Prefeitura de Feira de Santana é punida após expor dados de pessoas com HIV

A Prefeitura de Feira de Santana foi punida pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) após divulgar informações de pacientes com HIV. O caso ocorreu em setembro de 2025, quando uma lista publicada no Diário Oficial do Município expôs nomes e diagnósticos médicos, incluindo HIV, anemia falciforme e fibromialgia.

A ANPD aplicou uma advertência à gestão municipal e determinou que a infração seja divulgada na primeira página do site oficial da prefeitura durante seis meses. O município também deverá adotar medidas para impedir novos vazamentos de dados pessoais.

A investigação foi iniciada após uma denúncia sobre a divulgação das informações. Ao fim da apuração, a agência identificou seis infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entre elas a exposição de dados sensíveis, a ausência de medidas de segurança adequadas e a falta de comunicação do incidente à agência e às pessoas afetadas.

Divulgação ocorreu durante suspensão do passe livre

A exposição aconteceu em 20 de setembro de 2025, quando a prefeitura publicou uma lista de beneficiários que teriam o passe livre suspenso por determinação judicial.

A medida previa a devolução dos cartões em cinco dias úteis e permitia a apresentação de defesa por escrito ou de documentos à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob). O procedimento poderia resultar na suspensão ou no cancelamento definitivo do benefício.

Na época, a Semob atribuiu a publicação dos nomes a uma falha técnica no sistema e lamentou o ocorrido. A edição do Diário Oficial ficou disponível por algumas horas e foi retirada do ar no mesmo dia. A prefeitura também informou que abriria uma sindicância interna para apurar o caso.

Prefeitura deverá adotar medidas de proteção

Além da advertência e da publicação da infração, a ANPD determinou que o município implemente medidas de proteção de dados, incluindo a nomeação de um responsável pela área, a criação de políticas de privacidade e segurança da informação e de um plano de resposta a incidentes.

A prefeitura também deverá estabelecer regras para o compartilhamento de informações entre secretarias, capacitar servidores, avaliar riscos à privacidade antes de publicar documentos oficiais e eliminar dados tratados sem base legal ou finalidade válida. Outra exigência é disponibilizar informações claras aos cidadãos sobre a coleta e o uso de seus dados pessoais.

Segundo a agência, órgãos públicos não estão sujeitos às multas administrativas previstas na LGPD. Por isso, as sanções aplicadas incluem advertência, divulgação da infração e medidas corretivas.

Em nota, a Procuradoria-Geral de Feira de Santana informou que aguarda o recebimento da notificação oficial da ANPD. Após a análise do documento, serão adotadas as providências cabíveis.

Os processos de fiscalização e aplicação das sanções podem ser consultados no Sistema Eletrônico de Informações da ANPD.

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