Aprovado texto-base dos domésticos; destaques ainda serão votados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 319 votos a 2, a emenda que altera o texto original da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) para o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico.

Esses direitos foram concedidos pela Emenda Constitucional 72, como seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.

Por acordo entre as lideranças, os destaques apresentados ao texto e a emendas serão analisados na próxima semana.