Agentes do Conselho Tutelar suspeitos de fazer propaganda política recebem aviso do Ministério Público

Os presidentes dos Conselhos Tutelares dos municípios baianos de Itaberaba e Boa Vista do Tupim foram alertados pelo Ministério Público (MP) eleitoral após o órgão receber denúncias de que os agentes estavam fazendo propaganda política. Como funcionários públicos, é proibido que eles usem suas funções para influenciar as pessoas que dependem do serviço.

A promotora de Justiça Marisa Jansen expediu na sexta (13/11) uma recomendação para que os presidentes adotem todas as medidas administrativas para orientar os conselheiros sobre a lei. Nenhuma atividade político-partidária por meio dos concursados poderá ocorrer.

Segundo a recomendação, a proibição é prevista em resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A promotora destacou que condutas que possam afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, como “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público”, são estritamente proibidas.

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