O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) regulamentou, por meio de decreto publicado nesta segunda-feira (07), o pagamento de aux&iacute;lio-creche para magistrados e servidores em atividade que tenham filhos ou dependentes com idade entre 6 meses e 6 anos, 11 meses e 29 dias. A medida, prevista na Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 05/2025, estabelece o reembolso de at&eacute; R$ 500 mensais por crian&ccedil;a, limitado a dois dependentes por benefici&aacute;rio.
Com car&aacute;ter indenizat&oacute;rio &mdash; ou seja, sem incorpora&ccedil;&atilde;o ao sal&aacute;rio nem incid&ecirc;ncia de tributos &mdash;, o aux&iacute;lio &eacute; destinado ao custeio de institui&ccedil;&otilde;es privadas de educa&ccedil;&atilde;o infantil devidamente regulamentadas. O objetivo &eacute; proporcionar melhores condi&ccedil;&otilde;es para que pais e m&atilde;es que atuam no Judici&aacute;rio possam conciliar a rotina profissional com os cuidados parentais.
<a href="https://aratuon.com.br/politica/tj-ba-cria-auxilio-pre-escolar-para-filhos-de-juizes-e-servidores" target="_blank" rel="noopener">+ TJ-BA cria aux&iacute;lio pr&eacute;-escolar para filhos de ju&iacute;zes e servidores</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/58a47ff9-962b-42dd-bc87-99ecca02ad21.webp?width=600&amp;height=420" alt="TJ-BA autoriza aux&iacute;lio-creche para ju&iacute;zes e servidores com filhos pequenos; Nei Pinto/ TJ-BA">
<a href="https://aratuon.com.br/cidade/prefeitura-recorre-ao-tj-ba-para-assegurar-vagao-exclusivo-para-mulheres" target="_blank" rel="noopener">+ Prefeitura recorre ao TJ-BA para assegurar vag&atilde;o exclusivo para mulheres</a>
O benef&iacute;cio est&aacute; dispon&iacute;vel a servidores efetivos ou comissionados, al&eacute;m de magistrados como ju&iacute;zes e desembargadores. A concess&atilde;o ser&aacute; suspensa se o servidor estiver cedido sem remunera&ccedil;&atilde;o ou se a crian&ccedil;a estiver matriculada em institui&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica.
A medida segue orienta&ccedil;&atilde;o do <a href="https://aratuon.com.br/politica/conselho-justica-tj-ba" target="_blank" rel="noopener">Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ),</a> que incentiva a cria&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas institucionais voltadas ao bem-estar de profissionais com filhos em idade pr&eacute;-escolar.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/1efe8ac9-42df-4fe9-9517-c8e73040e1c1.webp?width=1170&amp;height=700" alt="Antonio Cruz/Arquivo Ag&ecirc;ncia Brasil">

O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) determinou, mais uma vez, a pris&atilde;o preventiva do empres&aacute;rio Marcelo Batista da Silva, suspeito de ser o mandante do assassinato de dois funcion&aacute;rios em um ferro-velho localizado no bairro de Piraj&aacute;, em Salvador. O mandado foi assinado no &uacute;ltimo dia 1&ordm; de abril pelo juiz Vilebaldo Jos&eacute; de Freitas Pereira.
Segundo a Pol&iacute;cia Civil, as v&iacute;timas, Paulo Daniel Pereira Gentil do Nascimento e Matuzalem Lima Muniz, foram mortas em novembro de 2024. At&eacute; o momento, <a href="https://aratuon.com.br/geral/ferro-velho-em-piraja-volta-a-funcionar-jovens-seguem-desaparecidos" target="_blank" rel="noopener">os corpos das v&iacute;timas n&atilde;o foram encontrados</a>.
+&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/cidade/ex-funcionario-de-ferro-velho-diz-que-dono-dava-cocaina-para-empregados-todos-no-efeito-da-droga" target="_blank" rel="noopener">Ex-funcion&aacute;rio de ferro-velho diz que dono dava coca&iacute;na para empregados: 'Todos no efeito da droga'</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/3a991b9c-da37-4331-a7a4-9e6a92878354.jpg?width=544&amp;height=314" alt="Dono de ferro-velho em Piraj&aacute; &eacute; investigado por duplo-homic&iacute;dio. | Foto: Arquivo Pessoal">
Marcelo Batista &eacute; propriet&aacute;rio da empresa Prometais, onde os crimes teriam ocorrido. Desde que o caso ganhou repercuss&atilde;o nacional, ele n&atilde;o foi mais visto. Informa&ccedil;&otilde;es do Departamento de Homic&iacute;dios e Prote&ccedil;&atilde;o &agrave; Pessoa (DHPP) apontam que o empres&aacute;rio pode estar fora do pa&iacute;s.
No in&iacute;cio de mar&ccedil;o, <a href="https://aratuon.com.br/geral/justica-revoga-prisao-de-investigado-em-caso-do-ferro-velho-em-salvador" target="_blank" rel="noopener">o mesmo juiz havia revogado um mandado de pris&atilde;o anterior contra o investigado</a>. Na ocasi&atilde;o, alegou: "Inexistem nos autos elementos demonstrativos da necessidade de se manter a pris&atilde;o processual dos indiciados, estando claro que n&atilde;o pretendem eles furtar-se &agrave; aplica&ccedil;&atilde;o da lei penal, vez que possuem endere&ccedil;o conhecido, podendo ser localizados a qualquer momento para a pr&aacute;tica dos atos processuais".
<h2 style="text-align: justify;">Relembre o crime</h2>
O desaparecimento das v&iacute;timas foi comunicado ao Departamento Estadual de Homic&iacute;dios e Prote&ccedil;&atilde;o &agrave; Pessoa (DHPP) em 4 de novembro. Quatro dias depois, a Justi&ccedil;a autorizou buscas nos im&oacute;veis ligados ao empres&aacute;rio. Marcelo morava em um apartamento duplex em um condom&iacute;nio de luxo no bairro de Pitua&ccedil;um em Salvador. A Prometais, empresa de sua propriedade, funciona em Piraj&aacute;. Em ambos os locais, a pol&iacute;cia encontrou ind&iacute;cios de fuga e oculta&ccedil;&atilde;o de provas.
No ferro-velho, policiais localizaram vest&iacute;gios de sangue em um recipiente de lixo. O sistema de seguran&ccedil;a do im&oacute;vel, que contava com mais de 50 c&acirc;meras, j&aacute; havia sido totalmente destru&iacute;do. &ldquo;Cabe destacar que praticamente todo o monitoramento foi inutilizado, e possivelmente continha imagens da TORTURA e EXECU&Ccedil;&Atilde;O das v&iacute;timas&rdquo;, destacaram os investigadores em relat&oacute;rio.
Al&eacute;m de Marcelo Batista, tamb&eacute;m s&atilde;o <a href="https://aratuon.com.br/cidade/tres-sao-presos-em-operacao-que-investiga-morte-de-jovens-em-ferro-velho" target="_blank" rel="noopener">alvos da investiga&ccedil;&atilde;o</a> o policial militar Marcelo Dur&atilde;o Costa, seu irm&atilde;o Cl&oacute;vis Ant&ocirc;nio Santana Dur&atilde;o J&uacute;nior, o tamb&eacute;m PM Josu&eacute; Xavier e um funcion&aacute;rio do ferro-velho identificado como "Cabecinha".
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/6a2b339c-2596-428c-a83f-28dcc7f3b25b.jpg?width=544&amp;height=314" alt="C&acirc;meras de seguran&ccedil;a mostram &uacute;ltimos momentos de jovens em ferro-velho. | Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o/TV Aratu">
LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/cidade/desaparecidos-do-ferro-velho-saiba-detalhes-do-caso-ate-agora">Desaparecidos do ferro-velho: veja o que se sabe sobre o caso</a>

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) decidiu prorrogar por mais um ano o afastamento cautelar da desembargadora <a href="https://aratuon.com.br/geral/ex-presidente-do-tj-baiano-maria-do-socorro-e-presa-pela-policia-federal" target="_blank" rel="noopener">Maria do Socorro Barreto Santiago</a> e da ju&iacute;za Marivalda Almeida Moutinho, ambas do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA). As magistradas <a href="https://aratuon.com.br/geral/pgr-denuncia-integrantes-do-tj-ba-por-suposta-venda-de-sentencas-veja-lista-dos-envolvidos" target="_blank" rel="noopener">s&atilde;o investigadas na Opera&ccedil;&atilde;o Faroeste</a>, que apura um esquema de <a href="https://aratuon.com.br/interior/borracheiro-oeste-faroeste" target="_blank" rel="noopener">venda de decis&otilde;es judiciais relacionadas a disputas de terras no oeste da Bahia.</a>
O relator do caso, ministro Og Fernandes, lembrou que o afastamento das magistradas j&aacute; havia sido prorrogado em fevereiro de 2024. Contudo, ele ressaltou que os motivos que levaram &agrave; medida cautelar permanecem. O ministro tamb&eacute;m afirmou que n&atilde;o h&aacute; excesso de prazo na tramita&ccedil;&atilde;o do processo, destacando que o caso envolve 15 acusados, incluindo desembargadores, ju&iacute;zes, servidores p&uacute;blicos, advogados e empres&aacute;rios.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/33c49710-4c38-4696-beb9-5d970ef321dc.jpg?width=878&amp;height=494" alt="Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e ju&iacute;za Marivalda Almeida Moutinho permanecem afastadas do TJ/BA por decis&atilde;o do STJ | Foto: divulga&ccedil;&atilde;o/TJ-BA">
De acordo com Og Fernandes, a a&ccedil;&atilde;o penal est&aacute; avan&ccedil;ando de forma regular e se encontra na fase de elabora&ccedil;&atilde;o de estudos periciais solicitados pelas defesas dos acusados.
Ao justificar a medida, o ministro apontou a complexidade do caso, devido ao grande n&uacute;mero de r&eacute;us e &agrave; natureza dos crimes investigados. "A tramita&ccedil;&atilde;o do feito se apresenta regular, em que pese os incont&aacute;veis documentos, dilig&ecirc;ncias e provid&ecirc;ncias imprescind&iacute;veis &agrave; sua instru&ccedil;&atilde;o, afastando-se, pois, qualquer suposi&ccedil;&atilde;o de ilegalidade das medidas cautelares por excesso de prazo", disse.
O relator explicou ainda que, ap&oacute;s o t&eacute;rmino da fase pericial, o processo seguir&aacute; para a finaliza&ccedil;&atilde;o da instru&ccedil;&atilde;o criminal, com a realiza&ccedil;&atilde;o de interrogat&oacute;rios e a oportunidade para as defesas apresentarem suas alega&ccedil;&otilde;es.
"Nada obstante as a&ccedil;&otilde;es penais e o inqu&eacute;rito estejam avan&ccedil;ando, n&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel afirmar que a apura&ccedil;&atilde;o dos graves fatos denunciados foi conclu&iacute;da. Logo, n&atilde;o &eacute; recomend&aacute;vel permitir que as r&eacute;s reassumam suas atividades neste momento, pois o retorno pode gerar instabilidade e desassossego na composi&ccedil;&atilde;o, nas decis&otilde;es e na jurisprud&ecirc;ncia do TJBA", concluiu o ministro.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/a45a9bca-aeda-41ef-a46d-18f718401a3d.jpg?width=960&amp;height=640" alt="Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia | Foto: divulga&ccedil;&atilde;o/CNJ">

O governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues anunciou, nesta sexta-feira (10), a escolha de dois novos desembargadores para o <a href="https://aratuon.com.br/tvaratu/2024-02-01/nova-mesa-diretora-do-tj-ba-desembargadores-tomam-posse-para-bienio-2024-2026">Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia</a> (TJBA). As vagas preenchidas s&atilde;o destinadas a integrantes do Minist&eacute;rio P&uacute;blico.

O procurador Ricardo Regis Dourado foi escolhido a partir da lista tr&iacute;plice enviada ao governador no dia 14 de novembro de 2024, enquanto o procurador Nivaldo dos Santos Aquino foi escolhido pela lista formada ap&oacute;s vota&ccedil;&atilde;o no dia 11 de dezembro do mesmo ano.&nbsp;

<img alt="" src="https://storage.googleapis.com/aratu-backend/fotos/aratu_noticias/129763/mg/tj..jpg" style="width: 1024px; height: 533px;" />

&quot;Transmito a minha sauda&ccedil;&atilde;o a todos os procuradores que integraram as listas do Minist&eacute;rio P&uacute;blico e desejo aos escolhidos uma excelente atua&ccedil;&atilde;o no poder Judici&aacute;rio do estado.&quot;, afirmou o <a href="https://aratuon.com.br/topicos/jeronimo-rodrigues">governador</a> em nota oficial.&nbsp;

Agora, o Tribunal de Justi&ccedil;a fica respons&aacute;vel por agendar a posse dos novos desembargadores, que ser&atilde;o oficializados na edi&ccedil;&atilde;o do pr&oacute;ximo s&aacute;bado (11) do Di&aacute;rio Oficial do Estado.

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O bloco As Muquiranas, conhecido por ter o desfile de homens travestidos de mulheres, foi condenado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a idenizar em R$ 10 milhões um folião, por uso indevido de imagem. A decisão ainda pode ser contestada.

Fotos do folião vestido de 'gueixa', no Carnaval de 2011, foram utilizadas em uma campanha publicitária do bloco sem autorização dele. O folião alega que a divulgação afetou sua 'serenidade pessoal' e 'tranquilidade doméstica', ao ter as imagens expostas em outdoors.

A 2ª Vice-Presidência do TJ-BA manteve o entendimento da 9ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, negando o recurso do bloco, que pediu a anulação da sentença.

O desembargador José Alfredo apenas retirou a responsabilidade da empresa dona das estruturas dos outdoors, alegando que a escolha e avaliação dos conteúdos dos materiais é responsabilidade dos contratantes, e não da empresa locadora.

Apesar do bloco contestar que os foliões autorizam o uso de imagem, o bloco As Muquiranas não apresentou aos autos a necessária autorização expressa do cliente para a publicação das fotos.

Além disso, o folião solicitou a 'devolução' de todos os registros de imagem, e a proibição do uso de seu nome ou imagem em qualquer material para publicidade, mas o pedido foi negado devido ao tempo desde o ocorrido, em 2013.

LEIA MAIS:<a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-10-22/mp-do-rio-denuncia-seis-pessoas-do-laboratorio-pcs-saleme/"> MP do Rio denuncia seis pessoas do laboratório PCS Saleme</a>

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https://www.youtube.com/watch?v=SYv_uA4pjzA&amp;ab_channel=TVAratu

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) está submetido a uma correição extraordinária desde esta terça-feira (9/7), determinada pela Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida, que se estenderá até sexta-feira (12/7), visa fiscalizar a gestão das unidades administrativas e jurisdicionais do TJ-BA, devido ao identificado "estado de ineficiência grave".

A decisão para a correição foi tomada após uma inspeção realizada em abril de 2024, que revelou "graves problemas" que, segundo o CNJ, não foram resolvidos. A nova correição visa analisar os processos internos e sugerir as mudanças necessárias, sem afetar o andamento regular dos trabalhos do tribunal.

O ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, destacou, em portaria, que, entre os problemas encontrados, estão "gravíssimos achados" relacionados à Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Salvador, instalada em 2016. Estes problemas incluem:

- Clima organizacional desfavorável, com relatos de temor de represálias por parte do magistrado titular;
- Atrasos regulares do magistrado para início das audiências por videoconferência;
- Ineficiência no gerenciamento dos processos, com atrasos significativos na análise de pedidos de liberdade e prolação de sentenças;
- Inautenticidade dos dados estatísticos.

Além disso, foram identificadas outras irregularidades, como problemas na segurança da informação e atraso na liberação de pagamentos de acordos. O CNJ aponta que, no último ano, apenas 640 acordos de um total de 5,5 mil credores habilitados foram pagos.

A ineficiência na gestão também havia sido apontada no Relatório de Inspeção Ordinária de maio de 2022, com ajustes anteriores não cumpridos.

Durante a correição, que ocorrerá preferencialmente das 9h às 19h, serão revisados setores como o Gabinete da Presidência, gabinetes das corregedorias e diversas varas e cartórios. A equipe de fiscalização é composta por dois desembargadores federais, três juízes de direito, um delegado da Polícia Federal, sete servidores do Poder Judiciário e dois agentes da Polícia Judicial. Os trabalhos serão presididos pelo ministro-corregedor Nacional de Justiça.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-07-10/sim-ao-amor-mp-realiza-uniao-de-28-casais-lgbtqiapn-na-proxima-sexta-12-em-salvador/">‘Sim ao Amor’: MP realiza união de 28 casais LGBTQIAPN+ na próxima sexta (12) em Salvador</a>

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A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente eleita do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), entregou pessoalmente ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adolfo Menezes (PSD), o convite para a sessão solene de posse da nova Mesa Diretora do TJ, no dia 1º de fevereiro, às 9h, no salão nobre do fórum Ruy Barbosa.
A desembargadora foi recebida no gabinete da presidência às 16h, tendo o presidente confirmado a sua presença.
Adolfo diz que os poderes tem “um relacionamento harmônico, respeitoso e civilizado, exatamente como disciplinado na Constituição Federal”.
Além da desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, serão empossados os desembargadores João Bosco de Oliveira Seixas (primeiro-vice), José Alfredo Cerqueira da Silva (segundo-vice), Roberto Maynard Frank (corregedor-geral de Justiça) e Pilar Célia Tobio de Claro (corregedora das Comarcas do interior).
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que a prefeita de Muquém do São Francisco, Mara Rios (PT), seja pessoalmente intimada a se manifestar se dará prosseguimento ao processo judicial em que pede a condenação do ex-prefeito da cidade e também seu ex-marido, Marcio Mariano, por ato de improbidade administrativa que provocou uma dívida de quase R$ 10 milhões ao município.

Na peça inicial, a prefeita havia relatado que o antigo gestor deixou de pagar a contribuição patronal (INSS) na folha de pagamento dos servidores municipais, agindo de forma irregular e fraudulenta, o que gerou um prejuízo de R$ 9.544.781,51, atualizado até junho de 2021.

“Considerando que o feito encontra-se paralisado há mais de ano, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que considerar pertinente (artigo 485, § 1o, CPC/15), sob pena de extinção”, afirmou o juiz da Vara Cível da Comarca de Ibotirama, Antonio Carlos do Espírito Santo Filho, no despacho feito no último dia 5 de dezembro.

O processo movido pela prefeita em 2021 aponta ainda que, por causa da falta de pagamento do INSS, a prefeitura foi incluída no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e ficou impedida de emitir certidão negativa junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

A possibilidade da prefeita desistir de levar o processo adiante, faz crescer nos bastidores rumores de uma reaproximação política entre ela e o ex-prefeito para as eleições municipais de 2024.

Se for condenado pela prática de ato de improbidade, o ex-prefeito terá que ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados, sofrerá perda da função pública e terá os direitos políticos suspensos por oito anos.

Além disso, terá que pagar multa civil de duas vezes o valor do dano e ficará proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) recebeu um valor recorde em precatórios nos últimos 21 meses: cerca de R$ 1,5 bilhão. O resultado, que supera as gestões anteriores, vem de um conjunto de ações aplicadas desde fevereiro de 2022, segundo o juiz Sadraque Oliveira Rios Tognin, gestor do Núcleo de Precatórios da Corte baiana.

O magistrado destaca que as medidas adotadas para modernizar o núcleo são sustentadas por seis pilares: "acesso à informação adequada; implemento de boas práticas; fortalecimento de parcerias interinstitucionais; reformulação normativa e de procedimentos; incentivo à conciliação; e foco na gestão de pessoas", enumera Tognin.

Precatórios são valores que o poder público precisa repassar em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, ou seja, é o valor recebido diante de uma decisão judicial em que um ente público precisa pagar.

De acordo com o juiz, a pauta dos precatórios é sensível, porque representa o momento exato em que aqueles que venceram processos judiciais contra o Poder Público receberão os valores devidos. "Mas os procedimentos operacionais são pouco conhecidos. O Tribunal adotou várias medidas de acesso à informação adequada, entre elas, a digitalização de 100% dos processos físicos para garantir acesso via internet tanto a credores quanto aos advogados", revela o gestor do Núcleo de Precatórios.

Com o maior volume de quitação de precatórios, o TJ-BA aqueceu a economia, inclusive pelo repasse de vários tributos retidos que voltaram para os cofres públicos num total de mais de 138 milhões de reais.

"Ainda existem desafios a serem superados e novos projetos a serem desenvolvidos para a melhoria constante. Entretanto, os bons resultados alcançados, especialmente o recorde de pagamentos e a menção elogiosa em inspeção, pelo CNJ, aos progressos vividos pelo TJBA em relação a precatórios, demonstram que estamos no caminho certo", defende o gestor do Núcleo de Precatórios.

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu, em caráter liminar, 12 artigos da lei municipal do condomínio de lotes, em Salvador, sancionada em 2020 pelo ex-prefeito ACM Neto (União), e aprovada em 2019 pela Câmara Municipal. A decisão foi tomada na última quarta-feira (19/7), em sessão no plenário da Corte.

Os desembargadores acolheram, por 43 votos a sete, uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), após representação feita por entidades de defesa do meio ambiente, que afirmaram que a matéria fere dispositivos de discussão popular, amparo técnico e de preservação de áreas verdes e de Mata Atlântica.

No documento, o órgão ministerial argumenta que, no processo de tramitação do projeto, proposto pela prefeitura, foram incluídas emendas que diferem do tema principal do texto. O texto-base do "condomínio de lotes' regulariza e padroniza a legislação municipal para que regime condominial também seja adotado na escala de quadras, não apenas do lote, como ocorria até então na capital. Esta modalidade é à qual se englobam a maioria das construções regulares na cidade.

Desta forma, os parlamentares do Legislativo municipal promoveram alterações a exemplo dos limites do Parque Vale Encantado; do poligonal do Parque Tecnológico; das Áreas de Proteção Cultural e Paisagística (APCP) da Ponta de Nossa Senhora de Guadalupe e Loreto; da Área de Proteção de Recursos Naturais (APRN), do entorno marítimo da Ilha dos Frades e do Parque Urbano da Ilha dos Frades, dentre outros.

O MP sustenta que “os dispositivos promoveram alterações significativas no PDDU [Plano Diretor] e na Louos [Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo], sem estudos técnicos e participação popular”. “As alterações acarretarão a supressão de áreas verdes e remanescentes de Mata Atlântica, tendo colacionado alguns dispositivos legais inseridos pelas emendas, demonstrando que a matéria necessita ser tratada por processo legislativo especial”, diz trecho da ação ajuizada no Tribunal de Justiça.

A legislação, alerta o Ministério Público estadual, oferece risco de prejuízos para a população soteropolitana e de ilhas da Baía de Todos-os-Santos “por acarretar radical mudança no ordenamento urbano da capital e das localidades”. “Foram violadas diretamente as disposições constitucionais estaduais, inclusive as remissivas, cujo conteúdo é integrado por normas municipais”, denuncia.

Em resposta, a prefeitura assinalou que a Lei n. 9.509/2020 não cuida do PDDU ou da Louos, mas, apenas, promove pontuais aperfeiçoamentos de seus dispositivos, "de modo que é irrenunciável a observância ao princípio da separação dos poderes e respeito à autonomia municipal".

A Câmara Municipal pleiteou o indeferimento da medida cautelar, sob justificativa de “complexidade da matéria controvertida e da ausência dos requisitos”. “Em nenhum momento, a peça vestibular menciona o dispositivo do PPDU que teria sido revogado, ainda que de modo tácito, alterado ou incluído pelos artigos”, defendeu-se. A defesa ainda assegurou que “as emendas legislativas incorporadas guardam total pertinência temática com o texto substancial do Projeto originário”.

No voto, o relator Lidivaldo Britto listou que os trechos aprovados pela Câmara, e sancionados pelo Palácio Thomé de Souza modificaram os limites e zoneamentos de áreas do município, inclusive Áreas de Proteção Cultural e Paisagística, sendo, na visão dele, com amparo no artigo 64 da Constituição do Estado, “indispensável a participação popular”.

Dos vinte artigos questionados pela ação ajuizada pelo MP-BA, 13 se referem às s Áreas de Proteção Cultural e Paisagística da Ponta de Nossa Senhora de Guadalupe e Loreto, e da Área de Proteção de Recursos Naturais do entorno Marítimo da Ilha dos Frades e do Parque Urbano da própria ilha. Diante disto, o relator diz que o processo “exigiria audiências públicas com a participação popular, além de estudos técnicos de sustentabilidade”.

Cabe recurso da decisão por parte da prefeitura soteropolitana e da Câmara de Vereadores.
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