Câmara aprova gratuidade de bagagem e fim de taxa por assento aéreo

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (29), o projeto de lei que estabelece novos direitos para passageiros de companhias aéreas no Brasil. As medidas envolvem desde regras sobre gratuidade de bagagem até marcação de assentos e cancelamento de passagens.

De acordo com o texto, que ainda será analisado pelo Senado, os passageiros terão direito, no ato do despacho, gratuidade em bagagem de até 23 kg em voos domésticos ou internacionais operados em território nacional.

Além disso, o passageiro seguirá podendo levar uma mala de até 12 kg como bagagem de mão, sem custo, além de um item pessoal — como bolsa ou mochila — desde que caiba no bagageiro ou sob o assento. Caso o volume não possa ser acomodado na cabine por motivos de segurança ou capacidade, será despachado sem cobrança adicional.

O projeto de gratuidade de bagagem, relatado pelo deputado baiano Neto Carletto (Avante), também proíbe que companhias aéreas cobrem taxa pela marcação de assento padrão e veta o cancelamento automático do trecho de volta quando o passageiro não embarcar na ida, salvo se houver autorização expressa do cliente. 

As empresas deverão ainda garantir transporte adequado para passageiros com necessidade de assistência especial, conforme normas da autoridade de aviação civil.

Por outro lado, o texto permite que companhias recusem o transporte, por até 12 meses, de passageiros que tenham cometido atos de indisciplina considerados gravíssimos, com possibilidade de compartilhamento dos dados entre empresas aéreas.

Em 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a regra aprovada pelo Congresso que restabelecia o despacho gratuito de bagagens em voos comerciais que operam no Brasil. A medida provisória foi aprovada em maio daquele ano pelo Senado.