Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD) promulgou na última terça-feira (30/5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o limite de verbas de emendas impositivas disponibilizadas pelo Governo do Estado aos deputados estaduais. Com isto, o valor deve chegar a quase R$ 550 milhões em 2023.

O montante é 275% maior que os cerca de R$ 147 milhões anteriormente orçados para o mesmo período, de acordo com dados disponibilizados no Portal da Transparência do Estado. Vale salientar que não necessariamente os deputados utilizarão a totalidade da verba autorizada.

A mudança foi promovida após aprovação no plenário da Casa na último dia 23 de maio, com voto contrário apenas de Hilton Coelho (PSOL). A promulgação foi publicada na edição desta terça do Diário Oficial do Legislativo e é fruto da PEC 167, protocolada pelo deputado estadual Marquinho Viana (PV), cujo texto obteve assinatura de 37 dos 63 parlamentares do Legislativo estadual. Como se trata de uma PEC, o projeto não passa pelo governador e, após a promulgação, é acoplado automaticamente à Constituição estadual.

A alteração na Constituição estadual aumenta o limite disponível para emendas individuais aos parlamentares. Até então, a legislação autorizava que o valor disponível fosse de 0,33% da receita corrente líquida estimada no orçamento do ano anterior – neste caso, de 2022, cujo valor foi de cerca de R$ 5,5 bilhões, conforme dados disponibilizados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), de maneira pública, no balanço anual de 2022. Agora, o novo percentual é de 1% sobre esta receita.

Destes R$ 550 milhões aos quais os deputados terão acesso, 50% terão que ser reservados, necessariamente, a ações de saúde, e outros 15%, para educação. Os outros 25% são de livre indicação.

Para 2024, está prevista a diminuição regressiva do percentual de 1% para 0,7%. Neste caso, o valor será baseado sob a receita corrente líquida de 2023, cuja previsão é de R$ 4,9 bilhões. De acordo com a Lei Orçamentária Anual para 2023, cada deputado teria acesso a até R$ 2,38 milhões. Com isto, cada um terá autorização para receber até R$ 8,7 milhões.

Para o cientista político Cláudio André de Souza, professor da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), os deputados estaduais baianos, agindo desta forma, se baseiam no processo de empoderamento feito pelo Congresso Nacional nos últimos anos frente do Poder Executivo – neste caso, ele relembra o orçamento secreto, mecanismo que ganhou notoriedade durante o governo Bolsonaro.

“A consideração que podemos fazer é que essa medida, feita agora, num ano anterior às eleições, é para influenciar o orçamento de 2024, num ano marcado pelas eleições municipais”, analisa, em entrevista ao Aratu On.

Para ele, a medida deve influenciar no poder de barganha dos deputados junto às suas bases eleitorais nos municípios. “Essa decisão é uma forma de vitaminar o orçamento e se organizar para que os deputados estaduais influenciem mais o jogo sucessório e a dinâmica de competição nas suas bases eleitorais para angariar apoios, sobretudo, de vereadores e, obviamente, prefeitos”, opinou Cláudio André.

O pesquisador reitera que as emendas significam a forma de destinação de parte do orçamento, uma vez que é o próprio Legislativo que aprova o valor anual. Diante disto, para ele, do ponto de vista político, “isso não atrapalha a governabilidade”. “Não devemos ter um processo de impacto político de grande envergadura. Mas, logicamente, no jogo político, isso dá mais autonomia aos deputados estaduais em conseguir responder às suas bases”, disse o professor.

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Comparação com 2022

Em relação a 2022, o percentual é 374% maior. Na ocasião, os parlamentares tiveram R$ 116 milhões em emendas, ainda que tenham utilizado apenas R$ 42,84 milhões. O montante foi aplicado em ações como ampliação da frota de ambulância aos municípios, aparelhamento de unidade escolar e produção de unidades habitacionais.

Neste ano, até o momento, segundo a gestão estadual, foram pagos R$ 6,5 milhões em emendas

O que são as emendas?

Emendas parlamentares são recursos do orçamento público legalmente indicados pelos membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas estaduais para finalidades públicas, geralmente relacionada ao interesse temático e eleitoral de cada parlamentar.

Justificativa

No projeto, o deputado Marquinho Viana sustenta que a proposta “tem o propósito de tornar mais democrática e mais representativa a participação dos legisladores [deputados] no orçamento estadual.

“Na qualidade de representantes do povo, [os deputados] apreendem suas demandas e buscam as soluções mais viáveis de forma a minimizar seus problemas, melhorar a qualidade de vida da população, dentro do conceito de desenvolvimento autossustentável do ponto de vista socioeconômico e ambiental”, sustenta o deputado.

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AL-BA turbina orçamento de emendas para deputados em até 275% e valor pode chegar a R$ 550 milhões