O deputado Paulo C&acirc;mara (PSDB) deu entrada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) com um projeto de resolu&ccedil;&atilde;o para a apresenta&ccedil;&atilde;o de uma Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o Federal &agrave; C&acirc;mara de Deputados, em Bras&iacute;lia. A PEC idealizada pelo parlamentar prev&ecirc; a altera&ccedil;&atilde;o dos artigos 22, 24, 30, 41 e 175 da Carta Magna, al&eacute;m da inclus&atilde;o do Artigo 182-A no diploma constitucional, e a adi&ccedil;&atilde;o do Artigo 115 no Ato das Disposi&ccedil;&otilde;es Constitucionais Transit&oacute;rias. A inten&ccedil;&atilde;o do tucano &eacute; o reajuste do Pacto Federativo, a fim de que seja melhor repartida a compet&ecirc;ncia dos entes federados, atribuindo assim, aos estados e aos munic&iacute;pios, maior autonomia regulat&oacute;ria.

O Pacto Federativo foi estabelecido pela Constitui&ccedil;&atilde;o de 1988, atrav&eacute;s dos arts. 1&ordm; e 18 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal. Conforme ressaltou C&acirc;mara, de modo geral, &eacute; um conjunto de regras constitucionais que determina as obriga&ccedil;&otilde;es financeiras, as leis, a arrecada&ccedil;&atilde;o de recursos e os campos de atua&ccedil;&atilde;o da Uni&atilde;o, dos estados e dos munic&iacute;pios, conferindo autonomia relativa a estes entes. Segundo o deputado, a pr&oacute;pria Carta Magna autoriza que os parlamentos estaduais apresentem PEC com finalidade de altera&ccedil;&atilde;o do Pacto.

&ldquo;A fundamenta&ccedil;&atilde;o legal est&aacute; amparada pelo&nbsp;Art. 60, III, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, a presente Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o, que autoriza que o texto constitucional seja emendado mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas&rdquo;, argumenta.

Ainda de acordo com Paulo C&acirc;mara, embora os Estados possuam compet&ecirc;ncia concorrente e residual, como nos casos do art. 24 da Constitui&ccedil;&atilde;o, o projeto estende compet&ecirc;ncias privativas da Uni&atilde;o previstas no art. 22 da Carta Magna aos entes estaduais e distrital, como, por exemplo, a possibilidade de legislar sobre normas gerais de direito civil, penal, comercial, processual, agr&aacute;rio, licita&ccedil;&atilde;o e contratos administrativos, bem como regras de pol&iacute;tica de desenvolvimento urbano. Al&eacute;m disso, o Art. 30 da Constitui&ccedil;&atilde;o estipula quais s&atilde;o as compet&ecirc;ncias dos Munic&iacute;pios brasileiros, as quais tamb&eacute;m foram estendidas quanto a organiza&ccedil;&atilde;o de regras de permiss&atilde;o, concess&atilde;o e autoriza&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de interesse local, inclu&iacute;do o de transporte coletivo de utilidade p&uacute;blica, que tem car&aacute;ter essencial.

&ldquo;As altera&ccedil;&otilde;es pretendidas ampliam a liberdade dos&nbsp;estados,&nbsp;munic&iacute;pios e Distrito Federal atrav&eacute;s da distribui&ccedil;&atilde;o de receitas e as destina&ccedil;&otilde;es, compet&ecirc;ncias e responsabilidades, o que viabiliza uma melhor forma de gest&atilde;o, arrecada&ccedil;&atilde;o, conforme os princ&iacute;pios e as necessidades de cada popula&ccedil;&atilde;o, consistindo um avan&ccedil;o para os Estados&rdquo;, afirmou.

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