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22/04/2015 19h43 | Atualizado em 22/04/2015 19h43

Devedores vão poder negociar multa para regularizar débitos tributários estaduais

Devedores vão poder negociar multa para regularizar débitos tributários estaduais

Devedores vão poder negociar multa para regularizar débitos tributários estaduais Foto: divulgação
Da Redação

A regularização das dívidas tributárias com o Estado vai ficar mais fácil e mais barata para milhares de empresas e pessoas físicas. A cobrança dos débitos, aliada a medidas de estímulo à regularização e ao combate à sonegação, foi discutida nesta quarta-feira (22), pelo governador Rui Costa, em reunião na Governadoria, com a ministra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Nancy Adrighi, o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, o procurador-geral de Justiça, Marcio Fahel, e o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Eserval Rocha. A dívida ativa dos contribuintes com o Estado atualmente é de R$ 13,7 bilhões, segundo informações da Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA).

A iniciativa também vai acelerar a execução da cobrança da dívida acrescida da multa integral, nos casos em que o devedor não aproveitar a oportunidade para quitar o débito, uma vez que a negociação será feita na presença do Judiciário, adiantando os procedimentos burocráticos.

Comitê Interinstitucional
As medidas serão implementadas por meio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e as secretarias estaduais da Fazenda e da Segurança Pública (SSP). Na Bahia e em outros estados, os devedores serão chamados para, na presença do Judiciário, participar de um mutirão de regularidade fiscal.

Presidido pela Secretaria da Fazenda, o Cira realizará oitivas com contribuintes que cometeram infrações correspondentes a crimes contra a ordem tributária, que estão omissos do ICMS ou parcelaram dívidas mas interromperam o pagamento.

Mutirão com presença de juízes
O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, informou que o Estado já tem uma sistemática de cobrança, junto com o Ministério Público e, no caso de crimes fiscais, com a Polícia. ?Junto ao Judiciário, vamos aumentar muito a nossa escala [de cobrança]. Haverá um mutirão com a presença de juízes para fazer a conciliação para o pagamento. Temos uma meta hoje, junto com o Ministério Público, [para recuperação] de mais de R$ 500 milhões. Com essa ação junto ao CNJ isso se amplia. Em um universo de mais de R$ 13 bilhões em dívidas ativas, tudo vai entrar em negociação?.

Vitório destacou que o mutirão não se confunde com o Refis, que era autorização para redução de multas, mas não tinha a participação do Judiciário. ?Agora haverá um juiz, promovendo a negociação, e isso vai deixar aqueles que não optarem pela regularização em situação mais complicada?. Segundo ele, o processo já estará sendo apreciado pelo juiz e por isso a sentença será muito mais rápida.

Fonte: Da redação