STJ derruba decisão que suspendia a exigência da regularização do CPF para receber auxílio emergencial
STJ derruba decisão que suspendia a exigência da regularização do CPF para receber auxílio emergencial
divulgação/SerasaO Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou, nesta segunda-feira (20/4), a decisão que suspendia a exigência da regularização do CPF para a obtenção do auxílio emergencial de R$ 600, oferecido para trabalhadores informais não inscritos em programas sociais, durante a pandemia do coronavírus.
Na semana passada, a exigência do CPF havia sido suspensa, pois o Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) havia entendido que a condição estava provocando filas e aglomerações em agências da Receita Federal.
O presidente do STF, ministro João Otávio de Noronha, responsável por derrubar a medida, atendeu a um pedido de liminar feito pela Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o órgão, a exlucusão do CPF do sistema eletrônico de pagamento poderia atrasar o repassa do benefício.
O ministro ainda alegou, em sua decisão, que a Receita Federal já adotou medidas para regularizar o CPF das pessoas que têm pendências no documento e não estão conseguindo fazer o cadastro, para receber o auxílio.
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