O Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o de hoje (28/1) publica decreto que regulamenta e estabelece crit&eacute;rios de transfer&ecirc;ncia autom&aacute;tica de recursos &agrave;s unidades federativas, com o objetivo de garantir acesso &agrave; internet &quot;com fins educacionais&quot; a alunos e professores da educa&ccedil;&atilde;o b&aacute;sica p&uacute;blica.

Ao regulamentar a lei n&ordm;14.172, publicada em junho de 2021, o decreto n&ordm; 10.952, divulgado nesta sexta-feira, detalha como ser&atilde;o feitas as transfer&ecirc;ncias por meio da Plataforma +Brasil, sistema que integra as bases de gest&atilde;o de transfer&ecirc;ncias de recursos da Uni&atilde;o.

A transfer&ecirc;ncia, feita em parcela &uacute;nica de R$ 3,5 bilh&otilde;es aos estados e ao Distrito Federal, &eacute; um apoio financeiro, dado em raz&atilde;o da calamidade p&uacute;blica decorrente da pandemia, de forma a, em colabora&ccedil;&atilde;o com os munic&iacute;pios, &quot;proporcionar equidade na universaliza&ccedil;&atilde;o do ensino&quot;.

DIRETRIZES 
O decreto apresenta algumas diretrizes para a aplica&ccedil;&atilde;o desses recursos e descreve como ser&atilde;o a operacionaliza&ccedil;&atilde;o das transfer&ecirc;ncias e os prazos.

Caso os recursos (e os rendimentos obtidos a partir de sua aplica&ccedil;&atilde;o) n&atilde;o sejam aplicados, os saldos remanescentes dever&atilde;o ser restitu&iacute;dos &agrave; Conta &Uacute;nica do Tesouro Nacional por meio da emiss&atilde;o e do pagamento de Guia de Recolhimento da Uni&atilde;o.

O decreto apresenta, tamb&eacute;m, anexos que servir&atilde;o de modelo para a apresenta&ccedil;&atilde;o do relat&oacute;rio de gest&atilde;o final.

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Governo publica critérios para universalização da internet na educação; transferência de recursos aos estados é automática