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Fux será relator no STF de mais um processo sobre bets
Ministro já tinha essa função em outras ações que também tratam sobre a probição das apostas online
Por Da redação.
Fonte: SBT News
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado nesta sexta-feira (2) para ser o relator de uma ação que trata sobre a proibição das bets no Brasil. O processo foi encaminhado automaticamente para Fux porque ele já é o responsável pela relatoria de outras ações que tratam desse mesmo tema.
O novo processo é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7.721) movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade pede que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da legislação criada em 2023 pelo governo federal para permitir e regulamentar o mercado de apostas online no Brasil.
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Já nessa sexta-feira (2), Fux publicou um despacho solicitando que o o Advogado-Geral da União, Paulo Gonet, se manifeste no processo em até 72 horas.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) participam do processo como amici curiae.
O IBJR e a ANJL tentam barrar a medida provisória publicada pelo presidente Lula que tornou as apostas e jogos de cassino online ilegais no Brasil.
No processo para o qual Fux foi sorteado nessa sexta-feira (2), também participam como amici curiae os clubes de futebol Fluminense, Botafogo, Cruzeiro e Flamengo.
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