STF vota contra tese da 'legítima defesa da honra' para absolver acusados de feminicídio

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, nesta quinta-feira (11/3), para impedir a aplicação da tese da “legítima defesa da honra” em julgamentos nos tribunais do júri em casos envolvendo feminicídio.

Essa tese é frequentemente usada por advogados de acusados de feminicídios, mas, no mês passado, foi proibida pelo ministro do STF Dias Toffoli. Os votos confirmam a liminar (decisão provisória) do ministro, na qual ele afirma ser inconstitucional que advogados usem como argumento a defesa da honra. Para o ministro, esse tipo de recurso argumentativo é “odioso, desumano e cruel”, pois visa “imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões”.

A tese da “legítima defesa da honra” foi questionada no Supremo pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em janeiro, em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O partido frisa que tal tese, a que chamou de “nefasta” e “anacrônica”, não consta no ordenamento jurídico brasileiro atual.

Pela tese, uma pessoa pode matar a outra para "proteger" sua "honra". De acordo com um levantamento feito pelo partido, tribunais do júri têm recorrido ao argumento para absolver acusados de feminicídio pelo menos desde 1991. Em alguns casos, tribunais superiores anulam a sentença por contrariedade às provas do processo. Em outros, mantêm as absolvições com base no princípio da soberania do júri popular.

O ministro Gilmar Mendes votou para que o uso do argumento seja impedido não apenas pela defesa, mas também pela acusação. Toffoli acolheu a proposta.

Apesar de concordar com a proibição, Edson Fachin propôs um caminho diferente para aplicá-la. Ele sugeriu que o Supremo afirme que as instâncias superiores não violam a soberania do júri se anularem sentenças que levem em consideração a tese de legítima defesa da honra.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Marco Aurélio Mello apoiaram a decisão de Toffoli, o que configura ter alcançado maioria entre os 11 ministros do Supremo.

 

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