Toffoli rejeita ação de Bolsonaro contra Alexandre de Moraes; "não há justa causa"

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (18/5) negar prosseguimento à notícia-crime por abuso de autoridade apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o ministro Alexandre de Moraes, também do STF, por ser relator do inquérito das Fake News.

A ação foi protocolada na quarta-feira (17/5) por um advogado particular, e não pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representa os interesses do governo junto ao Judiciário. Na decisão, Toffoli escreveu que “considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito”.

De acordo com a Agência Brasil, a petição inicial alegava que o ministro Alexandre de Moraes, teria cometido ao menos cinco crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), entre eles o "prolongamento injustificado" do inquérito das Fake News. Bolsonaro é um dos principais investigados.

Outro argumento apresentado foi de que Moraes estaria negando acesso à defesa de informações do inquérito, e também que prestou informação falsa sobre a investigação. O ministro foi acusado ainda de ter cometido o crime de exigir informação ou cumprimento de obrigação “sem amparo legal”, por ter ordenado o bloqueio de contas de investigados nas redes sociais.

Toffoli afirmou que as alegações apresentadas também não têm o "condão de tornar Moraes suspeito". A ação foi distribuída por sorteio ao ministro, que decidiu rejeitá-la algumas horas após ela chegar a seu gabinete. Ele afirmou que a legislação exige, para que se possa configurar qualquer crime de abuso de autoridade, que haja “finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a indicação de mero capricho ou satisfação pessoal”, o que não se configura no caso.

“Diante desse cenário, os fatos descritos na “notícia-crime” não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas”, escreveu Toffoli. A decisão ainda pode ser alvo de recurso.

Instaurado em 2019 e conduzido por Moraes, o inquérito das Fake News se tornou uma fonte de eterna preocupação no Palácio do Planalto.

Segundo o UOL, inicialmente mirando aliados bolsonaristas, a investigação englobou o próprio Bolsonaro no ano passado após o presidente fazer uma live afirmando que apresentaria provas de "supostas fraudes" nas urnas. A transmissão, porém, apenas divulgou boatos já desmentidos pelo TSE, que apresentou uma queixa contra Bolsonaro a Moraes. O ministro incluiu o presidente no inquérito em agosto de 2021.

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