A <a href="https://aratuon.com.br/geral/sefaz-apresenta-programa-de-regularizacao-fiscal-que-oferece-desconto-de-ate-95" target="_blank" rel="noopener">Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA)</a> flagrou uma empresa no centro de Salvador utilizando duas m&aacute;quinas de cart&atilde;o de cr&eacute;dito e d&eacute;bito em nome de pessoa f&iacute;sica e funcionando sem CNPJ cadastrado no fisco estadual, irregularidades classificadas como sonega&ccedil;&atilde;o fiscal. A informa&ccedil;&atilde;o revelada nesta sexta-feira (11) faz parte de balan&ccedil;o da opera&ccedil;&atilde;o Ponto de Venda.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/d3f6eb00-6356-4620-8e3f-e607413c763b.jpg?width=766&amp;height=561" alt="Golpe Com Maquininha Sefaz Flagra Esquema Em Pleno Centro De Salvador">
A opera&ccedil;&atilde;o tem como objetivo a identifica&ccedil;&atilde;o de irregularidade do uso, pelo com&eacute;rcio baiano, das m&aacute;quinas de cart&otilde;es de cr&eacute;dito e d&eacute;bito. A Ponto de Venda visitou um total de 5.416 empresas, tendo apreendido 178 m&aacute;quinas de cart&atilde;o de d&eacute;bito e cr&eacute;dito que n&atilde;o correspondiam com o CNPJ do estabelecimento. Ela foi lan&ccedil;ada em outubro de 2024.
A multa por equipamento irregular &eacute; de R$ 13,8 mil. Al&eacute;m disso, foram detectados 383 estabelecimentos comerciais que n&atilde;o estavam funcionando no endere&ccedil;o indicado no cadastro da Sefaz-BA. No caso das m&aacute;quinas de cart&otilde;es de cr&eacute;dito e d&eacute;bito irregulares, o fisco baiano pode tamb&eacute;m enviar not&iacute;cias-crimes sobre este tipo de irregularidade ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPBA).

O ato de n&atilde;o emitir documento fiscal ao realizar uma venda de mercadorias e utilizar maquininhas de cart&atilde;o, com CNPJ de outra empresa, s&atilde;o pr&aacute;ticas que podem esconder o faturamento real das empresas. Na Bahia, a <a href="https://aratuon.com.br/cidade/operacao-ponto-de-venda-fiscaliza-maquinas-de-cartao-de-3-2-mil-empresas" target="_blank" rel="noopener">opera&ccedil;&atilde;o Ponto de Venda</a> j&aacute; verificou, desde outubro de 2024, um total de 5.414 empresas.&nbsp;
Foram apreendidas 176 m&aacute;quinas de cart&atilde;o, conhecidas tamb&eacute;m pela sigla POS (do ingl&ecirc;s point of sale), que n&atilde;o correspondiam ao CNPJ da empresa. Para cada equipamento irregular, a multa &eacute; de R$ 13,8 mil. Al&eacute;m disso, foram detectados 383 estabelecimentos comerciais que n&atilde;o estavam funcionando no endere&ccedil;o indicado no cadastro da <a href="https://aratuon.com.br/geral/sefaz-apresenta-programa-de-regularizacao-fiscal-que-oferece-desconto-de-ate-95" target="_blank" rel="noopener">Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA)</a>.
<h2>Alerta sobre fraude fiscal</h2>
&ldquo;O fisco baiano pode tamb&eacute;m enviar not&iacute;cias-crimes sobre este tipo de irregularidade ao <a href="https://aratuon.com.br/politica/pedro-maia-garante-fiscalizacao-da-lei-antibaixaria-no-carnaval-2025" target="_blank" rel="noopener">Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPBA)</a>, tendo em vista que o uso de POS com CNPJ de outra empresa ou um CPF de pessoa f&iacute;sica configura crime contra a ordem tribut&aacute;ria, conforme a legisla&ccedil;&atilde;o&rdquo;, explica o diretor de Planejamento da Fiscaliza&ccedil;&atilde;o da Sefaz-Ba, C&eacute;sar Furquim.
De acordo com o gerente de Mercadorias em Tr&acirc;nsito da Sefaz-BA, Eraldo Santana, o objetivo principal da opera&ccedil;&atilde;o &eacute; combater a pr&aacute;tica de sonega&ccedil;&atilde;o fiscal. &ldquo;Al&eacute;m de n&atilde;o ocorrer a emiss&atilde;o do documento fiscal no ato de venda de mercadorias, o uso de um POS com <a href="https://aratuon.com.br/topicos/cnpj" target="_blank" rel="noopener">CNPJ</a> de outra empresa ou de pessoa f&iacute;sica indica omiss&atilde;o do faturamento real&rdquo;, refor&ccedil;a.
<h2>Fiscaliza&ccedil;&atilde;o on-line</h2>
Os ind&iacute;cios de inconsist&ecirc;ncias entre o faturamento real das empresas e o valor declarado por estas ao fisco s&atilde;o alvos dos cruzamentos de dados fiscais digitais realizados pela Secretaria da Fazenda do Estado por meio de sistemas como a Malha Fiscal Censit&aacute;ria e o Centro de Monitoramento On-line.
A Fazenda estadual, al&eacute;m disso, recebe den&uacute;ncias sobre empresas que n&atilde;o est&atilde;o emitindo nota fiscal ou que praticam outras irregularidades. Ainda segundo a Sefaz-BA, com a opera&ccedil;&atilde;o Ponto de Venda, o objetivo &eacute; complementar as informa&ccedil;&otilde;es proporcionadas por estas fontes de informa&ccedil;&atilde;o por meio da fiscaliza&ccedil;&atilde;o in loco, diretamente nos estabelecimentos.

Lan&ccedil;ada h&aacute; tr&ecirc;s meses, a opera&ccedil;&atilde;o &ldquo;Ponto de Venda&rdquo;, que busca aferir a regularidade das<a href="https://aratuon.com.br/geral/acessibilidade-banco-lanca-cartao-que-fala-para-deficientes-visuais" target="_blank" rel="noopener"> m&aacute;quinas de cart&otilde;es de cr&eacute;dito e d&eacute;bito</a> no com&eacute;rcio baiano, conhecidas pela sigla POS (do ingl&ecirc;s point of sale), apreendeu 108 m&aacute;quinas de cart&atilde;o irregulares, que estavam&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/geral/garcom-usa-propria-maquineta-de-cartao-e-zera-faturamento-em-restaurante-de-luxo-no-rio-vermelho" target="_blank" rel="noopener">com o CNPJ divergente com o da empresa</a>, gerando um total de R$ 1,4 milh&otilde;es em cr&eacute;dito reclamado (a multa &eacute; de R$ 13.800 por equipamento irregular).
Durante a a&ccedil;&atilde;o, a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) fiscalizou 3.262 empresas.&nbsp;Al&eacute;m disso, foram detectados 200 estabelecimentos comerciais que n&atilde;o estavam funcionando no endere&ccedil;o indicado no cadastro da Sefaz-BA.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/eac4165b-1850-4f28-99d6-96dea0668087.jpg?width=1025&amp;height=769" alt="No total, 108 m&aacute;quinas de cart&atilde;o foram apreendidas pela opera&ccedil;&atilde;o. Foto: Ascom/Sefaz-BA">
O diretor de Planejamento da Fiscaliza&ccedil;&atilde;o da Sefaz-BA, C&eacute;sar Furquim, acrescenta que as equipes envolvidas na opera&ccedil;&atilde;o Ponto de Venda apuram os valores sonegados pelos contribuintes envolvidos nesta pr&aacute;tica. Ele alerta que o fisco baiano tamb&eacute;m pode enviar not&iacute;cias-crimes sobre este tipo de irregularidade ao&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/geral/mpba-realiza-audiencia-publica-apos-denuncia-contra-claudia-leitte" target="_blank" rel="noopener">Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPBA)</a>, tendo em vista que o uso de POS com CNPJ de outra empresa configura crime contra a ordem tribut&aacute;ria, conforme a legisla&ccedil;&atilde;o.
<h3>Malha Fiscal e Monitoramento On-Line</h3>
Os ind&iacute;cios de inconsist&ecirc;ncias entre o faturamento real das empresas e o valor declarado por estas ao fisco v&ecirc;m sendo crescentemente identificados pela Secretaria da Fazenda do Estado por meio dos cruzamentos de dados fiscais digitais realizados por sistemas como a Malha Fiscal Censit&aacute;ria e o Centro de Monitoramento On-line.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/93741b07-d1cb-45e7-89e1-c382296b174f.jpg?width=1170&amp;height=700" alt="Foto: Ag&ecirc;ncia Brasil">
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/trt-ba-responsabiliza-csn-por-dividas-remanescentes-de-rodoviarios" target="_blank" rel="noopener">TRT-BA responsabiliza CSN por d&iacute;vidas remanescentes de rodovi&aacute;rios</a>

Quatro empresas de pagamento – PagSeguro, Mercado Pago, Stone e PicPay – terão de explicar à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, supostas cobranças disfarçadas de juros nas compras pagas na modalidade parcelado sem juros. A secretaria investiga denúncia da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), que acusa as empresas de práticas abusivas aos consumidores.

Segundo a denúncia, os estabelecimentos estão repassando aos consumidores custos adicionais das maquininhas independentes de cartões do PagSeguro, Mercado Pago e Stone, cobrando juros remuneratórios sem a transparência necessária.

Sobre as carteiras digitais da PicPay e do Mercado Pago, a Febraban informou que as empresas embutiriam juros remunerados em transações parceladas. Essa prática contraria as normas de carteiras digitais.

De acordo com a denúncia, as empresas desenvolveram um produto denominado "Parcelado Sem Juros Pirata", em que cobram juros dos consumidores, mas registram na fatura do cartão de crédito como se fosse uma modalidade de parcelamento sem juros.

Em até dez dias, as empresas deverão apresentar um relatório com detalhes sobre as medidas adotadas para aumentar a transparência. Caso elas descumpram o prazo, deverão pagar multa diária de R$ 5 mil e suspender a cobrança de juros na modalidade “parcelado sem juros”.

A Senacon também fará consultas ao Banco Central, ao Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar), ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e de outras instituições que possam contribuir sobre o tema.

RESPOSTAS

O PagBank, do PagSeguro, informou, em nota, que a denúncia se trata de uma campanha da Febraban para extinguir as compras parceladas sem juros. Segundo a empresa, o consumidor pode consultar facilmente o valor total da transação na maquininha de cartão e nos canais de atendimento.

“Quando o estabelecimento comercial utiliza essa solução e o consumidor opta pelo 'Parcelado Comprador', o valor final total do produto e/ou serviço fica claramente visível ao portador na maquininha de cartão e/ou na jornada de pagamento online, da mesma forma como ocorre em qualquer outra transação”, afirmou a empresa.

O Mercado Pago também informou que cumpre as regras de transparência e que está disposto a colaborar com as investigações. “O Mercado Pago está analisando o pedido de esclarecimento da Senacon e seguirá colaborando com a autoridade, que suspendeu os efeitos da ordem cautelar até que mais informações sejam oferecidas”, respondeu a companhia.

*Agência Brasil*

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O Banco Central estabeleceu limites para a cobran&ccedil;a da tarifa de interc&acirc;mbio (TIC) e para o prazo de liquida&ccedil;&atilde;o de opera&ccedil;&otilde;es de cart&otilde;es pr&eacute;-pagos e de cart&otilde;es de d&eacute;bito. A TIC &eacute; a remunera&ccedil;&atilde;o paga ao emissor do cart&atilde;o, a cada transa&ccedil;&atilde;o, pelo credenciador do estabelecimento comercial, que &eacute; quem aluga as maquininhas de cart&atilde;o para os comerciantes.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1484293&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1484293&amp;o=node" />

A nova regula&ccedil;&atilde;o estabelece o limite m&aacute;ximo de 0,5% a ser aplicado em qualquer transa&ccedil;&atilde;o de cart&otilde;es de d&eacute;bito e 0,7% aplicado em qualquer transa&ccedil;&atilde;o de cart&otilde;es pr&eacute;-pagos. Tamb&eacute;m dever&aacute; ser obedecido o mesmo prazo para disponibiliza&ccedil;&atilde;o dos recursos aos estabelecimentos comerciais, independentemente de o cart&atilde;o ser de d&eacute;bito ou pr&eacute;-pago.

A resolu&ccedil;&atilde;o foi adotada pelo BC ap&oacute;s consulta p&uacute;blica e passa a vigorar a partir de 1&ordm; de abril de 2023. Segundo o &oacute;rg&atilde;o, esta tarifa representa um custo que o credenciador repassa ao estabelecimento comercial que, por sua vez, repassa ao consumidor.

&ldquo;As medidas visam a aumentar a efici&ecirc;ncia do ecossistema de pagamentos, estimular o uso de instrumentos de pagamentos mais baratos, possibilitando a redu&ccedil;&atilde;o dos custos de aceita&ccedil;&atilde;o desses cart&otilde;es aos estabelecimentos comerciais, al&eacute;m de possibilitar redu&ccedil;&otilde;es de custo de produtos aos consumidores finais, de forma a proporcionar benef&iacute;cios para toda a sociedade&rdquo;, explicou em nota.

Segundo a autarquia a medida tamb&eacute;m aumenta a transpar&ecirc;ncia para os participantes do mercado quanto aos custos envolvidos na transa&ccedil;&atilde;o e facilita a supervis&atilde;o da aplica&ccedil;&atilde;o da regra.

O BC esclareceu que, em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; regulamenta&ccedil;&atilde;o anterior, a nova norma simplificou a forma de aplica&ccedil;&atilde;o do limite para a TIC dos cart&otilde;es de d&eacute;bito. Antes, havia uma defini&ccedil;&atilde;o cumulativa de m&eacute;dia ponderada de 0,5% e valor m&aacute;ximo por transa&ccedil;&atilde;o de 0,8%, agora passar&aacute; a ser apenas de um percentual m&aacute;ximo por opera&ccedil;&atilde;o. A medida ainda eliminou as exce&ccedil;&otilde;es previstas para transa&ccedil;&otilde;es n&atilde;o presenciais e com uso de cart&otilde;es corporativos.

No caso dos cart&otilde;es pr&eacute;-pagos, ao estabelecer o limite m&aacute;ximo de TIC, o Banco Central&nbsp; reconhece a &ldquo;sua import&acirc;ncia para a inclus&atilde;o financeira da popula&ccedil;&atilde;o de menor renda e para a digitaliza&ccedil;&atilde;o da atividade de pagamentos, com a consequente redu&ccedil;&atilde;o da utiliza&ccedil;&atilde;o dinheiro para realizar pagamentos&rdquo;. Para o BC, a uniformiza&ccedil;&atilde;o do prazo de liquida&ccedil;&atilde;o das transa&ccedil;&otilde;es, seja com cart&otilde;es de d&eacute;bito ou pr&eacute;-pagos, tamb&eacute;m possibilita melhores condi&ccedil;&otilde;es para a gest&atilde;o de fluxo de caixa dos estabelecimentos comercias, al&eacute;m de reduzir eventuais custos de antecipa&ccedil;&atilde;o de receb&iacute;veis.

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O vereador Dr. Jos&eacute; Antonio (PTB) apresentou Projeto de Lei n&ordm; 216/2021 para que seja institu&iacute;do o Programa &quot;Atualiza Salvador&quot;. Conforme o parlamentar, a finalidade &eacute; franquear m&aacute;quinas destinadas ao processamento de pagamentos mediante cart&otilde;es de cr&eacute;dito e/ou d&eacute;bito aos vendedores ambulantes da capital baiana, atrav&eacute;s de parceria p&uacute;blico-privada.

Na sua justificativa, o vereador Dr. Jos&eacute; Antonio destacou que, em decorr&ecirc;ncia da pandemia da Covid-19, houve um aumento significativo de trabalhadores informais na capital baiana e a m&aacute;quina de d&eacute;bito franqueada vai facilitar os neg&oacute;cios.

Conforme o autor da mat&eacute;ria, haver&aacute; um &quot;Termo de Coopera&ccedil;&atilde;o&quot; firmado entre a Prefeitura e a empresa fornecedora de m&aacute;quinas de cart&atilde;o com os crit&eacute;rios para que o vendedor ambulante seja beneficiado pelo programa. Al&eacute;m deste termo, cada ambulante contemplado dever&aacute; utilizar fardamento e/ou equipamentos com publicidade da empresa concession&aacute;ria.

De acordo com a proposi&ccedil;&atilde;o, para a concretiza&ccedil;&atilde;o da parceria ser&aacute; escolhida a empresa que apresentar a menor taxa do mercado, de modo a garantir a menor redu&ccedil;&atilde;o na margem de lucro. O prazo para concess&atilde;o das m&aacute;quinas pela empresa ser&aacute; de um m&ecirc;s. O descumprimento do prazo acarretar&aacute; o rompimento autom&aacute;tico do &quot;Termo de Coopera&ccedil;&atilde;o&quot;. A parceria ter&aacute; a validade de 36 meses, podendo ser prorrogada mediante requerimento pr&oacute;prio.

&quot;O projeto tem a finalidade de promover a inser&ccedil;&atilde;o dos ambulantes na tecnologia, mediante a desburocratiza&ccedil;&atilde;o no cadastramento pelas operadoras, al&eacute;m do aumento das modalidades de pagamento e, por via de consequ&ecirc;ncia, a viabiliza&ccedil;&atilde;o da venda e da competitividade&quot;, afirmou o vereador Dr. Jos&eacute; Antonio.&nbsp;

Ele acrescentou: &quot;A institui&ccedil;&atilde;o do programa &quot;Atualiza Salvador&quot; consubstanciar&aacute; importante ferramenta para conferir previsibilidade financeira aos ambulantes&quot;.&nbsp;

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A partir desta segunda-feira (7/6), o registro centralizado das receitas de lojistas com as vendas realizadas por cart&atilde;o come&ccedil;ar&aacute; a funcionar, depois de dois adiamentos. A informa&ccedil;&atilde;o foi divulgada pelo Banco Central. Os receb&iacute;veis valem tanto para as vendas com cart&atilde;o de cr&eacute;dito e de d&eacute;bito.

Atualmente, um mesmo receb&iacute;vel pode ser dado como garantia para mais de um banco. Com o registro centralizado, isso n&atilde;o ser&aacute; mais poss&iacute;vel. Segundo a institui&ccedil;&atilde;o financeira, a medida deve beneficiar micro e pequenas empresas, que poder&atilde;o ter acesso a cr&eacute;ditos com juros mais baixos ao oferecerem parte do que t&ecirc;m a receber aos bancos.&nbsp;&nbsp;A medida ainda aumentar&aacute; a concorr&ecirc;ncia entre as institui&ccedil;&otilde;es financeiras, permitindo a redu&ccedil;&atilde;o do spread banc&aacute;rio &ndash; diferen&ccedil;a entre as taxas pagas pelas institui&ccedil;&otilde;es para captarem recursos e as taxas cobradas dos clientes.

Com isso, o comerciante poder&aacute; dividir as agendas de receb&iacute;veis, em lotes de dezenas ou centenas de transa&ccedil;&otilde;es, e negociar com v&aacute;rias institui&ccedil;&otilde;es financeiras ao mesmo tempo, at&eacute; conseguir o melhor empr&eacute;stimo. Como as empresas credenciadoras v&atilde;o registrar essas transa&ccedil;&otilde;es, os comerciantes poder&atilde;o conseguir empr&eacute;stimos ao oferecer os receb&iacute;veis para cobrir eventuais inadimpl&ecirc;ncias ou at&eacute; revender as receitas que t&ecirc;m direito a receber nas vendas com maquininhas.

At&eacute; o momento&nbsp;existem tr&ecirc;s empresas autorizadas a atuar como credenciadoras de receb&iacute;veis no pa&iacute;s: CIP, Cerc e Tag. Porem, as empresas alegam dificuldades na montagem dos sistemas e pediram ao Banco Central os adiamentos da entrada em vigor do registro, que resultou em uma multa de R$ 30 milh&otilde;es para uma das companhias. O Banco Central ainda obrigou essa empresa, que n&atilde;o teve o nome divulgado, a assinar um termo de compromisso em que prometia resolver as dificuldades tecnol&oacute;gicas at&eacute; o in&iacute;cio de junho.

A autarquia estima que os receb&iacute;veis de cart&otilde;es t&ecirc;m potencial para movimentar at&eacute; R$ 1,8 trilh&atilde;o por ano, dos quais R$ 1 trilh&atilde;o correspondem &agrave;s transa&ccedil;&otilde;es com cart&otilde;es de cr&eacute;dito e R$ 800 bilh&otilde;es ao fluxo com cart&atilde;o de d&eacute;bito. O novo sistema tamb&eacute;m deve aumentar a seguran&ccedil;a para as institui&ccedil;&otilde;es financeiras.

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