A Justiça estadual de Minas Gerais negou pedido de reintegração de posse para retirar cerca de 500 famílias sem-terra que ocuparam, na última sexta-feira (8/3), uma fazenda no município de Lagoa Santa (MG), na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A decisão liminar, publicada por magistrado plantonista, diz que não foi comprovada a posse do território por aqueles que alegaram ser seus legítimos proprietários.
Já o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) acusa a Polícia Militar (PM) de Minas Gerais de realizar um cerco ao acampamento, limitando a entrada de pessoas e mantimentos.
“Na manhã deste sábado [9], foi permitida a entrada de água e medicamentos. No entanto, o movimento reivindica a entrada de outros suprimentos para garantir o bem estar das famílias acampadas, como lonas para a proteção do sol e da chuva e não dormir ao relento e gás para o preparo da alimentação”, informou o MST.
O movimento defende que o cerco é ilegal, porque não há pedido de reintegração de posse, e desumano, por negar a entrada de insumos necessários para as famílias. “Trata-se de uma decisão política do governador Romeu Zema, de imposição da força, sem respaldo jurídico, que viola o direito dessas mais de 500 famílias sem terra”, acrescentou.
O governo de Minas Gerais não respondeu aos questionamentos da reportagem sobre a ação da PM no local. O governador Romeu Zema (Novo) ainda não se manifestou publicamente sobre essa situação.
Por outro lado, a Defensoria Pública de Minas enviou ofício à PM pedindo o cancelamento da operação e também a justificativa para a permanência da polícia no local. A Defensoria lembrou que a reintegração de posse foi rejeitada e que as pessoas que se dizem proprietárias da fazenda já buscaram seus direitos na Justiça.
“Que sejam tomadas as providências cabíveis a cargo desta Diretoria de operações [da PM], para garantir a ordem democrática, primando pela garantia do exercício do direito de ir e vir dos cidadãos acampados na Fazenda Aroeira, e, ainda, no sentido de evitar qualquer tipo de confronto desnecessário entre o poder público e os acampados”, afirmou a defensora pública Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch.
A Defensoria Pública de Minas ainda quer saber o custo para manutenção da operação na fazenda ocupada e quais as ações que deixaram de ser executadas por causa do grande efetivo mantido no local. A defensora pública Storch ainda cita uma possível criminalização de movimentos sociais que, “apesar de ser uma prática ainda existente no país, contraria a ordem jurídica democrática vigente, por ser legítimo não só o direito de manifestação, mas, a defesa dos direitos fundamentais não efetivados”, completou.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
De acordo com a decisão do juiz Christyano Lucas Generoso, as pessoas que ingressaram com ação para reintegração de posse não conseguiram comprovar que mantinham a posse do terreno antes da ocupação do local pelos trabalhadores rurais.
“Entendo que não restou suficientemente demonstrada a posse, pois a parte autora se limitou a juntar fotos na qual se verificam três pessoas perto de criações bovina e suína, a partir das quais não é possível identificar inequivocamente o imóvel descrito”, explicou o magistrado.
Generoso acrescentou ainda que a Declaração de Imposto Territorial Rural apresentada “é documento que prova a propriedade e não a posse, sendo, ainda, que se verifica do documento que apenas 3,2 da área do imóvel é ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, de sorte que não é possível depreender que o suposto esbulho teria ocorrido na área das benfeitorias para fins de demonstrar o perigo de dano”.
O juiz ainda acrescentou que, por se tratar de decisão em plantão judiciário, realizado durante o final de semana, ele se limitou a analisar um possível risco iminente de perda imediata de direito.
OCUPAÇÃO
A ocupação da fazenda “Aroeiras” foi realizada por cerca de 500 famílias. O MST alega que a ação foi motivada pelo não cumprimento da função social da terra. O movimento sustenta que a propriedade, de 250 hectares, é improdutiva e está abandonada há 7 anos. Com isso, pedem a desapropriação do imóvel rural para a reforma agrária.
Ainda de acordo com o MST, a fazenda é uma herança familiar disputada por oito pessoas. “Duas mulheres, membros da família, estiveram na sexta-feira (8) e se mostraram dispostas ao diálogo”, informou o movimento.
O MST fundamenta essas ações no Artigo 184 da Constituição Federal, que diz que “compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”.
Em nota, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) informou que não tem informações sobre a situação do imóvel rural. Segundo o órgão, para a área ser considerada produtiva ou improdutiva é necessária uma vistoria para verificar a função social da terra. O Incra disse ainda que a "área ocupada não tinha demanda anterior de destinação ao programa de reforma agrária".

O PL, o PP e o Republicanos entraram nesta quinta-feira (28/12) no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação para garantir a eficácia do projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Pela tese, os indígenas somente têm direito às terras que estavam na posse deles no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

No dia 14 deste mês, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

Na ação encaminhada ao Supremo, os partidos alegam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal.

"Em cenário de discordância republicana entre poderes acerca de determinado conteúdo normativo, a última palavra em um regime democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia", argumentaram os partidos.

Por meio de sorteio eletrônico, o ministro Gilmar Mendes foi escolhido para relatar a ação. Não há prazo para decisão.

Após a sessão do Congresso que derrubou o veto ao marco temporal, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) informou que irá protocolar no STF uma ação para garantir a prevalência do veto presidencial.

*Agência Brasil*

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou nesta sexta-feira (20/10) parte do<a href="https://aratuon.com.br/politica/2023-09-28/aprovado-no-senado-marco-temporal-para-terras-indigenas-segue-para-sancao/" target="_blank" rel="noopener"> marco temporal indígena, aprovado pelo Senado Federal</a> no final de setembro. Na decisão, o petista afirmou que os vetos estão "em coerência" com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que <a href="https://aratuon.com.br/politica/2023-09-21/maioria-do-stf-vota-contra-tese-sobre-marco-temporal/" target="_blank" rel="noopener">julgou o marco inconstitucional</a>.

O anúncio de Lula, feito nas redes sociais, mantém parte da decisão tomada pelo Congresso, mas derruba trechos importantes, como tópico que determina que as terras indígenas se restringem à área ocupada pelos povos na promulgação da Constituição Brasileira, em 5 de outubro de 1988. Ou seja, indígenas que ocuparam terras após a data não teriam direito de reivindicá-lá, caso Lula acatasse o marco integralmente.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que esteve reunido com o presidente, e os ministros Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) e Sônia Guajajara (Povos Indígenas), afirmou que a decisão "respeita a constituição".

No dia 4 de outubro, a <a href="https://aratuon.com.br/geral/2023-10-04/pgr-pede-a-stf-que-julgamento-desfavoravel-a-marco-temporal-se-estenda-a-territorios-quilombolas/" target="_blank" rel="noopener">Procuradoria Geral da República pediu ao STF </a>que o entendimento de veto fosse estendido também aos territórios quilombolas brasileiros.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/economia/2023-10-20/lei-paulo-gustavo-bahia-destina-r-15-milhoes-exclusivamente-para-projetos-de-povos-indigenas/" target="_blank" rel="noopener">Lei Paulo Gustavo Bahia destina R$ 15 milhões exclusivamente para projetos de povos indígenas</a>

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Indígenas da etnia Pataxó fecharam, nesta quarta-feira (20/9), pista da BR-101 em Itamaraju, extremo sul da Bahia, em protesto contra o marco temporal, que estabelece que povos indígenas só tenham direitos a terras ocupadas no dia da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. A votação deve acontecer ainda nesta quarta pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O protesto é pacífico e, de acordo com a polícia rodoviária federal (PRF) , o bloqueio começou às 9h e a BR-101 deve ser liberada por volta das 17h.

Até então, o placar atualizado é de 4 votos a 2 contra, sendo Fachin, Moraes, Zanin e Barroso votaram contra o marco temporal e Nunes Marques e Mendonça foram a favor.

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O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF) abriu um inqu&eacute;rito para investigar a libera&ccedil;&atilde;o recente de explora&ccedil;&atilde;o de madeira dentro de terras ind&iacute;genas. O &oacute;rg&atilde;o deu dez dias para que os presidentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov&aacute;veis (Ibama), Eduardo Bim, e da Funda&ccedil;&atilde;o Nacional do &Iacute;ndio (Funai), Marcelo Xavier, detalhem os estudos que serviram de base para autorizar o manejo florestal em terras ind&iacute;genas e explicarem os poss&iacute;veis impactos da medida.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1499306&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1499306&amp;o=node" />

O procurador regional da Rep&uacute;blica no Distrito Federal Wilson Rocha de Almeida Neto acatou representa&ccedil;&atilde;o de deputados federais do PSOL. Ele tamb&eacute;m pediu esclarecimentos sobre as provid&ecirc;ncias adotadas para assegurar o direito &agrave; consulta pr&eacute;via aos povos ind&iacute;genas, regulamentada por uma conven&ccedil;&atilde;o da Organiza&ccedil;&atilde;o Internacional do Trabalho (OIT), de 1989, aprovada pelo Congresso Nacional em 2002.

Na &uacute;ltima sexta-feira (16), o presidente da Funai assinou uma instru&ccedil;&atilde;o normativa que autoriza o &quot;manejo florestal sustent&aacute;vel com car&aacute;ter comunit&aacute;rio&quot; em terras ind&iacute;genas. Segundo o texto, a explora&ccedil;&atilde;o de madeira poder&aacute; ser executada por organiza&ccedil;&otilde;es ind&iacute;genas ou &ldquo;organiza&ccedil;&otilde;es de composi&ccedil;&atilde;o mista&rdquo;, o que, em tese, permite o exerc&iacute;cio da atividade por n&atilde;o ind&iacute;genas. A medida estabelece que o processo s&oacute; pode ser executado com uma &ldquo;consulta pr&eacute;via&rdquo; aos ind&iacute;genas, sem fornecer detalhes.

Em nota divulgada no mesmo dia, a Funai informou que a autoriza&ccedil;&atilde;o era uma &ldquo;reivindica&ccedil;&atilde;o antiga de diversas etnias&rdquo; e que a medida permitir&aacute; a gera&ccedil;&atilde;o de renda de maneira sustent&aacute;vel nas aldeias ind&iacute;genas.

Segundo o comunicado, o manejo florestal combateria o desmatamento ilegal e caberia ao Ibama e &agrave; Funai fiscalizar todo o processo, com base nas regulamenta&ccedil;&otilde;es atuais. Como a instru&ccedil;&atilde;o normativa s&oacute; entra em vigor 30 dias ap&oacute;s a publica&ccedil;&atilde;o, poder&aacute; ser revogada pelo futuro governo sem produzir efeitos.

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O Instituto Nacional de Coloniza&ccedil;&atilde;o e Reforma Agr&aacute;ria (Incra) publicou, nesta quarta-feira (9/6), no&nbsp;Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o, duas portarias para criar assentamentos de trabalhadores rurais na Bahia e em Minas Gerais.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1464758&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1464758&amp;o=node" />

A Portaria n&ordm; 999&nbsp;destinou a Fazenda Renata e outras, com total de 9,8 mil hectares, nos munic&iacute;pios de Itapicuru e Ribeira do Amparo, na Bahia, para cria&ccedil;&atilde;o de 233 unidades agr&iacute;colas familiares.

Com a publica&ccedil;&atilde;o, fica autorizado o processo de sele&ccedil;&atilde;o das fam&iacute;lias, com lan&ccedil;amento de edital de abertura para chamamento dos interessados, seguido de inscri&ccedil;&atilde;o da unidade familiar perante o Incra.

As prefeituras ser&atilde;o comunicadas da decis&atilde;o para que fa&ccedil;am a inclus&atilde;o das fam&iacute;lias no Cadastro &Uacute;nico para Programas Sociais (Cad&Uacute;nico).

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