Lula sanciona lei que amplia teto do MEI e prevê perdão de R$ 13 bilhões em dívidas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (21), uma lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 81 mil para até R$ 140 mil a partir de 2028. A medida também prevê o perdão de R$ 13 bilhões em dívidas de microempreendedores.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado na semana passada, em tramitação acelerada. Segundo relatórios das duas Casas, a nova legislação poderá beneficiar 17,6 milhões de MEIs em todo o país, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

O que muda para os MEIs?

Entre as principais mudanças previstas na nova lei estão a ampliação gradual do teto de faturamento anual, o aumento do número de funcionários permitidos por microempreendedor e a atualização dos limites para contratações e participação em compras públicas.

Confira as principais alterações:

- Teto de faturamento: o limite anual sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Número de funcionários: cada MEI poderá contratar até dois empregados, em vez do limite atual de um.
- Compras públicas: o teto para licitações exclusivas destinadas a micro e pequenas empresas aumenta de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
- Contrata+Brasil: o limite de valor para contratações de MEIs passa de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

Entenda como vai funcionar o perdão de dívidas para MEIs anunciado pelo governo

O governo federal anunciou no último dia 13, um pacote com cinco medidas para beneficiar microempreendedores individuais (MEIs), incluindo o perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União, a renegociação de débitos com bancos e a concessão de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios.

As medidas foram apresentadas pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira. O pacote também prevê a ampliação do limite de faturamento anual dos MEIs e mudanças nas regras para a emissão de notas fiscais.

Uma das principais medidas anunciadas é o perdão das dívidas dos MEIs inscritos na dívida ativa da União. A iniciativa busca regularizar a situação dos empreendedores com pendências junto ao governo federal.
O pacote também prevê a renegociação de dívidas privadas por meio do Desenrola 3.0.

A proposta é utilizar instrumentos do programa para adquirir débitos dos empreendedores junto a bancos e instituições financeiras. Segundo o governo, o estoque dessas dívidas chega a aproximadamente R$ 6 bilhões.

A operação será realizada por meio de edital, com exigência de descontos mínimos de 90% por parte dos credores. A expectativa é que a regularização das pendências públicas e privadas facilite o acesso dos MEIs a novas linhas de crédito.

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