Decreto que proíbe o uso de 'pistolas de água' no Carnaval será regulamentado nesta segunda (29)

Acontece nesta segunda-feira (29/1), às 14h, a regulamentação da Lei nº 14.584, de 2 de junho de 2023, que proíbe, no âmbito do Estado da Bahia, a utilização de "pistolas de água" e congêneres durante o Carnaval e festas de rua. O evento será realizado no Centro de Operações e Inteligência (COI) e terá a participação da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e Secretaria de Segurança Pública (SSP)no ato de assinatura do decreto.

A proibição tem como objetivo garantir a segurança e o bem-estar de todas as pessoas, coibindo práticas de misoginia e machismo. A utilização de "pistolas de água" é definida como todo artefato, artesanal ou não, que dispare água ou outros líquidos.

Os blocos, agremiações e demais organizações deverão adotar medidas para impedir a utilização das "pistolas de água" por seus foliões ou associados, por meio de campanhas educativas e adoção de penalidades aos infratores. Além disso, os organizadores de eventos privados deverão seguir as orientações expedidas pela Secretaria de Políticas para as Mulheres e Secretaria de Segurança Pública, que irão trabalhar conjuntamente para o recolhimento dos artefatos do Circuito.

O decreto estabelece que durante o Carnaval e festas de rua, as pessoas portando "pistolas de água" serão orientadas a entregar os artefatos nos portais de abordagem ou nos locais indicados pela Secretaria de Políticas para as Mulheres. A Secretaria também promoverá o recolhimento das "pistolas de água" descartadas e serão encaminhadas para cooperativas de reciclagem, preferencialmente lideradas por mulheres.

A Secretaria de Políticas para as Mulheres poderá celebrar acordos com os órgãos de fiscalização municipais e estaduais para promover ações conjuntas de fiscalização e cumprimento do decreto. Os órgãos especiais vinculados à Secretaria de Segurança Pública prestarão o apoio necessário ao cumprimento do disposto no decreto.

A regulamentação da lei busca assegurar uma folia segura para as mulheres, que representam mais da metade dos foliões durante o Carnaval de Salvador. A medida visa prevenir e enfrentar a violência de gênero, repudiando os atos de misoginia e garantindo o direito ao lazer e à cultura sem violência.

“As mulheres representam mais da metade dos dois milhões de pessoas que participam da maior festa de rua do mundo. E o uso inadequado das 'pistolinhas de água' acabava intimidando, constrangendo e retirando cada vez mais mulheres dos espaços públicos. Quero lembrar que a 'pistolinha de água' deixa de ser um simples brinquedo inocente quando utilizado para cercar, pressionar e intimidar mulheres nos circuitos durante os dias da festa, inclusive, para que cedam aos desejos dos homens”, destacou a titular da SPM, Elisângela Araújo. "Estamos felizes com a regulamentação do decreto da Lei, não vamos tolerar esse tipo de violência", acrescentou.

De acordo com a secretária, todo o material recolhido nas ruas será encaminhado para as cooperativas de reciclaragem, dando preferência às lideradas por mulheres.

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