Presidente da AL-BA rejeita criação da CPI para investigar administração de estradas pela ViaBahia

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes, indeferiu a proposta de criação de uma CPI da ViaBahia, empresa que detém a concessão de duas das princiais estradas da Bahia, as BRs 324 e 116. Como é uma concessão federal e, não, estadual, a Procuradoria Jurídica já havia orientado a AL-BA a rejeitar a CPI.
De acordo com o parecer do procurador Graciliano Bonfim, a casa legislativa estadual não pode investigar fatos relacionados à competência de outro ente federativo.  Segundo ele, a jurisprudência sobre a situação é do Supremo Tribunal Federal.
O requerimento da CPI foi apresentado pelo deputado Marcinho Oliveira (UB) e subscrito por outros 38 deputados. O presidente da AL-BA fez críticas ao estado de conservação das estradas sob concessão com a ViaBrasil, mas declarou que não pode aceitar a CPI.
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