O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu nesta segunda-feira (25) que as altera&ccedil;&otilde;es da reforma trabalhista de 2017, institu&iacute;das pela Lei 13.467/2017, devem ser aplicadas a contratos de trabalho em vigor antes mesmo de sua promulga&ccedil;&atilde;o. &nbsp;

A decis&atilde;o, tomada por maioria no plen&aacute;rio do tribunal, estabelece que empregadores n&atilde;o s&atilde;o obrigados a manter benef&iacute;cios eliminados pela reforma, como o pagamento das chamadas &quot;horas in itinere&quot; &mdash; referentes ao tempo de deslocamento entre a resid&ecirc;ncia e o local de trabalho. &nbsp;

Segundo a tese, apresentada pelo relator, ministro Aloysio Corr&ecirc;a da Veiga, a lei regula os direitos trabalhistas cujos fatos geradores ocorreram ap&oacute;s sua vig&ecirc;ncia, em 11 de novembro de 2017.&nbsp;Este&nbsp;entendimento ser&aacute; aplicado a todos os processos em tramita&ccedil;&atilde;o na Justi&ccedil;a do Trabalho com a mesma controv&eacute;rsia.

O caso que motivou o julgamento envolveu uma trabalhadora de Rond&ocirc;nia que reivindicava o pagamento de horas de deslocamento entre 2013 e 2018. A decis&atilde;o determina que o empregador pague apenas o per&iacute;odo anterior &agrave; entrada em vigor da nova legisla&ccedil;&atilde;o, ou seja, at&eacute; 10 de novembro de 2017. &nbsp;

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TST decide que reforma trabalhista vale para contratos anteriores à lei