploads/2024/08/acidente.jpg" alt="" width="477" height="626" /> Redes Sociais[/caption]

Os golpistas têm criado páginas nas redes sociais afirmando que estão arrecadando dinheiro para arcar com as dispesas da tragédia. Um deles afirma que a arrecadação é para "comprar o caixão da minha filha".  A família de Isabella, natural do Rio de Janeiro, também se pronunciou nas redes sociais, denunciando os perfis.

Os parentes do piloto Danilo Romano, outra vítima do acidente, também denunciaram os golpes. A companheira dele pediu aos seguidores que “não transfiram nenhum valor” às contas, que aparentam ser oficiais.

[caption id="attachment_364517" align="alignnone" width="501"]<img class="wp-image-364517 size-full" src="https://aratuon.com.br/wp-content/uploads/2024/08/redes.jpg" alt="" width="501" height="630" /> Redes Sociais[/caption]

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O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), da Força Aérea Brasileira (FAB), informou em nota, no fim da tarde deste domingo (11/8), que tem a previsão de encerrar na segunda-feira (12) os trabalhos no local da queda da aeronave operada pela Voepass Linhas Aéreas, em Vinhedo (SP).

Retirada da aeronave

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e com a normas do Sistema do Comando da Aeronáutica, após a liberação por parte do Investigador-Encarregado do Cenipa e do responsável pela investigação policial, a retirada da aeronave do local será de responsabilidade do operador da aeronave.

Neste caso, a Voepass deverá providenciar e custear a higienização do local, dos bens e dos destroços de modo a evitar prejuízos à natureza, à segurança, à saúde, ou à propriedade privada no condomínio residencial Recanto Florido, onde caiu o avião ou danos à coletividade.

Investigação

Em entrevista coletiva neste domingo, o chefe da Cenipa, brigadeiro do ar Marcelo Moreno, informou que após a conclusão da Ação Inicial, a investigação avançará para a fase de Análise de Dados.

Neste próximo estágio, serão examinadas as atividades relacionadas ao voo, ao ambiente operacional e aos fatores humanos, bem como um estudo de componentes, equipamentos, sistemas, infraestrutura, entre outros.

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Um avião de pequeno porte caiu neste domingo (29/10) próximo ao aeroporto de Rio Branco, no Acre. De acordo com o governo estadual, 12 pessoas morreram no acidente, sendo nove adultos, um bebê e dois tripulantes (piloto e co-piloto).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1563403&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1563403&amp;o=node" />

A aeronave, modelo Caravan, é de propriedade da empresa ART Taxi Aéreo e fazia um voo particular para Envira (AM).

Logo após a queda do avião, viaturas do Corpo de Bombeiros e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foram acionadas para realizar o resgate, mas os corpos das vítimas foram encontrados carbonizados.

Em nota, o governo do Acre manifestou solidariedade aos familiares das vítimas.

"O governo do estado do Acre manifesta solidariedade às famílias dos passageiros, do piloto e do copiloto que estavam a bordo da aeronave, e comunica que manterá toda a sua estrutura de segurança e saúde no local para garantir o resgate dos corpos e evitar novos desastres em decorrência das chamas que se alastraram rapidamente após o acidente", diz o comunicado.

*Com informações da Agência Brasil

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A Polícia Civil de Minas Gerais divulgou, nesta quarta-feira (4/10), a conclusão do inquérito sobre o <a href="https://aratuon.com.br/celebridades/2021-11-05/aos-26-anos-marilia-mendonca-morre-em-acidente-de-aviao-em-minas-gerais/">acidente aéreo que vitimou a cantora Marília Mendonça e mais quatro pessoas em novembro de 2021</a>.

Segundo publicou o Uol, a instituição informou que o acidente poderia ter sido evitado pelo piloto Geraldo Medeiros e pelo copiloto Tarcíso Viana. Ivan Lopes Sales, delegado regional de Caratinga, explicou que a investigação apontou negligência da tripulação no choque com a torre de transmissão não sinalizada.

Conforme o UOl, o delegado dise que não era obrigatório que as torres tivessem sinalização, e existiam manuais de procedimento da aeronave que determinavam que o piloto deveria analisar previamente a existência da proximidade de obstáculos como morros e antenas. "Era um dever de quem comandava a aeronave ter feito essa analise prévia", disse em coletiva de imprensa.

De acordo com a publicação, Sales ressaltou que existiam documentos que possibilitavam a identificação das torres, além do EGPWS, um equipamento que emite sinais sonoros quando há a proximidade de morros e obstáculos.

"É fato que esse equipamento pode ser desligado pelos pilotos, porque na medida em que a aeronave chega para a aproximação e vai se aproximando do solo, começa a ter esses avisos. A aeronáutica não conseguiu chegar nessa informação, em razão da deterioração da aeronave, se eles desligaram ou não".

No início da coletiva, o delegado ressaltou: "O resultado dessa investigação é com o mais absoluto respeito a todos os familiares das vítimas. A gente sabe que foi um acidente, mas é uma missão da Polícia Civil a investigação de crimes".

A PCMG concluiu que piloto e copiloto cometeram três homicídios culposos, com a extinção da punibilidade em face da morte dos tripulantes. Foi sugerido o arquivamento do inquérito.

A investigação ainda averiguou o cometimento crime de ambiental pelo vazamento de combustível no córrego, mas o órgão concluiu que o combustível não causou poluição na água nem risco à vida humana.

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