O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve na Justiça decisão que proíbe o <a href="https://aratuon.com.br/interior/2024-08-27/filho-do-dono-da-fabrica-de-fogos-que-registrou-maior-acidente-de-trabalho-da-bahia-e-alvo-do-mpt/">maior produtor de fogos de artifício de Santo Antônio de Jesus</a> de manter a produção, distribuição e venda ilegal.

A decisão foi tomada em resposta a uma ação civil pública movida pelo órgão, que também pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$20 milhões.

Com a liminar concedida pela juíza Adriana Manta, de 24ª Vara do Trabalho de Salvador, Gilson Froes Prazeres Bastos, seus sócios e suas empresas ficam impedidos de fabricar, vender, transportar material explosivo e de contratar terceiros para realizar a atividade.

Segundo os três procuradores do MPT que assinam a ação – Ilan Fonseca, Juliana Corbal e Manuella Gedeon – o réu e suas empresas criaram sistema para dificultar a fiscalização e esconder a real operação de um grupo econômico forjado para manter a produção e venda ilegal de fogos.

A tese do MPT, apresentada em ação civil pública protocolada em agosto deste ano, foi acolhida integralmente pela Justiça do Trabalho no julgamento do pedido de liminar. Na decisão, a juíza Adriana Manta ainda estabelece multa de R$200 mil por cada item da sentença que for descumprido.

Gilson é filho do dono da fábrica de fogos palco do maior acidente de trabalha da história da Bahia, e foi alvo de duas recentes operações que flagraram a produção ilegal de fogos no município.

Em dezembro do ano passado, ele, que foi vereador por três mandatos na cidade, chegou a ser preso em flagrante durante fiscalização conjunta realizada na região.

Este ano, nova inspeção identificou a produção ilegal em uma chácara de sua propriedade também em Santo Antônio de Jesus. Dentre as irregularidades nas empresas que ele controla indiretamente, Fogos Boa Vista, Fogos Import e Fogos São João, estão o transporte e armazenamento de material explosivo sem cumprimento de normas de segurança e sem autorização necessária do Exército.

Além de Gilson, também é processada Railda Andrade Guedes Froes. Em dois inquéritos abertos em Santo Antônio de Jesus e em Salvador, o MPT identificou um complexo esquema que permitia Gilson operar uma megaoperação de produção de fogos, que faz dele o maior produtor desse tipo de artefato no Nordeste brasileiro.

A cadeia produtiva composta por muitas empresas, algumas delas aparentemente inativas e sem registro de empregados formais, operava um sistema de produção que não mais acontece em uma fábrica como a que explodiu, mas dentro de residências humildes, espalhado por municípios da região.

A investigação apontou que desde que as autoridades buscaram a responsabilização da empresa da família pela tragédia de 1998 e pelos acidentes de menor impacto que vêm ocorrendo desde então, eles passaram a atuar na informalidade, pois, dessa forma, os rigores da lei (como o controle exercido pelo Exército Brasileiro, pelo Corpo de Bombeiros, pela Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, pelo Crea Bahia ou pelo Conselho Regional de Química da Bahia) seriam menores, mas com margens de lucro maiores.

As tentativas de responsabilizar os donos do empreendimento esbarravam sempre na inexistência de uma pessoa jurídica que pudesse arcar com os danos causados a toda a sociedade, mas, com a investigação que prova a existência de uma cadeia produtiva para impedir que as autoridades cheguem aos reais beneficiários da atividade, o MPT acredita que poderá obter finalmente uma efetiva reparação.

*Com informações da Ascom/MPT-BA

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A aflição vivida pela otorrinolaringologista de 39 anos, Lorena Pinheiro, parece estar chegando ao fim. A médica, que havia sido impedida de assumir uma vaga disponibilizada em concurso para professor da Universidade Federal da Bahia, está mais perto de ver uma decisão judicial contrária ao seu interesse ser revogada.

Lorena, inscrita como candidata autodeclarada negra, teve homologada sua colocação no dia 13 de agosto, mas acabou perdendo a vaga, mediante <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-09-03/aprovada-em-concurso-medica-negra-perde-vaga-de-professora-apos-acao-de-candidata-branca-contra-cotas-da-ufba/">determinação judicial em processo movido por uma concorrente</a>, branca, sob o pretexto de ter obtido nota superior.

RELEMBRE O CASO EM MATÉRIA EXIBIDA NO DIA 03/09/2024:

https://www.youtube.com/watch?v=_V1ZIExdwLg&amp;t=426s

NOVA DECISÃO:

Nesta terça-feira (22/10), uma decisão liminar concedida pela mesma juíza que impediu a posse da candidata, Arali Maciel Duarte, determinou que a Ufba nomeie e dê posse à médica como professora da Faculdade de Medicina da Bahia (FMB) e assuma uma das vagas "comprovadamente desocupadas".

Originalmente, a decisão foi publicada no dia 4 de outubro, com um prazo de cinco dias para o cumprimento da determinação, contudo, a UFBA não cumpriu. Agora, a juíza reforçou a decisão, emitindo o novo despacho para a Ufba, que terá dois dias para o cumprimento, sob pena de multa diária.

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O Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu a <a href="https://aratuon.com.br/cidade/2024-03-25/vlt-justica-licitacao/">liminar que impedia o andamento da licitação do VLT de Salvador</a> e Região Metropolitana. A decisão, assinada pela presidente do TJ, Cynthia Maria Pina, foi publicada nesta quarta-feira (27/3).

O documento afirma que a paralisação da licitação “impede a implementação de um modal viário importante para o desenvolvimento econômico e social sustentável da região metropolitana da capital baiana”.

Para Ana Claudia Nascimento, presidente da Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB), a decisão reforça o processo transparente sob o qual a licitação está sendo conduzida.

“Não tínhamos dúvida de que a Justiça decidiria pela continuidade da licitação, ela é transparente desde o princípio e não havia motivo para ser paralisada”, declarou.

*Com informações da Secom/GOVBA

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<a href="https://aratuon.com.br/geral/2023-11-08/justica-suspende-intervencao-na-irmandade-do-senhor-do-bonfim-entenda-o-caso/" target="_blank" rel="noopener">Com a liminar que suspendeu a intervenção promovida pela Arquidiocese de Salvador na Irmandade Devoção do Senhor do Bonfim</a>, a disputa iniciada em maio ganhou mais um desdobramento. A medida assinada pelo Arcebispo Dom Sérgio da Rocha, no mês de agosto, <a href="https://aratuon.com.br/cidade/2023-08-04/arquidiocese-interventor-disputa-bonfim/" target="_blank" rel="noopener">nomeou o Cônego José Abel Carvalho Pinheiro para intervir</a> na Irmandade e avaliar a situação entre o grupo e o reitor da Basílica do Bonfim, Padre Edson Menezes. Nessa terça-feira (7/11), uma decisão da 6ª Vara Cível de Salvador derrubou a ação arquidiocesana.
A decisão, assinada pelo juiz Carlos Cerqueira Jr, acata um pedido de membros da irmandade contra a intervenção. Em entrevista ao Aratu On, Padre Edson afirmou que “a intervenção tem o respaldo estatutário, pois, no Estatuto da Devoção [do Senhor do Bonfim], o Cardeal é a autoridade máxima e é aquela autoridade decidida”.
Segundo o religioso, a intervenção do Cardeal pode acontecer “em qualquer situação em que não haja um consenso e não haja um entendimento”, bem como atentou ao fato de que “a devoção do Senhor do Bonfim é uma organização religiosa, portanto, ela deve ser conduzida pelo Direito Canônico”.
RELEMBRE O CASO
Em maio deste ano, a Irmandade do Senhor do Bonfim lançou um edital para convocar uma reunião emergencial com o objetivo de tratar de mudanças nos poderes instituídos ao reitor do templo. Para alguns voluntários, o padre estaria sendo vítima de perseguição por parte de alguns membros da Irmandade.
No edital, a irmandade proibia que o padre Edson Menezes realizasse coletas de doações dos fiéis e fechou as lojas que vendiam acessórios e objetos religiosos de devoção ao Senhor do Bonfim, criadas e comandadas pelo sacerdote. Além disso, limitava ações administrativas, sociais e religiosas do padre.
“Quero esclarecer que não é um problema da Irmandade como um todo. São algumas pessoas, precisamente, 14 ou 15 pessoas que realmente não vivem o dia a dia da Igreja do Bonfim. São pessoas que, na verdade, não me conhecem, não sabem do trabalho que nós realizamos”, desabafou o Padre ao Aratu On.
O sacerdote, que também não concordou com a decisão, atribuiu a questão ao que chamou de “inveja, preconceito e disputa de poder”. “Mas, eu não estou aqui para disputar poder com ninguém. Eu tenho poder do ministério sacerdotal que me foi dado pela Igreja e eu estou aqui para cumprir uma missão”, disse à reportagem da TV Aratu. Padre Edson Menezes está à frente da Basílica do Senhor do Bonfim há 16 anos.
Ele acredita que “interesses particulares” motivaram a ação contra ele, em uma espécie de ação contrária ao trabalho feito à frente da Igreja do Bonfim. “Eu entendo que é também uma reação contrária a todo trabalho que eu venho fazendo e que certamente essas pessoas não concordam. Porque são preconceituosas, intolerantes e não compreendem essa missão e particularidade da Igreja do Bonfim, essa abertura que nós fomos oferecendo com o passar do tempo.”
No último dia 28 de outubro, foram eleitos os novos membros da diretoria da Devoção. Eles foram escolhidos por voto e aguardam a oficialização, que ocorre por meio do decreto de nomeação assinado pelo Cardeal Dom Sergio da Rocha.
SAIBA MAIS:
<a href="https://aratuon.com.br/geral/2023-05-29/apos-anuncio-de-irmandade-sobre-retirada-de-poderes-do-padre-edson-menezes-sacerdote-fala-de-inveja/">Após anúncio de Irmandade sobre retirada de “poderes” do Padre Edson Menezes, sacerdote fala de inveja</a>
<a href="https://aratuon.com.br/geral/2023-08-03/cardeal-decreta-intervencao-na-irmandade-da-igreja-do-bonfim-entenda-o-caso/">Cardeal decreta intervenção na Irmandade da Igreja do Bonfim; entenda o caso</a>
<a href="https://aratuon.com.br/geral/2023-05-26/irmandade-do-senhor-do-bonfim-quer-tirar-poderes-do-padre-edson-menezes-movimento-contra-edital-surge/">Irmandade do Senhor do Bonfim quer tirar ‘poderes’ do padre Edson Menezes; movimento contra edital surge</a>
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A Justi&ccedil;a baiana acatou um pedido da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA) e derrubou uma liminar que proibia a queima de fogueiras no munic&iacute;pio de Laje, que fica a 323 km de Salvador.

A ju&iacute;za Cynthia de Ara&uacute;jo Lima Lopes, da 4&deg; Vara Federal da Bahia, entendeu que &ldquo;n&atilde;o existe embasamento t&eacute;cnico que ampare as alega&ccedil;&otilde;es do ente Municipal no que atine ao suposto dano ao logradouro p&uacute;blico rec&eacute;m asfaltado ou de riscos &agrave; seguran&ccedil;a e &agrave; sa&uacute;de p&uacute;blica&rdquo;.

Expedida no &uacute;ltimo dia 10 de junho, a liminar que suspendeu a queima foi solicitada pela prefeitura do munic&iacute;pio, que alegou que a pr&aacute;tica danificaria as vias p&uacute;blicas, sobretudo, a condi&ccedil;&atilde;o do asfalto.

Na a&ccedil;&atilde;o movida pela OAB, foi defendida que a queima de fogueiras no per&iacute;odo junino &eacute; uma tradi&ccedil;&atilde;o popular que precisa ser mantida e preservada. Sobre a decis&atilde;o, a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, comemorou o parecer.&nbsp;

&quot;As festas juninas s&atilde;o um patrim&ocirc;nio cultural da Bahia, especialmente do interior do nosso estado, e as fogueiras s&atilde;o um dos s&iacute;mbolos mais importantes dos nossos festejos. Que as fogueiras de S&atilde;o Jo&atilde;o continuem queimando em Laje, e por todo o interior da Bahia, aquecendo e iluminando nosso presente e futuro&rdquo;, declarou.

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O Tribunal Regional Federal da 5&ordm; Regi&atilde;o (TRF-5) derrubou a liminar<a href="https://aratuon.com.br/coronavirus/noticia/coronavirus/ceara-passara-a-cobrar-vacinacao-total-ou-teste-negativo-de-covid-19-de-viajantes" target="_blank"> que exigia teste negativo ou vacina&ccedil;&atilde;o completa contra Covid-19 de passageiros de voos que embarcarem para o Cear&aacute;</a>. A solicita&ccedil;&atilde;o da medida havia sido feito pelo Governo do Estado, e foi acatada pela Justi&ccedil;a Federal.

Em sua decis&atilde;o, o desembargador federal Edilson Pereira Nobre J&uacute;nior afirmou que a Ag&ecirc;ncia Nacional de Vigil&acirc;ncia Sanit&aacute;ria (Anvisa) j&aacute; trata das medidas preventivas a serem adotadas nos aeroportos e voos, entre elas o uso de m&aacute;scaras e medidas de distanciamento.&nbsp;

&ldquo;A decis&atilde;o institui, na pr&aacute;tica, um protocolo pr&oacute;prio a ser observado na mat&eacute;ria em substitui&ccedil;&atilde;o &agrave; compet&ecirc;ncia da ag&ecirc;ncia de regula&ccedil;&atilde;o e de outras administrativas. Com efeito, substituem-se de forma indevida as a&ccedil;&otilde;es de ordem t&eacute;cnico-administrativas promovidas pelas autoridades competentes, exigindo uma s&eacute;rie de outras medidas sem que fossem apresentados motivos que justificassem a excepcionalidade e a efic&aacute;cia de sua ado&ccedil;&atilde;o, com potencial apto a causar grave les&atilde;o &agrave; economia e &agrave; sa&uacute;de p&uacute;blicas&rdquo;, defendeu o magistrado.

O pedido de suspens&atilde;o da liminar foi apresentado pela Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU), representando a Uni&atilde;o e a Ag&ecirc;ncia Nacional de Avia&ccedil;&atilde;o Civil (Anac). Conforme a AGU, a decis&atilde;o provis&oacute;ria acarretaria grave les&atilde;o &agrave; ordem, &agrave; sa&uacute;de e &agrave; economia p&uacute;blicas. Ainda segundo o &oacute;rg&atilde;o, n&atilde;o existe embasamento t&eacute;cnico ou cient&iacute;fico de que a exig&ecirc;ncia de teste ou vacina&ccedil;&atilde;o evitaria ou reduziria a propaga&ccedil;&atilde;o do v&iacute;rus e suas variantes.

De acordo com o governo do Cear&aacute;, o objetivo da liminar era impedir a propaga&ccedil;&atilde;o de variantes do coronav&iacute;rus pelo fluxo de viajantes e foi concedida, em tutela de urg&ecirc;ncia, na &uacute;ltima quarta-feira (11/8) pelo juiz Lu&iacute;s Praxedes Vieira da Silva, da 1&ordf; Vara Federal do Cear&aacute;. A Secret&aacute;ria de Sa&uacute;de do estado aponta que j&aacute; foram confirmados, pelo menos, 15 casos da variante Delta, todos de passageiros embarcados por via a&eacute;rea em outros estados.&nbsp;

<a href="https://www.aratuon.com.br/categorias/coronavirus/" target="_blank">Acompanhe&nbsp;todas as not&iacute;cias sobre o novo coronav&iacute;rus</a>.

&zwnj;Acompanhe nossas transmiss&otilde;es ao vivo e conte&uacute;dos exclusivos no&nbsp;<a href="http://www.aratuon.com.br/aovivo" target="_blank">www.aratuon.com.br/aovivo</a>. Nos mande uma mensagem pelo WhatsApp: (71) 99986-0003.

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