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Se ligue! Servidores estaduais têm até esta terça para comprovar vacinação contra a Covid-19
Constatada a recusa injustificada do servidor em se submeter à vacinação, deverá ser instaurado processo administrativo disciplinar pela autoridade competente para apuração de responsabilidade.
Por Da redação.
Os servidores e empregados públicos da Bahia têm até esta terça-feira (14/12) para fazer a declaração da vacinação contra Covid-19. O controle da imunização é feito através do Sistema de Recursos Humanos do Estado, o portal RH Bahia.
Os servidores e empregados públicos têm que fazer uma autodeclaração online, anexando ao sistema o cartão de vacinação. Mesmo as empresas integrantes da administração indireta do Estado devem seguir as normas definidas pelo novo decreto estadual.
Constatada a recusa injustificada do servidor em se submeter à vacinação, deverá ser instaurado processo administrativo disciplinar pela autoridade competente para apuração de responsabilidade.
Os servidores que não preencherem a autodeclaração e não anexarem o comprovante da imunização podem ser enquadrados por violação dos deveres contidos nos incisos III e IV do art. 175 da Lei nº 6.677/1994 (civis), ou no inciso IV do art. 51 da Lei nº 7.990/2001 (militares).
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