Juiz libera compra de vacinas por empresas privadas sem doação para o SUS; empresários adquiriram doses por R$ 600

A Justiça Federal em Brasília considerou inconstitucional a lei aprovada pelo Congresso que obriga que todas as vacinas compradas no Brasil sejam imediatamente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), até que todos os grupos considerados prioritários tenham sido vacinados. A lei havia sido aprovada há cerca de vinte dias e impede que empresários ou governadores que comprarem imunizantes possam usá-lo antes que 77,2 milhões de pessoas do grupo de risco se vacinem, sendo que país ainda não alcançou a marca de 15 milhões de vacinados. 

O juiz substituto da 21ª vara federal de Brasília, Rolando Spanholo, entendeu, nesta quita-feira (25/3) que a exigência da doação, incluída na lei pelos parlamentares, é inconstitucional. Segundo a revista Istoé, foi aceita a argumentação do Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo, de que a vedação violava o direito fundamental à saúde ao atrasar a imunização.

A decisão foi publicada um dia após uma reportagem da revista Crusoé informar que um grupo de políticos e empresários de Minas Gerais, além dos familiares, comprou e utilizou a vacina da Pfizer contra a Covid-19. O grupo adquiriu o imunizante, que já foi liberado pela Anvisa, por iniciativa própria e não repassaou ao SUS. Eles tomaram a primeira dose, mas o "pacote" com as duas custou R$ 600. A segunda dose está prevista para ser aplicada nas cerca de 50 pessoas daqui a 30 dias. 

Na nova decisão, o juiz argumentou que a obrigação de doação integral dos imunizantes ao SUS desestimula que a sociedade civil, empresários e instituições participem da compra e da vacinação contra o coronavírus, o que atrasa ainda mais o processo no país. Spanholo autoriza ainda que o sindicato busque a compra de vacinas, mas informa que a entidade que o fizer terá que arcar com os riscos decorrentes do processo de aquisição e não poderá revender as vacinas no país.

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