Revogação da Lei de Segurança Nacional é sancionada com vetos pelo presidente Bolsonaro
Jair Bolsonaro (sem partido) vetou a criminalização de fake news, violência política e atentado ao direito de manifestação.
divulgaçãoO presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou na quarta-feira (1/9), com vetos, um projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, período em que a ditadura militar ainda era vigente no Brasil.
A nova lei tipifica novos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Por exemplo, é crime negociar com o governo ou grupo estrangeiro para organizar atos de guerra contra o país, com pena de 3 a 8 anos de reclusão. A pena aumenta para até 12 anos se declarada guerra e for usada armas.
Praticar violência e ameaça contra a integridade nacional; entregar a governo estrangeiro informação secreta que coloquem em perigo a soberania nacional; tentar abolir o Estado Democrático de Direito; tentar golpe de estado; interromper o processo eleitoral; usar violência política e destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público também se tornam crimes.
Agora o Congresso Nacional em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal irão analisar, em até 30 dias, os vetos de Bolsonaro. O presidente vetou o trecho que previa pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa para quem "promover ou financiar campanha ou iniciativa para disseminar fatos que se sabe inverídicos", as Fakes News.
Bolsonaro alegou que a proposta contraria o interesse público por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização. Violência política, atentado ao direito de manifestação e os dispositivos que criminalizam a interrupção do processo eleitoral também ficram de fora da nova lei.
Acompanhe todas as notícias sobre o novo coronavírus.
Acompanhe nossas transmissões ao vivo e conteúdos exclusivos no www.aratuon.com.br/aovivo. Nos mande uma mensagem pelo WhatsApp: (71) 99986-0003.
