Na contagem regressiva para o Carnaval, faltando menos de uma semana para a folia, a Secretaria Municipal de Ordem P&uacute;blica (Semop) j&aacute; suspendeu 20 <a href="https://aratuon.com.br/carnaval/carnaval-2025-sedur-inicia-licenciamento-de-atividades-comerciais">licen&ccedil;as de ambulantes cadastrados para trabalhar durante a festa.</a> A medida foi tomada ap&oacute;s o &oacute;rg&atilde;o identificar que esses vendedores estavam utilizando o credenciamento para comercializar itens em plataformas de compra e venda, como a OLX.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/befb430b-76ef-45df-9084-069652554cfe.png?width=1280&amp;height=768" alt="Ambulantes anunciam lince&ccedil;as para o Carnaval em sites de compra e venda. Foto: Web | Aratu On">
De acordo com a Semop, a venda ou transfer&ecirc;ncia de licen&ccedil;as para<a href="https://aratuon.com.br/carnaval/ambulantes-picham-chao-para-marcar-territorio-na-barra"> atua&ccedil;&atilde;o como ambulante no Carnaval de Salvador</a> &eacute; considerada uma infra&ccedil;&atilde;o administrativa e pass&iacute;vel de cassa&ccedil;&atilde;o da autoriza&ccedil;&atilde;o. Isso porque a licen&ccedil;a tem "car&aacute;ter pessoal e intransfer&iacute;vel", sendo destinada exclusivamente ao titular cadastrado.
<a href="https://aratuon.com.br/">Em uma pesquisa pela web, realizada pelo Aratu On</a>, um an&uacute;ncio foi identificado na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (18), oferecendo um kit composto por duas caixas t&eacute;rmicas e um sombreiro do patrocinador oficial por R$ 300. No entanto, o vendedor deixou claro que a licen&ccedil;a obrigat&oacute;ria para atuar no circuito do Carnaval n&atilde;o estava inclu&iacute;da na oferta.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/7eed79d7-b331-47b5-a0e3-d32423a1406d.png?width=1280&amp;height=768" alt="An&uacute;ncio de licen&ccedil;a em sites de venda. Foto: Web | Aratu On">
Al&eacute;m desse caso, a Guarda Municipal, por meio do servi&ccedil;o de intelig&ecirc;ncia, localizou outros an&uacute;ncios semelhantes e elaborou um relat&oacute;rio detalhado que comprova as irregularidades.&nbsp;
A Semop refor&ccedil;a que continuar&aacute; atuando com rigor para coibir essas pr&aacute;ticas, garantindo que as oportunidades sejam destinadas exclusivamente aos ambulantes que possuem o direito leg&iacute;timo de trabalhar durante o Carnaval.&nbsp;
Leia Mais: <a href="https://aratuon.com.br/carnaval/no-campo-grande-abertura-do-carnaval-tera-brown-claudia-e-daniela">No Campo Grande, abertura do Carnaval ter&aacute; Brown, Cl&aacute;udia e Daniela</a>

O Instituto do Meio Ambiente e Recursos H&iacute;dricos (Inema) concedeu licen&ccedil;a para que a Companhia de Transportes da Bahia (CTB) construa o novo projeto do VLT at&eacute; o Com&eacute;rcio, atualmente em estudos. As informa&ccedil;&otilde;es constam na edi&ccedil;&atilde;o desta ter&ccedil;a-feira (12/11) do Di&aacute;rio Oficial do Estado.

A licen&ccedil;a autoriza a altera&ccedil;&atilde;o do projeto inicial, que j&aacute; consistia na edifica&ccedil;&atilde;o do ve&iacute;culo leve sobre trilhos at&eacute; o Com&eacute;rcio. Anteriormente, contudo, o transporte teria uma bifurca&ccedil;&atilde;o cujo trecho iria at&eacute; o Acesso Norte do metr&ocirc;. Com a mudan&ccedil;a do trajeto, a integra&ccedil;&atilde;o com o sistema metrovi&aacute;rio acontecer&aacute; em &Aacute;guas Claras, n&atilde;o mais neste ponto pensado inicialmente.

O projeto inicial do VLT do Sub&uacute;rbio naufragou em agosto do ano de 2023, quando houve distrato entre o governo do estado e a Metrogeen Skyrail, concession&aacute;ria que construiria o modal. A decis&atilde;o foi tomada ap&oacute;s avalia&ccedil;&atilde;o de propostas de reequil&iacute;brio contratual apresentadas pela empresa. A gest&atilde;o estadual entendeu, &agrave; &eacute;poca, que as sugest&otilde;es n&atilde;o atendiam o equil&iacute;brio econ&ocirc;mico necess&aacute;rio.

<a href="https://aratuon.com.br/cidade/vlt-comercio-licenca" target="_blank">+ Governo da Bahia recebe licen&ccedil;a para avan&ccedil;o de obras do VLT at&eacute; o Com&eacute;rcio</a>

O VLT vai abranger tr&ecirc;s trechos: da Ilha de S&atilde;o Jo&atilde;o &agrave; Cal&ccedil;ada, de Paripe a &Aacute;guas Claras e de &Aacute;guas Claras &agrave; orla de Piat&atilde;. No total, o percurso ser&aacute; de 36,4 quil&ocirc;metros, com 34 paradas. 
&nbsp; 
O or&ccedil;amento total das obras, reunindo os tr&ecirc;s lotes, &eacute; de mais de R$ 5 bilh&otilde;es. O modal teve autoriza&ccedil;&atilde;o para o in&iacute;cio em junho de 2024. Em julho, houve a oficializa&ccedil;&atilde;o da compra de equipamentos el&eacute;tricos e 40 trens com o Governo do Mato Grosso. A previs&atilde;o &eacute; de que os primeiros testes tenham in&iacute;cio em 2026.

Este projeto, inclusive, &eacute; maior que o primeiro. Seriam 25 esta&ccedil;&otilde;es em duas linhas: a amarela, de Ilha de S&atilde;o Jo&atilde;o at&eacute; o Acesso Norte, e a verde, da Feira de S&atilde;o Joaquim ao Com&eacute;rcio. Agora, portanto, o VLT atravessar&aacute; a cidade e ligar&aacute; o Sub&uacute;rbio Ferrovi&aacute;rio &agrave; orla.&nbsp;

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/politica/fim-da-escala-6x1-com-mais-7-adesoes-12-deputados-baianos-apoiam-proposta" target="_blank">Fim da escala 6x1: com mais 7 ades&otilde;es, 12 deputados baianos apoiam proposta</a>

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A Betsat, patrocinadora máster do Vitória, formalizou pedido de licença para atuar legalmente no Brasil, conforme anunciado nesta terça-feira, (1º/10). A empresa diz que está registrada no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), do Ministério da Fazenda, mesmo tendo apresentado a solicitação fora do prazo estipulado pelo governo, que era até o dia 16 de setembro. Portanto, para operar no país, a empresa da oficialização do governo, que deve divulgar ainda nesta terça as empresas aptas a atuar no país.

O country manager da Betsat no Brasil, Thiago Vancelotte, assegura que a empresa está comprometida com a legalização e a regulamentação do setor de apostas esportivas e cassino online. "Estamos desde o ano passado nesta trilha. Das mais de 5.000 casas de apostas que operam no Brasil, fazemos parte dos cerca de 1% que manifestaram interesse desde o início das discussões sobre a regulamentação definitiva", declarou.

A Betsat se afirma que cumpriu todas as exigências governamentais e planeja iniciar o recolhimento de impostos a partir de 1º de janeiro de 2025. Vancelotte enfatizou a importância da transparência e segurança para os usuários e a necessidade de um padrão ético elevado na indústria de apostas.

Desde o início as operações no Brasil em 2023, a Betsat firmou contrato com o Vitória que se estende até o final de 2025.

De acordo com portaria publicada no Diário Oficial da União, a partir desta terça e até o final de dezembro, somente as empresas de apostas que já estão em operação, e que solicitaram autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa até o dia 16 de setembro, poderão continuar funcionando.

A partir de agora, as empresas que não solicitaram autorização serão consideradas ilegais até que obtenham a liberação do Ministério da Fazenda. Os sites de apostas que operarem no Brasil sem essa autorização estarão sujeitos às penalidades previstas em lei, incluindo multas que podem chegar a R$ 2 bilhões por infração.
<h2>PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO</h2>
Apostadores com recursos depositados em empresas de apostas online irregulares terão um prazo de dez dias, a partir desta terça-feira, para realizar o saque dos valores.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo divulgará ainda nesta terça a lista das empresas de apostas autorizadas a continuar operando. Aqueles que não estiverem na lista serão proibidos de funcionar e terão seus sites desativados a partir do dia 11, permitindo que os apostadores retirem os valores que depositaram.

“Quem não pediu credenciamento não vai poder operar desde já, vai ter 10 dias. Esses 10 dias são mais para o apostador do que para a casa de aposta, porque tem muita gente que tem recurso financeiro depositado na casa de aposta”, afirmou Haddad.

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Com a repercussão do caso da artesã <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-08-15/vitoria-cobra-r-16-mil-de-artesa-que-fez-caixinhas-de-aniversario-com-escudo-do-clube/" target="_blank" rel="noopener">Patrícia Pedreira, que foi multada em R$ 1,6 mil pelo EC Vitória, após usar o escudo do clube</a> em brindes e decorações de aniversário, o Rubro-Negro publicou uma nota falando sobre a situação, na qual afirma que "se solidariza com a artesã e irá procurá-la para dar todo o suporte, para que a mesma tenha o apoio do clube para regularizar a venda dos seus produtos, se tornando uma marca oficial licenciada".

De acordo com o clube, que possui uma parceria com a empresa de proteção de dados, NoFake, as ações da empresa não são direcionadas a pessoas físicas. "As recentes notificações da NoFake, que têm sido feitas, são para empresas, não pessoas físicas, após criteriosa pesquisa, constatando vendas com números significativos e todas elas têm um direcionamento para o clube para se tornar um licenciado oficial, sendo uma opção da empresa".

O clube ainda informou que fará um novo direcionamento para as pequenas empresas, como é o caso de Patrícia, que serão notificadas inicialmente, sem aplicação de multa.

A nota do clube informa ainda que o "Vitória e praticamente todos os clubes do Brasil possuem o setor de licenciamento de marca, onde qualquer pessoa pode entrar em contato, recebendo os direcionamentos técnicos para todo e qualquer fim comercial de produtos e/ou serviços do mercado, para que possa gerar novas receitas através de royalties e faça o gerenciamento correto da sua marca".

POLÊMICA

Segundo Patrícia, tudo começou em março deste ano, quando ela confeccionou uma decoração de aniversário com o tema do clube Rubro-Negro. Quase cinco meses depois, a microempreendedora perdeu o acesso ao seu perfil de divulgação nas redes sociais por conter outros rótulos e referências ao time. “Eles falaram que iam me barrar, até que eu pagasse”, relatou ao Aratu On.

Patrícia, que tem um ateliê em casa desde 2019, afirmou em entrevista que a multa de R$ 1.600 solicitada pelo clube representa mais que o triplo de sua renda mensal. “É um ateliê pequeno, tudo que eu tenho é doação da minha família e amigos. O máximo que eu tiro é entre R$ 250 e R$ 300. Com o Instagram, um cliente passava para o outro e me ajudava divulgando”, falou.

Ela explicou que cada caixinha confeccionada com material personalizado com o escudo do Vitória custou por volta de R$ 1,60. No total, o cliente encomendou oito caixinhas, gerando um retorno de apenas R$ 12,80. “Eu teria que fazer quase mil caixinhas para pagar essa multa”, disse.

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Oito pessoas envolvidas em esquema de comercialização de licenças ambientais, via pagamento de propina para construção de empreendimentos imobiliários em Porto Seguro, foram presas nesta quarta-feira (14/8). Todas são alvo da “Operação Derrocada”, que também cumpriu mandados de busca e apreensão em residências e endereços comerciais de 12 pessoas.
A operação foi deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco Sul), com apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Militar (PM) e Gaeco do Espírito Santo.
Segundo as investigações do Gaeco Sul, o grupo criminoso atua há anos de dentro da Prefeitura de Porto Seguro, com alguns de seus integrantes se valendo da função de servidor público para solicitar ou receber, direta ou indiretamente, vantagens indevidas ou aceitar promessas de vantagens que revelam um quadro serial de corrupção pública. Há ainda situações de extorsão e de pagamento de propinas, por empresários, para concessão das licenças ambientais.
De acordo com o Gaeco, o grupo de servidores tem efetuado a lavagem dos valores pagos por meio da dissimulação e ocultação das quantias recebidas, trazendo prejuízo aos cofres públicos, na medida em que declaram valor menor quando da venda dos terrenos recebidos como pagamento das condutas ilícitas praticadas.
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A Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) de sábado (16/3), a lista de concessão de mil licenças-prêmios convertidas em pecúnia e de 200 licenças-prêmios para fruição, mediante requerimento protocolado pelos servidores no Portal RH Bahia a partir de 18 de março de 2024, observando os prazos descritos na Portaria n° 388/2024.
A conversão do saldo de licença-prêmio em pecúnia somente é permitida a professores que estiverem em efetiva regência de classe, bem como se o seu eventual afastamento possa interferir no cumprimento do calendário escolar, causando prejuízo na continuidade das atividades desempenhadas pelas unidades escolares da rede estadual de ensino. Sendo assim, conforme descrito no Decreto nº 8.573/2003, o docente poderá converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozados, desde que seu afastamento seja inconveniente à administração pública de forma comprovada.
O pagamento da conversão em pecúnia dos períodos não gozados será efetuado em parcelas tanto quanto forem os meses de licença-prêmio convertidos. O valor da conversão em pecúnia tem por base a remuneração paga ao professor no mês imediatamente anterior ao reconhecimento do benefício, excluídas parcelas indenizatórias, auxílios, salário-família e vantagem pessoal, acréscimo constitucional e abono de férias e gratificação natalina, entre outras de natureza correlata.
O benefício da licença-prêmio (LP) é garantido aos servidores investidos em cargos públicos efetivos do Estado da Bahia e poderá ser concedido por três meses em cada período de cinco anos de efetivo e ininterrupto exercício, até a publicação da Emenda Constitucional nº 22, de 28 de dezembro de 2015. Em razão da especificidade da carreira do magistério, a análise para a concessão da LP dos professores é realizada com amparo nos critérios estabelecidos na Lei nº 7.937/2001 e no Decreto nº 8.573/2003.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (29/9) maioria de votos para determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1558463&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1558463&amp;o=node" />Pela decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para criar as regras do benefício. Caso não seja aprovado, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.
Por 7 a 1, a maioria dos ministros votou para declarar a omissão do Congresso na regulamentação da licença para os pais, que foi garantida na Constituição, mas desde a promulgação não foi regulamentada. A decisão da Corte foi tomada a partir de uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). O julgamento ocorre no plenário virtual e vai até 6 de outubro.
Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator. Em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema.
*Agência Brasil
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/especiais/2023-09-29/apos-rescindir-contrato-do-vlt-governo-fara-manutencao-em-areas-de-antigos-trens-do-suburbio/">Após rescindir contrato do VLT, governo fará manutenção em áreas de antigos trens do Subúrbio</a>
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O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura Bom Jesus da Lapa a imediata suspensão de licença ambiental concedida à empresa Mini Solares do Brasil. A empresa faria geração de energia solar em área sobreposta a terras reivindicadas por comunidades quilombolas da região. A informação foi divulgada nesta terça-feira (12/9) pelo órgão ministerial, por meio da assessoria de imprensa.
De acordo com o documento, a medida deve vigorar até que seja assegurada a consulta prévia, livre e informada aos povos tradicionais impactados pelo empreendimento. A autorização para instalação do Complexo Fotovoltaico Bom Jesus da Lapa foi expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em dezembro de 2022, com validade de três anos.
A área licenciada coincide com território tradicionalmente ocupado por remanescentes do quilombo de Barrinha, conforme atestou relatório elaborado pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU) da Bahia. O documento identificou, registrou e demarcou a área requerida pela comunidade. Ainda assim, segundo o MPF, a população foi desconsiderada no processo de licenciamento.
Na recomendação, o MPF destaca que o direito dos povos tradicionais à consulta prévia, livre e informada sobre quaisquer atos ou empreendimentos que os afetem, direta ou indiretamente, está assegurada em normas e tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Entre eles, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e diversos julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
A necessidade de participação e de consideração efetiva dos pontos de vista de povos e comunidades tradicionais em medidas que os afetem também está prevista na legislação brasileira, a exemplo da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto 6.040/2007) e da Resolução 230/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público.
O procurador da República Marcos Andre Carneiro Silva esclarece ainda que a consulta prévia, livre e informada não se esgota em uma ou algumas reuniões pontuais, tampouco se confunde com audiência pública. Segundo ele, “trata-se de um processo de diálogo intercultural, que possui diversas fases e reuniões com objetivos específicos e que dependem das particularidades de cada circunstância, povo e projeto em questão”.
ABRANGÊNCIA 
O MPF também pede a suspensão imediata de licenciamentos eventualmente concedidos para atividades, empreendimentos ou construções realizadas nos perímetros indicados no relatório da SPU sem o respeito ao direito à consulta livre, prévia e informada aos povos afetados.
Requer ainda que não sejam autorizados projetos que venham a descaracterizar o território tradicionalmente ocupado pela comunidade quilombola de Barrinha, sejam públicos ou particulares. O Município de Bom Jesus da Lapa tem 30 dias para responder à recomendação do MPF.
LEIA MAIS:<a href="https://aratuon.com.br/geral/2023-09-12/empresa-cameras-uniformes/"> Segunda empresa que forneceria câmeras para uniformes de policiais é reprovada</a>
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Chegou a vez dos permissionários de táxi de Salvador fazerem a vistoria anual obrigatória para renovação de alvará de circulação. Até o dia 10 de novembro, cerca de sete mil taxistas deverão comparecer ao pátio da Coordenadoria de Fiscalização e Administração de Táxis e Transportes Especiais (Cotae), nos Barris, munidos da documentação exigida, de acordo com o calendário.

As vistorias acontecem de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 16h30, mediante agendamento prévio e seguindo o calendário estabelecido. O valor do serviço é de R$107,30. Os veículos devem estar em conformidade com a padronização obrigatória, além de apresentar os requisitos de segurança (triângulo, chave de roda e estepe), higiene, conservação e condição de trafegabilidade.

Documentação – Os permissionários, no ato da vistoria, devem apresentar certificado da última aferição, cartão de identificação, selo GNV, pagamento da contribuição sindical, licenciamento atualizado e licença de veiculação do Engenho de Publicidade em Táxi. Além disso, devem levar documentos pessoais, como comprovante de residência, carteira de identidade e de habilitação.

Os veículos devem ter faixas paralelas horizontais pintadas na carroceria, nas cores azul arara e vermelho ibérico, com 5,5 cm de largura e 1,0 cm de distância entre ambas. O número do alvará deverá ser pintado nas laterais do carro, entre as faixas, e na parte traseira, no canto superior direito, ambos com 8,0 cm de altura, e letras do tipo futura medium, também na cor azul arara.

VEJA REPORTAGEM DO BOM DIA BAHIA

https://www.youtube.com/watch?v=Em1inkWBzGM

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/esportes/2023-06-16/bahia-e-gremio-fazem-abertura-das-quartas-da-copa-do-brasil-no-dia-4-de-julho/">Bahia e Grêmio fazem abertura das quartas da Copa do Brasil no dia 4 de julho</a>

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A C&acirc;mara de Salvador vai ter uma mudan&ccedil;a nas pr&oacute;ximas semanas. A vereadora Ireuda Silva (Republicanos) vai se licenciar do mandato para dar lugar ao suplente Kel Torres, tamb&eacute;m do Republicanos.

O Aratu On apurou com pessoas ligadas ao Pal&aacute;cio Thom&eacute; de Souza a articula&ccedil;&atilde;o que foi uma condi&ccedil;&atilde;o para Kel Torres ser candidato a deputado federal pelo partido. A presen&ccedil;a do suplente a vereador na chapa proporcional &eacute; importante para o quociente eleitoral do Republicanos.

Nesta sexta-feira (27/5), o prefeito Bruno Reis (Uni&atilde;o Brasil) anunciou que Torres &quot;estar&aacute; tomando posse em breve&quot; no Legislativo soteropolitano, durante discurso no Bairro da Paz, ao lado de apoiadores.

Torres &eacute; o primeiro suplente de vereador do Republicanos. Em 2020, apesar dos 6.346 votos, ele n&atilde;o conseguiu se eleger. Atualmente, a sigla conta com tr&ecirc;s nomes na C&acirc;mara: al&eacute;m de Ireuda, Alberto Braga e Luiz Carlos comp&otilde;em a bancada da legenda.

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