Shoppings podem perder na Justiça o direito da cobrança por vagas de estacionamento

A polêmica sobre a cobrança do estacionamento nos shopping centers em Salvador continua, uma semana após o início das operações. Isto porque, na última sexta-feira (26), a Associação de Defesa dos Direitos dos Consumidores do Estado da Bahia (ACEBA) entrou com uma ação, civil pública coletiva, na 1ª Vara Cívil e de Relações do Consumo pedindo que a medida seja cancelada. O caso será analisado pela juíza Indira Fábia dos Santos Meireles. “Vamos levar essa causa até a última instância. Não vamos nos aquietar, nem nos amedrontar com o poder econômico e a influência exercida pelos grandes shoppings”, afirma Henrique Quintanilha, professor de direito e representante da ACEBA. Ele tem uma reunião agendada com a juíza na próxima quarta-feira (01).

De acordo com ele, ex-professor de direito da UFBA e responsável pela iniciativa inédita, o tema não deve ser alvo de uma nova análise do Supremo Tribunal Federal (STF) que, de acordo com a Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE), liberou a cobrança. O caso deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), última instância responsável por relações que envolvam leis e direitos de consumo, ou seja, questões civis. Henrique afirma ainda que regras já estabelecidas em relações comerciais não podem ser mudadas de forma unilateral. ?O código de defesa do consumidor é claro quando diz que você não pode realizar mudanças em regras instituídas sem discussão prévia, nem retirar um benefício sem debate?, pontua.

Henrique Quintanilha ? professor de Direito e representante da ACEBA

Para ele, se trata de avaliar o alcance do código de defesa do consumidor e dos princípios e regras do estatuto das cidades, ambas leis federais, reconhecidas e previstas pela própria constituição. ?A discussão aqui não é o direito de propriedade dos shoppings em relação aos seus prédios; este é um assunto de direito civil, já decidido pelo STF. O que se discute é a relação entre os consumidores de um lado, e os grandes centros comerciais, conhecidos como shoppings center do outro, que não querem assumir o custo social que lhes cabe”, analisa.

Ainda de acordo com Quintanilha, estes estabelecimentos funcionam baseados nos princípios da comodidade e segurança, e a oferta do estacionamento se encaixaria nesses requisitos. Ele afirma ainda que os shoppings já cobram preços médios mais caros do que a concorrência, justamente como um custo implícito pago pelo consumidor. ?Além disso, eles se valem da estrutura da cidade, como os meios de transporte, para que as pessoas cheguem até os locais. O mínimo que os empresários deveriam oferecer era uma contrapartida?, pontua.

Funcionários de shoppings reclamam dos estacionamentos

No centro desta questão ainda estão os funcionários destes estabelecimentos, que passaram a pagar para colocar os seus carros nas vagas. Grupos realizaram protestos ao longo da última semana, mas nenhuma posição favorável foi anunciada pelos representantes dos shoppings.

Foto: Bela Vista/Reprodução Facebook

Em contrapartida, o Bela Vista, um dos poucos que ainda não iniciou a cobrança, prevista para começar no mês de julho, viu o número de frequentadores do local crescer neste final de semana. Em contato com o Aratu Online, dois funcionários do shopping Barra, um do setor de calçados, outro do de eletrônicos, informaram que as vendas caíram nos últimos dias, quando a mudança foi oficializada. A situação preocupa os empresários, que esperam que o quadro atual não seja mais do que um período de adaptação da população.

Relatos de filas nos guichês de entrada dos locais e de falta de troco foram registradas e confirmadas ao Aratu Online por Edson Piaggio, representante da ABRASCE. De acordo com ele, a expectativa é de que a situação seja normalizada ainda nesta semana. Diante do quadro geral de insatisfação dos consumidores, inclusive com campanhas e ameaças de boicote divulgadas nas redes sociais, este parece estar longe de ser o último capítulo desta história.