Caso Jô: como falta de pagamento de pensão alimentícia leva à prisão

A prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia é uma medida legal prevista no ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo de assegurar o cumprimento das obrigações alimentícias, especialmente em relação a filhos menores. O caso do atacante Jô, ex-jogador de clubes como Corinthians e Atlético-MG, que foi preso no último dia 12, ilustra como essa legislação é aplicada na prática.

A Legislação Brasileira sobre Pensão Alimentícia

No Brasil, a pensão alimentícia é uma obrigação legal destinada a garantir o sustento de filhos menores ou incapazes. A falta de pagamento pode resultar em prisão civil, conforme o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, que prevê a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

A prisão civil por dívida alimentícia é uma medida coercitiva, ou seja, visa compelir o devedor a cumprir com sua obrigação. O período de detenção pode variar de 1 a 3 meses, dependendo da situação específica do caso . É importante destacar que, uma vez efetuado o pagamento da dívida, o devedor tem direito à liberdade imediata.

Implicações para o Devedor

Além das consequências legais, a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia pode acarretar sérias repercussões pessoais e profissionais para o devedor. No caso de Jô, por exemplo, sua detenção ocorreu durante um treinamento com o clube Itabirito, afetando diretamente seu compromisso profissional.