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MEC proíbe exigência de vacinação contra Covid-19 em instituições federais no retorno da aulas presenciais
O despacho foi publicado e assinado pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro. De acordo com o documento, as instituições federais não poderão exigir a vacinação, mas deverão implementar os protocolos sanitários.
Por Da Redação.
O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta quinta-feira (30/12), no Diário Oficial da União, um despacho que proíbe a exigência de vacinação contra a Covid-19 em instituições federais no retorno das aulas presenciais.
O despacho foi publicado e assinado pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro. De acordo com o documento, as instituições federais não poderão exigir a vacinação, mas deverão implementar os protocolos sanitários. Ainda segundo a determinação, "a exigência de comprovante de vacinação como meio indireto à indução da vacinação somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF nas ADI n° 6.586 e ADI n° 6.587", diz o despacho.
Segundo o documento, "No caso das universidades e dos institutos federais, por se tratar de entidades integrantes da administração pública federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal", finaliza.
— Milton Ribeiro (@mribeiroMEC) December 30, 2021
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